ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.490/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal nº 1.198/2009, de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal nº 1.420, de 12/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento2012 e dá outras providências”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012, se repassado pelas Centrais Elétricas Matogrossense / CEMAT, o valor da seguinte classificação Orçamentária da Receita:

 

2100.00.00.00 – Operações de Crédito

2110.00.00.00 – Operações de Crédito Internas

2114.00.00.00 – Operações de Créditos Internas Contratuais

2114.05.00.00 – Operações de Créditos Internas para Programas de Modernização da Administração Pública

R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 2º Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/2009, de 21/10/09 - Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.420, de 12/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação - “Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz” e suas metas, as quais estão consignadas nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, para execução do Projeto de Eficiência do Sistema de Iluminação Publica Municipal de Nova Mutum, através do “Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz” da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras, na seguinte dotação orçamentária:

 

04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.25. Energia

04.001.25.752. Energia Elétrica

04.001.25.752.0011. Cidade Iluminada

04.001.25.752.0011.1131. Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz

4490.51.00.00.00. Obras e Instalações

R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos)

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no Artigo 3º será utilizado os recursos mencionados no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Específica e suas alterações posteriores, que será contraída junto Centrais Elétricas Matogrossense/CEMAT, através do “Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz”.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2011.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.490/2011

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198, DE 21/10/2009 - PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01. Programa:

 0011 – Cidade Iluminada

02. Objetivo

  Apoiar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias relacionadas ao setor energético.

03. Público Alvo:

  População Mutuense

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2012

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2010/2013

 

1130

 

Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz

 

Rede Elétrica e Distribuição de Energia Construída e/ou Ampliada

 

25 - Energia

 

752 – Energia Elétrica

 

Pontos de Iluminação

 

3.375

 

3.375

Até

R$ 1.780.167,32

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.490/2011

INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.º 1.420 DE 12/07/2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

 Meta Financeira (R$)

 

04-Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

 

 

001-Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

 

0011-Cidade Iluminada

 

 

1130 - Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz

 

25-Energia

 

752-Energia Elétrica

 

P

 

Programa

Concluido

 

Pontos de Iluminação

 

3.375

 

Até

R$ 1.780.167,32


Publicado por:
Gian Marcelo Talarico
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