ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.038/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei n° 934/2013, de 10 de dezembro de 2013,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

003 – ADMINISTRAÇÃO

3001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

303 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

099 – OUTROS

2003 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............R$ 140.000,00

TOTAL...................R$ 140.000,00

 

Artigo 2°. - A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

003 – ADMINISTRAÇÃO

3001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

303 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

099 – OUTROS

2005 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................R$ 140.000,00

TOTAL...................R$ 140.000,00

 

Artigo 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 17 de Setembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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