ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.715/2014
Acrescenta inciso XXII e parágrafo único ao artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.464/2012, de 30 de agosto de 2012, a qual “Dá nova redação a Lei nº. 1.083/2007, de 13 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, e dá outras providências”.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte autorizado a acrescentar inciso XXII e parágrafo único ao artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.462/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. (...)
XXII - exercer o controle social sobre os serviços de saneamento básico, fornecendo o suporte necessário as políticas públicas estabelecidas ao que se refere no âmbito municipal.
Parágrafo único - Os serviços de saneamento básico correspondem ao abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:00ECD318