ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10749

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 022/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG1000414-5/2014

 

Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Sr.° José Rodrigues Rocha Júnior, portador da Carteira de Identidade RG nº.954467 – SSP/MT e do CPF nº. 815913221-20 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas PAPELARIA PANTANAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.298.918/0001-08, com sede na Avenida Osasco, N° 12, Quadra: 01 Bairro: CPA I, CEP 78.055-055 Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.° Valmir Rodrigues Pena, portador da Carteira de Identidade n.º 1.113.922-6 SJ/MT, CPF/MF n.º 827.469.071-00; COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.545.557/0001-33 com sede na Avenida Radialista Edson Luís da Silva, n°1.037, Bairro: Tijucal, CEP 78.088-000 Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.ª Joana Souza do Nascimento Vieira, da Carteira Identidade n.º 070.544 SSP/MT, CPF/MF n° 176.511.661-91, doravante denominados FORNECEDORES, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 022/2014 do Processo Administrativo Nº. 1000414-5, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do(s) LOTE(s), atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Aviamentos, para atender as atividades realizadas na rede de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, conforme condições contidas no Edital e seus Anexos.

1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

 

DESCRIÇÃO

 

QTDE

MARCA

EMPRESA

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

BARBANTE CRU N° 06

RL

120

EUROPA

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 12,90

R$ 1.548,00

2

BARBANTE CRU N° 08

RL

120

SÃO JOÃO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 13,73

R$ 1.647,60

3

BARBANTE CRU N° 10

RL

120

EUROPA

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 13,56

R$ 1.627,20

4

BARBANTE CRU N° 20

RL

120

SÃO JOÃO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 13,75

R$ 1.650,00

5

AGULHAS PARA COSTURAR CARTELA C/ 20

PCT

2

CATARINENSE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 9,70

R$ 19,40

6

TECIDO CETIM DE SEDA CORESA A ESCOLHA DO SOLICITANTE

MTS

2.000

CATARINENSE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 8,99

R$ 17.980,00

7

LANTEJOULA EM METROS - ROLO C/ 50 CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

RL

312

LANTECOR

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 35,77

R$ 11.160,24

8

LINHA PARA CROCHÊ EM ALGODÃO, NOVELO COM APROXIMADAMENTE 125M, VÁRIAS CORES

RL

200

PINQUIN

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,18

R$ 636,00

9

PASTILHA GRANDE PARA BORDAR - PCT C/ 500 GR CORES VARIADAS

PCT

10

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 88,10

R$ 881,00

10

TECIDO ALGODÃO PARA PINTURA 70 CM PEÇACOM 25 MT

PÇ

20

OBER

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 144,95

R$ 2.899,00

11

TECIDO ATOALHADO 1,5M DE LARGURA 100% ALGODÃO, NAS CORES AZUL

MTS

200

CATARINENSE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 20,91

R$ 4.182,00

12

TECIDO ATOALHADO 1,5M DE LARGURA 100% ALGODÃO, NAS CORES ROSA

MTS

200

IMPORTADO

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 20,91

R$ 4.182,00

13

TECIDO DE ALGODÃO LISTRA - DIVERSAS CORES

MTS

500

IMPORTADO

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 14,56

R$ 7.280,00

14

TECIDO OXFORD NA COR A ESCOLHA DO SOLICITANTE

MTS

1.000

CATARINENSE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 8,84

R$ 8.840,00

15

AGULHA DE BARBANTE 2,5MM

UND

10

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 24,50

16

AGULHA DE BARBANTE 3,5MM

UND

10

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 24,50

17

AGULHA DE BARBANTE 3.0MM

UND

20

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 49,00

18

AGULHA DE BORDAR TAPESSTRY 13 PCT C/ 10

PCT

8

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,80

R$ 38,40

19

AGULHA DE CROCHE TULIPA N00

UNID

10

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 24,50

20

AGULHA DE CROCHE TULIPA N04

UNID

10

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 24,50

21

AGULHA DE MÃO N° 6 PCT C/ 20

PCT

1

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 9,70

R$ 9,70

22

AGULHA DE MÃO Nº 12 PCT C/ 20

PCT

3

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 9,70

R$ 29,10

23

ALFINETE BRINCO DOURADO 20G

PCT

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,80

R$ 240,00

24

ARAME ALUMINIO COLOR P FLOR 5M LISO

NV

320

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 784,00

25

ARAME ALUMINIO COLOR P FLOR 5M TORCIDO

NV

530

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,45

R$ 1.298,50

26

ARROZINHO PACOTE 4X8 490 G

PCT

25

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 72,72

R$ 1.818,00

27

BARBANTE COLORIDO N06 700G CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

NV

120

SÃO JOÃO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 15,10

R$ 1.812,00

28

BASE DE BRINCO DOURADO COM 25 PARES

PCT

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,80

R$ 240,00

29

BOTÃO DE MASSA COLORIDO MÉDIO PCT C/ 12

PCT

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,82

R$ 191,00

30

CASCALHO 500 GRAMAS

PCT

100

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 67,62

R$ 6.762,00

31

COLA DE PANO 250 GRAMAS

UNID

20

ACRILEX

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 14,25

R$ 285,00

32

CORDA DE SISAL PEÇA COM 10 METROS

UNID

50

CISALSUL

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 25,38

R$ 1.269,00

33

CORDÃO ENCERADO CATARINENSE GROSSO 100M

NV

50

CISALSUL

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 34,74

R$ 1.737,00

34

TECIDO ELANCA LIGHT CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

KG

420

COTEX

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 35,14

R$ 14.758,80

35

FITA CETIM N01 07MM PEÇA COM 10 METROS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

PCT

125

NAJAR

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 2,72

R$ 340,00

36

FITA CETIM N02 09MM PEÇA COM 10 METROS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

PCT

125

NAJAR

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,80

R$ 475,00

37

FITA FLORAL PARA FLOR 30 METROS

NV

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,82

R$ 191,00

38

LENTILHA 500GR

PCT

25

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 39,10

R$ 977,50

39

LINHA COSTURA 2000 JARDAS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

TB

300

SOL

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,79

R$ 1.137,00

40

LINHA CROCHE CLEA 1.000 METROS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

UNID

100

CREA

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,60

R$ 460,00

41

LINHA DE CROCHE TORCAL 42MT

NV

50

CAMILA

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,43

R$ 171,50

42

LINHA DE PESCA 0.30 120M

UNID

50

ARTEPESCA

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,53

R$ 176,50

43

LINHA DE PIPA 10 400MT

UNID

96

CORRENTE

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 11,27

R$ 1.081,92

44

MASSA BISCUIT NATURAL 1KG

UNID

30

POLICOL

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 14,66

R$ 439,80

45

MISSANGÃO CORES VARIADAS 1KG

KG

25

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 76,44

R$ 1.911,00

46

MISSANGÃO DE VIDRO 500G

PCT

55

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 56,84

R$ 3.126,20

47

PEDRARIAS PARA FABRICAÇÃO DE BIJOUTERIAS E ARTESANATO VÁRIOS MODELOS A ESCOLHA DO SOLICITANTE

KG

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 83,30

R$ 4.165,00

48

PEDRARIA PITANGÃO R AS4253 490G

PCT

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 44,98

R$ 2.249,00

49

POTE DE VIDRO 2,5LT

UNID

60

DECORLEX

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 13,38

R$ 802,80

50

PRESILHA PRETA COM STRASS PCT C/ 12

PCT

50

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,80

R$ 240,00

51

SACOS ALVEJADOS 52 X 70CM BRANCO

UNID

500

KOPATEX

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 4,79

R$ 2.395,00

52

TECIDO PAETE FALSO VERDE, AMARELO, AZUL ESCURO, AZUL CLARO, PRATA, MARRON, BORDO, ROXO, LARANJA, LILÁS, VERMELHO, DOURADO, ROSA, PINK, PRETO E BRANCO

MTS

750

COTEX

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 15,35

R$ 11.512,50

53

TELA PARA PINTURA 50 X 70

UNID

600

GUEDES

COMERCIAL LUAR LTDA

19,17

R$ 11.502,00

55

TERMOLINA, EMBALAGEM EM TUBO COM 500 ML, CONTENDO RÓTULO OU IMPRESSO NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE

UNID

80

ACRILEX

COMERCIAL LUAR LTDA

14,53

R$ 1.162,40

56

TESOURA MULTIUSO INOX 21CM

UNID

310

GOLLER

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,40

R$ 1.364,00

57

TESOURA PARA TECIDO PROFISSI0NAL NA COR AZUL - GRANDE

UNID

50

MUNDIAL

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 18,16

R$ 908,00

58

TESOURA PARA TECIDO PROFISSIONAL NA COR AZUL - MÉDIA

UNID

50

TR

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 13,60

R$ 680,00

61

TINTA GUACHE 15 ML CX. C/ 06 UNIDADES

CX

1.550

DELTA

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 2,58

R$ 3.999,00

62

TINTA REABASTECEDOR PARA PINCEL ATOMICO, NA COR AZUL. EMBALAGEM C/ IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE

UNID

100

JAPAN

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 3,29

R$ 329,00

63

TNT - ROLO COM 50 MT CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

RL

150

SULTECE

COMERCIAL LUAR LTDA

R$ 75,44

R$ 1.316,00

65

XUXINHA PEQUENA PARA CABELO P PACOTE C/ 50 UNIDADES

PCT

100

ANASTACIO

PAPELARIA PANTANAL LTDA

R$ 4,41

R$ 441,00

 

4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

CLÁUSULA QUINTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.

5.1. Os materiais adquiridos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria, localizada na Rua Régis Bittencourt, nº 384 – Bairro Porto apresentando características exatamente iguais, atendendo as especificações deste edital e seus anexos, de acordo com a solicitação da Diretoria Administrativa e em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida nos seguintes horários: as segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras nos seguintes horários: Das 08:00 h às 11:00 h e/ou Das 14:00 h às 17:00 h, ou quando solicitado pela Diretoria Administrativa, de acordo com a necessidade de consumo das unidades em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento Emitida.

5.2. O prazo para entrega do Objeto licitatório será de até 05(cinco) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho ou Ordem de Fornecimento por parte da Diretoria Administrativa da Secretaria, com as especificações e quantidades rigorosamente idênticas as descritas no Edital e seus anexos.

5.3. Os materiais deverão ser entregues devidamente embalados, separadamente por item e acondicionados de forma a garantir sua integralidade física e deverão ser recebidos definitivamente, após a aferição da qualidade, quantidade e consequente aceitação.

5.4. MODO DE RECEBIMENTO:

Os materiais serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no presente edital e anexos. Os materiais serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n.8.666/93, da seguinte forma:

5.4.1. PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes no edital e anexos;

5.4.2. DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Termo de Referência, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

6.2. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;

6.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

6.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

6.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

6.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

7.2. A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;

7.3. A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

7.4. A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

7.5. A Fornecedora é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

7.6. A Fornecedora é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto desta Ata.

7.7. A Fornecedora é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com esta Ata bem como cumprimento do contrato.

7.8. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto contratado deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora.

7.9. A Fornecedora é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.10. A Fornecedora é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços prestados objeto desta licitação.

7.11. A Fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente a Contratante, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.

7.12. A Fornecedora deverá apresentar um prazo da Garantia dos serviços executados, bem como, das Peças e/ou Material adquiridos;

7.12.1. Todos os produtos fornecidos deverão possuir garantia referente a defeitos de fabricação, embalagem ou outros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

7.13. A Fornecedora é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

7.14. Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. A Contratante é obrigada a providenciar a Contratada, no devido prazo, os documentos, as informações, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital.

8.2. A Contratante é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, com relação ao objeto deste certame.

8.3. A Contratante é obrigada a notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

8.4. A Contratante é obrigada a comunicar prontamente a Contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

8.5. A Contratante será responsável por verificar a qualidade, eficiência e desenvolvimento dos serviços e aquisição das peças e/ou material mediante fiscal designado.

8.6. Emitir nota de empenho;

8.7. Exercer a fiscalização dos materiais entregues, na forma prevista na Lei n° 8.666/1993, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;

8.8. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato;

8.9. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as respectivas especificações.

CLÁUSULA NONA - DOs critérios para entrega dos produtos E DA FISCALIZAÇÃO

9.13. Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do contrato:

9.1.1. Fiscalização da Contratante: O controle da quantidade e da qualidade dos PRODUTOS entregues será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de fiscal previamente designado, podendo ser realizadas ações complementares de fiscalização;

9.2. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe no mínimo:

9.2.1. Acompanhar a entrega, bem como o controle dos produtos; Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso; Notificar a contratada sobre situações irregulares; Fiscalizar a entrega dos produtos, tanto no Almoxarifado, quanto a entrega direta nas unidades, condizentes com a legislação vigente.

9.3. Para fins de Controle da CONTRATANTE, e se necessário conferência do Fiscal do Contrato, a empresa CONTRATADA, deverá manter sob seu domínio todos os documentos dos seus subcontratados, responsáveis pela entrega dos produtos, que comprovem responsabilidade subjetiva e aptidão dos profissionais, no prazo em que perdurarem os contratos.

9.4. A CONTRATANTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, que será exercido prepostos devidamente autorizados para tal finalidade e com atuação diária dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Unidades.

9.5. A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização.

9.6. Da Fiscalização – Designa-se o funcionário:

Marcio Luiz Souza de Carvalho,

Gerente de Almoxarifado - matricula nº 4042348,

CPF nº 544.436.791-20.

9.6.1. O fiscal do contrato verificará o cumprimento de normas e especificações técnicas definidas, cumprimento de prazos e verificação/fiscalização e aquisições contratadas.

9.7. A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.

9.8. A ação de fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais;

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS QUANTITATIVOS

10.1. São descritos da seguinte forma:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

1

BARBANTE CRU N° 06

RL

120

2

BARBANTE CRU N° 08

RL

120

3

BARBANTE CRU N° 10

RL

120

4

BARBANTE CRU N° 20

RL

120

5

AGULHAS PARA COSTURAR CARTELA C/ 20

PCT

2

6

TECIDO CETIM DE SEDA CORESA A ESCOLHA DO SOLICITANTE

MTS

2.000

7

LANTEJOULA EM METROS - ROLO C/ 50 CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

RL

312

8

LINHA PARA CROCHÊ EM ALGODÃO, NOVELO COM APROXIMADAMENTE 125M, VÁRIAS CORES

RL

200

9

PASTILHA GRANDE PARA BORDAR - PCT C/ 500 GR CORES VARIADAS

PCT

10

10

TECIDO ALGODÃO PARA PINTURA 70 CM PEÇACOM 25 MT

PÇ

20

11

TECIDO ATOALHADO 1,5M DE LARGURA 100% ALGODÃO, NAS CORES AZUL

MTS

200

12

TECIDO ATOALHADO 1,5M DE LARGURA 100% ALGODÃO, NAS CORES ROSA

MTS

200

13

TECIDO DE ALGODÃO LISTRA - DIVERSAS CORES

MTS

500

14

TECIDO OXFORD NA COR A ESCOLHA DO SOLICITANTE

MTS

1.000

15

AGULHA DE BARBANTE 2,5MM

UND

10

16

AGULHA DE BARBANTE 3,5MM

UND

10

17

AGULHA DE BARBANTE 3.0MM

UND

20

18

AGULHA DE BORDAR TAPESSTRY 13 PCT C/ 10

PCT

8

19

AGULHA DE CROCHE TULIPA N00

UNID

10

20

AGULHA DE CROCHE TULIPA N04

UNID

10

21

AGULHA DE MÃO N° 6 PCT C/ 20

PCT

1

22

AGULHA DE MÃO Nº 12 PCT C/ 20

PCT

3

23

ALFINETE BRINCO DOURADO 20G

PCT

50

24

ARAME ALUMINIO COLOR P FLOR 5M LISO

NV

320

25

ARAME ALUMINIO COLOR P FLOR 5M TORCIDO

NV

530

26

ARROZINHO PACOTE 4X8 490 G

PCT

25

27

BARBANTE COLORIDO N06 700G CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

NV

120

28

BASE DE BRINCO DOURADO COM 25 PARES

PCT

50

29

BOTÃO DE MASSA COLORIDO MÉDIO PCT C/ 12

PCT

50

30

CASCALHO 500 GRAMAS

PCT

100

31

COLA DE PANO 250 GRAMAS

UNID

20

32

CORDA DE SISAL PEÇA COM 10 METROS

UNID

50

33

CORDÃO ENCERADO CATARINENSE GROSSO 100M

NV

50

34

TECIDO ELANCA LIGHT CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

KG

420

35

FITA CETIM N01 07MM PEÇA COM 10 METROS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

PCT

125

36

FITA CETIM N02 09MM PEÇA COM 10 METROS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

PCT

125

37

FITA FLORAL PARA FLOR 30 METROS

NV

50

38

LENTILHA 500GR

PCT

25

39

LINHA COSTURA 2000 JARDAS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

TB

300

40

LINHA CROCHE CLEA 1.000 METROS CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

UNID

100

41

LINHA DE CROCHE TORCAL 42MT

NV

50

42

LINHA DE PESCA 0.30 120M

UNID

50

43

LINHA DE PIPA 10 400MT

UNID

96

44

MASSA BISCUIT NATURAL 1KG

UNID

30

45

MISSANGÃO CORES VARIADAS 1KG

KG

25

46

MISSANGÃO DE VIDRO 500G

PCT

55

47

PEDRARIAS PARA FABRICAÇÃO DE BIJOUTERIAS E ARTESANATO VÁRIOS MODELOS A ESCOLHA DO SOLICITANTE

KG

50

48

PEDRARIA PITANGÃO R AS4253 490G

PCT

50

49

POTE DE VIDRO 2,5LT

UNID

60

50

PRESILHA PRETA COM STRASS PCT C/ 12

PCT

50

51

SACOS ALVEJADOS 52 X 70CM BRANCO

UNID

500

52

TECIDO PAETE FALSO VERDE, AMARELO, AZUL ESCURO, AZUL CLARO, PRATA, MARRON, BORDO, ROXO, LARANJA, LILÁS, VERMELHO, DOURADO, ROSA, PINK, PRETO E BRANCO

MTS

750

53

TELA PARA PINTURA 50 X 70

UNID

600

54

TELA PARA PINTURA 60 X 70

UNID

600

55

TERMOLINA, EMBALAGEM EM TUBO COM 500 ML, CONTENDO RÓTULO OU IMPRESSO NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE

UNID

80

56

TESOURA MULTIUSO INOX 21CM

UNID

310

57

TESOURA PARA TECIDO PROFISSI0NAL NA COR AZUL - GRANDE

UNID

50

58

TESOURA PARA TECIDO PROFISSIONAL NA COR AZUL - MÉDIA

UNID

50

59

TINTA A ÓLEO PARA TELA COM 27 GR CX. C/ 06 BISNAGAS COM 20ML CADA CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

CX

800

60

TINTA PARA TECIDO CX. C/ 12 UNIDADES

CX

200

61

TINTA GUACHE 15 ML CX. C/ 06 UNIDADES

CX

1.550

62

TINTA REABASTECEDOR PARA PINCEL ATOMICO, NA COR AZUL. EMBALAGEM C/ IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE

UNID

100

63

TNT - ROLO COM 50 MT CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE

RL

150

64

TRIPLEX PORTA CANETA / LÁPIS, CLIPS COM PAPEL LEMBRETE, EM ACRÍLICO TAMANHO PADRÃO NA COR FUMÊ, MARRON OU INCOLOR

UNID

15

65

XUXINHA PEQUENA PARA CABELO P PACOTE C/ 50 UNIDADES

PCT

100

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH a seguir:

- Unidade Gestora – 110601 – Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS:

Ø Programa/Atividade - 2076 - Fonte: 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2079 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2081 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2082 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2083 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2085 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2086 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2087 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2088 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;

- Unidade Gestora – 110602 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e – FMDCA:

Ø Programa/Atividade - 2066 - Fonte: 100/240 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

- Unidade Gestora – 110101 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenv. Humano:

Ø Programa/Atividade – 2003 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2064 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

- Unidade Gestora – 110607 – Fundo Municipal de Investimento Social – FUMIS;

Ø Programa/Atividade – 2070 – Fonte 206 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado seguindo os seguintes procedimentos:

a) A Contratada deverá apresentar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, a Nota Fiscal/Fatura, aonde deverá estar discriminado as seguintes informações, além das necessárias e exigidas em Lei:

Razão social;ü

Número da nota fiscal;ü

Data de emissão;ü

Produto (descrição completa);ü

Nome da Secretaria Solicitante;ü

Nas informações complementares e adicionais informar o número da nota de empenho, o número do Contrato e os dados bancários;ü

Não deverá possuir rasuras.ü

b) Fazer acompanhar a Nota Fiscal, todas as certidões de regularidades fiscais em plena validade, conforme exigidas para efeito de pagamento.

c) Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

d) A empresa deverá manter durante toda a contratação e fornecimento, a plena regularidade fiscal, exigida na Lei, e caso a empresa não apresente a efetiva documentação e a regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independente das penalidades legais aplicáveis ao fato.

e) A Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pelo Gestor/Fiscal do Contrato.

f) Após a emissão da Nota de Liquidação expedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente regularizada e encaminhada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

g) Será efetivado o pagamento em até no máximo 20 (vinte) dias após o recebimento da NL (nota de liquidação) na SMPF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças).

h) Ocorrerá o envio ao Banco por intermédio de ordem bancária (OB).

i) Dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei 8666/93.

12.2. Nenhum pagamento isentará o Fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

12.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeira imposta á empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

12.4. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

12.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

12.6. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

13.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

13.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

13.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

14.2. Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

14.2.1. Advertência.

14.2.2. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

14.2.3. Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

14.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.3. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMASDH.

14.4. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

14.4.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

14.5. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

16.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

16.2. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;

16.3. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

16.4. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

16.5. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

16.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

16.7. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

16.8. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

16.9. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

16.10. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

16.11. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;

16.12. Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

17.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

17.2. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

17.3. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

18.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

18.3. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 022/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas;

18.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 04 de Junho de 2014.

 

Contratante:

JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH

 

Fornecedoras:

PAPELARIA PANTANAL LTDA - EPP

CNPJ Nº 07.298.918/0001-08

 

COMERCIAL LUAR LTDA

02.545.557/0001-33

 

TESTEMUNHAS:

1)__________________

RG

CPF/MF

 

2)___________________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:011CD38F