ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 726-14
LEI MUNICIPAL Nº. 726/2014.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à alteração no orçamento geral do Município de Denise, Lei Municipal nº. 684/2013, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise- MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro até o montante de R$ 283.650,00 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:
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02.001 – Gabinete do Prefeito |
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04.122.0002.2004 – Manutenção e Encargos Com Gabinete do Prefeito |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 14.600,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 3.800,00 |
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02.002 – Unidade Central de Controle Interno |
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04.124.0003.2006 – Manutenção e Encargos Com a UCCI |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 5.000,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 1.400,00 |
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04.001 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
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12.122.0003.2012 – Manutenção e Encargos c/ Sec de Educação |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 5.900,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 1.500,00 |
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04.003 – Valorização do Magistério Fundeb 60% |
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12.361.0005.2021 – Valorização do Magistério 60% |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 128.500,00 |
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05.001 – Sec. Municipal de Saúde |
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10.304.0013.2029 – Manutenção e Encargos c/ Agente Ambiental e Sanitário |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 600,00 |
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06.001 – Sec. Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos |
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04.122.0003.2037 – Manutenção e Encargos c/ a Sec de Obras |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 86.000,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 11.400,00 |
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06.002 – Departamento de Água e Esgoto |
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04.122.0003.2040 – Manutenção e Encargos Com o DAE |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 350,00 |
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08.001 – Sec. Municipal de Finanças |
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04.123.0025.2045 – Manutenção e Encargos c/ a Sec de Finanças |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 18.100,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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09.001 – Sec. Municipal de Ação Social |
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08.122.0003.2049 – Manutenção e Encargos c/ a Sec de Ação Social |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 5.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 283.650,00 |
Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzido em igual valor, a seguinte dotação:
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02.001 – Gabinete do Prefeito |
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04.122.0002.1004 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.580,00 |
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04.122.0002.2004 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 25.000,00 |
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03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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04.122.0003.2007 – Manutenção e Encargos c/ Sec de Administração |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 15.000,00 |
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04.004 – Departamento de Cultura e Desporto |
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13.392.0011.2026 – Premiações Artísticas e Culturais |
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3390.31.00 – Premiações, Culturais, Artísticas |
R$ 10.000,00 |
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05.001 – Sec. Municipal de Saúde |
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10.301.0012.2028 – Manutenção e Encargos com PSF |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 60.767,00 |
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06.001 – Sec. Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos |
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26.782.0020.1033 – Construção e Manutenção de Pontes e Bueiros |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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26.782.0020.1034 – Construção e Restauração de Estradas Vicinais |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
R$ 15.603,00 |
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07.001 – Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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20.122.0003.1038 – Aquisição de Equipamento e Mat Permanente p/ Sec de Agricultura |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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20.601.0020.1040 – Ampliação do Viveiro de Mudas Municipal |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
R$ 43.700,00 |
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20.606.0024.2044 – Incentivo a Criação de Micro e Pequenas Empresas |
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3390.30.00 – Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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09.001 – Sec. Municipal de Ação Social |
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08.122.0020.1047 – Aquisição de Veículo p/ a Sec de Assist. Social |
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4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 28.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 19 de Dezembro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:01150E12