ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.670, DE 3 DE JUNHO DE 2013

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bens com o Poder Executivo e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bens, com o Poder Executivo inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.162/0001-06, com sede na Avenida Mutum, nº 1.250 N, Centro no Município de Nova Mutum – MT.

 

Parágrafo Único. Os bens objeto desta Lei foram adquiridos através de Processo Licitatório, e estando devidamente registrados no Patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme segue:

 

Numero Patrimonial

Descrição do Bem

504

Caminhão International 6X2, 270CV, Placa OBN7834, CHASSI 93MNKTBT6DR096549.

505

Caminhão International, 6X2, 270CV, Placa OBN7694, CHASSI 93MNKTBTXDR096571.

507

Coletor/Compactador, com capacidade para 19M3, marca CIMASP, CHASSI 93MNKTBTXDR096571

508

Coletor/Compactador, com capacidade para 19M3, marca CIMASP, CHASSI 93MNKTBT6DR096549

 

Art. 2º. O uso dos bens cedidos por esta Lei destina-se às atividades de coleta de lixo.

 

Art. 3º. A cessão de que trata esta Lei é autorizada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, nas mesmas condições em sendo conveniente para a Administração Municipal.

 

Art. 4º. Os bens móveis não poderão ser utilizados ou disponibilizados para outros fins que não os de interesse da Administração, sendo vedada a sua cessão, locação, comodato ou arrendamento a terceiros, particulares ou não.

 

Art. 5º. Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, a manutenção dos bens cedidos correrá por conta exclusiva do Poder Executivo, que deverá zelar, guardar e conservar os bens, mantendo-os íntegros e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo Único. Inclui-se nesta, manutenção e demais serviços necessários para que não haja deterioração dos bens.

 

Art. 6º. O termo de cessão poderá ser rescindido se assim desejarem as partes, ou caso os bens cedidos sejam utilizados para outras atividades não as previstas em Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de junho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:00EE4CB3