ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 261/2011
Data: 29 de Agosto de 2011
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, e dá outras providências..”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.364.000,00 (Um milhão trezentos e sessenta e quatro mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
02 - Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0202.2002.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais).
02.01.04.122.0202.2002.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
03.01.04.122.0205.2008.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais).
03.01.04.122.0205.2008.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
03.01.28.843.0205.2012.4.6.9.0.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.02.12.361.0209.2020.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.03.12.361.0210.2026.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
04.03.12.361.0210.2026.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
04.04.12.361.0210.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.01.10.122.0228.2059.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
05.02.10.301.0229.2060.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
05.02.10.301.0229.2060.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.02.10.301.0230.2063.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
05.02.10.301.0230.2063.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
05.02.10.301.0230.2063.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.02.10.303.0230.2064.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
05.02.10.305.0230.2065.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.03.17.512.0233.2014.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo 06.01.04.122.0221.2050.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.01.04.122.0212.2042.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
07.01.04.122.0212.2042.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
07.01.04.122.0212.2042.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.02.08.244.0235.2071.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
08.02.08.244.0235.2071.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.01.04.122.0216.2041.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais).
09.01.04.122.0216.2041.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
09.01.04.122.0216.2041.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
09.01.04.122.0216.2041.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
03.01.04.122.0205.2008.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
03.01.04.122.0205.2008.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
03.01.04.122.0205.2008.3.3.9.0.91.00.00.00 Sentenças Judiciais
R$ 1.000,00 (Um mil reais).
03.01.04.123.0206.2010.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.01.12.361.0208.2016.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.02.12.361.0209.2018.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.02.12.361.0209.2025.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 1.000,00 (Um mil reais).
04.02.12.361.0211.1004.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
04.02.12.361.0211.1004.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
04.02.12.361.0211.1004.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 37.200,00 (Trinta e sete mil e duzentos reais).
04.02.12.361.0211.1004.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).
04.02.12.361.0211.2030.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
04.02.12.361.0211.2030.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
04.02.12.361.0211.2030.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
04.02.12.361.0213.2032.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.02.12.361.0213.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
04.02.12.361.0213.2032.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.02.12.362.0209.2021.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
04.02.12.362.0209.2021.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.02.12.362.0209.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
04.02.12.363.0209.2019.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
04.02.12.365.0209.2022.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.02.12.365.0209.2022.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.02.12.365.0209.2022.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinqüenta reais).
04.02.12.365.0209.2022.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.02.12.365.0211.1005.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.02.12.365.0211.1005.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.02.12.365.0211.1005.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 273.450,00 (Duzentos e setenta e três mil quatrocentos e cinqüenta reais).
04.02.12.365.0211.1005.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.03.12.361.0210.2026.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais).
04.04.12.361.0210.2027.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.04.12.361.0210.2027.3.3.9.0.14.00.00.00 Diárias – Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.04.12.361.0210.2027.3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.04.12.361.0210.2027.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
04.04.12.361.0210.2027.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.05.13.392.0215.1008.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.01.10.122.0228.2059.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
05.01.10.122.0228.2059.3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
05.02.10.301.0229.2060.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.200,00 (Vinte mil e duzentos reais).
05.02.10.301.0231.2069.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.01.15.452.0221.1023.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.01.20.602.0226.2056.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.01.20.605.0221.1018.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
06.01.20.606.0221.1019.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
06.01.22.661.0247.1020.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
06.01.22.661.0247.1020.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.01.04.122.0212.2042.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
07.01.04.122.0212.2042.3.3.9.0.35.00.00.00 Serviços de Consultoria
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
07.01.04.122.0212.2042.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
07.01.04.122.0251.2097.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
07.01.04.122.0251.2097.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
07.01.04.122.0251.2097.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.01.08.244.0235.2072.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
08.01.08.244.0235.2072.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
08.02.08.243.0239.2080.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08.02.08.243.0239.2080.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
08.02.08.243.0239.2080.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
08.02.08.244.0234.2078.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08.02.08.244.0234.2078.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.02.08.244.0234.2078.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
08.02.08.244.0234.2078.4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.02.08.244.0238.1033.4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.01.15.451.0219.2048.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
09.02.26.782.0253.2103.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
09.02.26.782.0253.2103.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
09.02.26.782.0253.2103.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 29 de Agosto 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:01035FD4