ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 675/2011
SÚMULA: “AUTORIZA CESSÃO DE POSSE DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público o imóvel constante no Mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a cessão, a título oneroso e por tempo indeterminado, a posse da área acima descrita, para fins de regularização fundiária com intuito de promover o direito social à moradia e de preservar a função social da propriedade no sentido de reverter o processo de informalidade e de integrar as habitações informais no Município de Carlinda/MT ao restante da cidade legalizada; bem como para fins específicos de industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas; obedecidas as seguintes condições:
§ 1º A cessão de posse deverá ser contratada por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
§ 2º Desde a inscrição da cessão de posse, o cessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
§ 3º Resolve-se a cessão antes de seu termo, desde que o cessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no Contrato ou Termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
§ 4o A cessão da posse referida no presente artigo, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
§ 5o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no presente artigo converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote.
§ 6o As cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
§ 7º - Para efeito de regularização das finalidades constantes no caput do presente artigo, o Poder Executivo Municipal efetuará um cadastramento caracterizando a situação mencionada.
§ 8º - A cessão de posse dará por processo administrativo, conduzido pelo Poder Executivo Municipal, com o atendimento das condições especificadas nas leis pertinentes.
Art. 3º – No ato do cadastramento referido no § 7º, do artigo anterior, o cessionário deverá pagar os seguintes valores:
I – Centro – R$ 4,00 (quatro reais) o m²;
II – Bairro Cristo Rei (Rua Fortaleza, Rua Porto Velho, Rua João Pessoa e Perimetral Cuiabá) - R$ 2,00 (dois reais) o m²;
III – Bairro Cristo Rei (Rua 7 de Setembro, Rua 15 de Novembro, Rua 16 de Outubro, Rua 25 de Janeiro, Rua 25 de Julho, Rua 12 de Outubro e Rua 22 de Agosto) - R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) o m²;
IV – Avenida Mato Grosso e Avenida Chico Mendes- R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) o m²;
V – Bairro Boa Vista - R$ 2,00 (dois reais) o m²;
VI – Bairro Bom Pastor, Residencial Santa Terezinha - R$ 1,00 (um real) o m²;
VII – Bairro Boa esperança - R$ 2,00 (dois reais) o m²;
VIII – Bairro Bom Jesus - R$ 1,00 (um real) o m²;
IX – Setor Industrial - R$ 2,00 (dois reais) o m²;
X – Setor de Chácaras - imóveis de até 5.000 (cinco mil) m², o valor de R$ 0,12 (doze centavos) o m²; imóveis de 5.001 (cinco mil e um) m², até 30.000 (trinta mil) m², o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) o imóvel; imóveis acima de 30.001 (trinta mil e um) m², o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o imóvel.
Parágrafo Único – Os referidos valores poderão ser pagos em até 8 (oito) parcelas mensais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante decreto, critérios, normas e procedimentos para execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 18 de novembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:013781C7