ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.326/2012

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 10.000,00 (Dez mil reais), assim alocados:

 

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

06 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1002 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO

999 – OUTROS RECURSOS

2016 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVI-LACERDA

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS.................R$ 10.000,00

TOTAL ..............................R$ 10.000,00

 

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

77 - RESERVA RPPS

77 - RESERVA LEGAL DO RPPS

99 - RESERVA LEGAL DO RPPS

999 - RESERVA LEGAL DO RPPS

1028 - RESERVA LEGAL DO RPPS

0099 – OUTROS RECURSOS

2210 - RESERVA LEGAL RPPS

9.9.99.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............R$ 10.000,00

TOTAL .............R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, passando o valor da ação 2.016 – Manutenção dos Encargos e Gerenciamento do Previ-Lacerda, no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos para quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Art. 4º - Fica incluído no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, o valor do crédito especial criado nesta lei.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 22 de agosto de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:013188A4