ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.038/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei n° 934/2013, de 10 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
003 – ADMINISTRAÇÃO
3001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
303 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
099 – OUTROS
2003 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............R$ 140.000,00
TOTAL...................R$ 140.000,00
Artigo 2°. - A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
003 – ADMINISTRAÇÃO
3001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
303 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
099 – OUTROS
2005 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................R$ 140.000,00
TOTAL...................R$ 140.000,00
Artigo 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 17 de Setembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:01166046