ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º268/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO SERVIDOR SR. DANILO MENEGATTI

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 208, de 20 de Junho de 2005, que rege a previdência municipal, anexo III, da Lei Municipal n.º 021/2005, que transforma e cria cargos na administração direta, reestrutura o plano de cargos e carreira geral da Prefeitura Municipal, com revisão da lei nº 300/08 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsidio dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria compulsória, ao servidor Sr. Danilo Menegatti, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 12R.947.120, SSP/SC, e CPF nº 095.083.829-34, efetivo no cargo de Agente de Arrecadação e Fiscalização, nível “7”, classe “C”, devidamente matriculado sob nº 63, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2013.01.00003P, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de Março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

CONFRESA - MT, 28 de outubro.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
Código Identificador:00C191FE