ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.715/2014

LEI Nº. 1.715/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Acrescenta inciso XXII e parágrafo único ao artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.464/2012, de 30 de agosto de 2012, a qual “Dá nova redação a Lei nº. 1.083/2007, de 13 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, e dá outras providências”.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte autorizado a acrescentar inciso XXII e parágrafo único ao artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.462/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º. (...)

 

XXII - exercer o controle social sobre os serviços de saneamento básico, fornecendo o suporte necessário as políticas públicas estabelecidas ao que se refere no âmbito municipal.

 

Parágrafo único - Os serviços de saneamento básico correspondem ao abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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