ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 535/2014

LEI Nº. 535/2014

De: 16 de Dezembro de 2014

 

"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2015"

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício de 2015, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 21.406.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

 

a) Orçamento Fiscal R$ 15.017.860,00

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 6.388.140,00

 

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES 14.141.860,00 5.986.140,00 20.128.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 876.000,00 402.000,00 1.278.000,00

TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00

 

2 – RECEITA POR FONTES FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Receita Tributária 1.147.000,00 200.000,00 1.347.000,00

1.2 – Receita de Contribuições

1.3 – Receita Patrimonial 50.000,00 50.000,00

1.6 – Receita de Serviços 530.000,00 530.000,00

1.7 – Transferências Correntes 14.449.815,80 5.775.790,00 20.225.605,80

1.9 – Outras Receitas Correntes 273.250,00 10.350,00 283.600,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.2 – Alienação de Bens 60.000,00 60.000,00

2.4 – Transferências de Capital 816.000,00 402.000,00 1.218.000,00

9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS

9.7 – Retenção para o FUNDEB -2.308.205,80 -2.308.205,80

TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00

 

ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

1 – DESPESA POR ÓRGÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

01 – Câmara Municipal 1.015.379,70 1.015.379,70

02 – Gabinete do Prefeito 940.450,00 940.450,00

03 – Secretaria de Administração 701.400,00 701.400,00

04 – Secretaria de Finanças 1.212.906,00 1.212.906,00

05 – Secretaria de Saúde 5.322.140,00

06 - Secretaria de Assistência Social 1.066.000,00 1.066.000,00

07 – Secretaria de Educação 4.518.100,00 4.518.100,00

08 – Secretaria de Infra Estrutura 4.275.424,30 4.275.424,30

09 – Secretaria de Agricultura 759.500,00 759.500,00

12 – Secretaria de Meio Ambiente Turismo e Cultura 894.500,00 894.500,00

13 – Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática 304.000,00 304.000,00

14- Secretaria de Esportes 396.200,00 396.200,00

TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00

 

2 – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

03 – Despesas Correntes 14.141.860,00 5.986.140,00 20.128.000,00

04 – Despesas de Capital 876.000,00 402.000,00 1.278.000,00

TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00

 

3 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

 

01 – Legislativa 1.015.379,70 1.015.379,70

04 – Administração 5.304.180,30 5.304.180,30

08 – Assistência Social 1.066.000,00 1.066.000,00

10 – Saúde 5.322.140,00 5.322.140,00

12 – Educação 4.518.100,00 4.518.100,00

13 – Cultura 296.000,00 296.000,00

15 – Urbanismo 317.000,00 317.000,00

16 – Habitação 48.500,00 48.500,00

17 – Saneamento 820.500,00 820.500,00

20 – Agricultura 78.000,00 78.000,00

23 – Comércio e Serviços 96.000,00 96.000,00

25 – Energia 55.000,00 55.000,00

26 – Transporte 1.832.000,00 1.832.000,00

27 – Desporto e Lazer 396.200,00 396.200,00

28 – Encargos Especiais 241.000,00 241.000,00

TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00

 

4 – DESPESA POR PROGRAMA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

0001 – Processo Legislativo 1.015.379,70 1.015.379,70

0002 – Apoio Adm. Gab. Prefeito 940.450,00 940.450,00

0003 – Apoio Adm. Administração 424.500,00 424.500,00

0004 – Apoio Adm. Dep. Pessoal 253.400,00 253.400,00

0005 – Reforma Estrutura do Prédio 13.000,00 13.000,00

0006 – Retransmissão Imagem TV 10.500,00 10.500,00

0007 – Apoio Adm. Sec. Finanças 187.000,00 187.000,00

0008 – Apoio Adm. Dep. Contábil 478.000,00 478.000,00

0009 – Apoio Adm. Setor Cadastro 119.100,00 119.100,00

0010 – Administração de Receitas 5.000,00 5.000,00

0011 – Resgatando a Cultura 296.000,00 296.000,00

0012 – Esporte e Lazer 396.200,00 396.200,00

0013 – Desenv. Ensino Fundamental 2.950.571,00 2.950.571,00

0014 – Desenv. Educação Infantil 1.085.505,80 1.085.505,80

0015 – Alfab. de Jovens e Adultos 13.500,00 13.500,00

0018 – Apoio Adm. Sec. Educação 468.523,20 468.523,20

0019 – PAB – Atenção Básica 1.693.500,00 1.693.500,00

0020 – MAC – Assistência PPI 300.000,00 300.000,00

0021 – Assistência Farmacêutica 180.000,00 180.000,00

0022 – Vigilância em Saúde 292.000,00 292.000,00

0023 – Gestão SUS 1.502.640,00 1.502.640,00

0024 – Apoio Adm. Assist. Social 689.500,00 689.500,00

0025 – Apoio Adm. Assist. Social 16.500,00 16.500,00

0026 – PETI – Errad.Trab. Infantil 70.500,00 70.500,00

0028 – Programa Emergencial 220.000,00 220.000,00

0032 – APD – AP. Pessoa Idosa 35.000,00 35.000,00

0033 – Apoio Adm. Infra Estrutura 1.202.424,30 1.202.424,30

0034 – Apoio Ad. Dep. Água Esgoto 597.500,00 597.500,00

0035 – Sistema Tratamento de Água 188.500,00 188.500,00

0036 – Estação de Trat. De Água 34.500,00 34.500,00

0037 – Pavimentação Vias Urbanas 161.000,00 161.000,00

0038 – Expansão Rede de Energia 55.000,00 55.000,00

0039 – Reforma Construção Pontes 67.000,00 67.000,00

0042 – Casas Populares 48.500,00 48.500,00

0043 – Lazer e Recreação 76.000,00 76.000,00

0044 – Distribuição Final do Lixo 80.000,00 80.000,00

0047 – Apoio Adm. Sec. Agricultura 681.500,00 681.500,00

0048 – Turismo 96.000,00 96.000,00

0049 – Melhoram. Rebanho Bovino 68.500,00 68.500,00

0050 – Bolsa Municipal do Produtor 9.500,00 9.500,00

0052 – Patrulha Rodoviária 45.000,00 45.000,00

0053 – Bolsa Família 34.500,00 34.500,00

0054 – Terminal Rodoviário 20.000,00 20.000,00

0056 – MAC Assistência PPI 1.354.000,00 1.354.000,00

0057 – Apoio Adm. SEMATUR 502.500,00 502.500,00

0058 – Infra Estrutura de Transporte 1.700.000,00 1.700.000,00

0124 – Apoio Administrativo 304.000,00 304.000,00

9999 – Reserva de Contingência 182.806,00 182.806,00

0000 – Encargos Especiais 241.000,00 241.000,00

TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Podendo, dentro do limite acima, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 16 de Dezembro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:00C8FEDB