ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 514/2013

LEI MUNICIPAL Nº 514/2013

São Jose do Xingu, 22 De Fevereiro de 2013.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL 500/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu – Estado do Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$666.068,40 (Seiscentos e sessenta e seis mil sessenta e oito reais e quarenta centavos) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

843

Serviços da Divida Interna

Programa

006

Administração Financeira

Projeto/Atividade

2042

Manutenção das Despesas com Secretaria de finanças

Elemento

46.90.71.00.00

Principal da Divida Contratual Resgatada

Valor

R$

265.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

841

Refinanciamento da Dívida Interna

Programa

0006

Administração Financeira

Projeto/Atividade

2042

Manutenção das Despesas com a Secretaria de finanças

Elemento

32.90.21.00.00

Juros e Encargos da Divida

Valor

R$

15.000,00

 

Órgão

05

Secretaria de Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Atenção de Media e Alta Complexidade

Pro/Atividade

2072

Rateio pela Participação do Consorcio Publico

Elemento

31.71.70

Rateio pela Participação do Consorcio Publico

112.000,00

Elemento

33.71.70

Rateio pela Participação do Consorcio Publico

48.000,00

Total

 

160.000,00

Órgão

06

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade

001

Setor de Obras Viação e Transportes

Função

26

Transporte

Sub-Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0101

Transporte Rodoviário

Pro/Atividade

2072

Rateio pela Participação do Consorcio Publico

Elemento

31.71.70

Rateio pela Participação do Consorcio Publico

9.148,09

Elemento

33.71.70

Rateio pela Participação do Consorcio Publico

3.920,61

Total

 

13.068,70

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de promoção Social

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0090

Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade

2036

Manutenção com as Desp. Da Sec. Promoção Social

Elemento

33.90.48

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Valor

 

10.000,00

 

Órgão

09

Secretaria municipal de Finanças

Unidade

001

Gabinete do secretario

Função

04

Administração

Sub-Função

123

Administração Financeira

Programa

0006

Administração Financeira

Projeto/Atividade

2042

Manutenção com as Despesas da Sec de Finanças

Elemento

33.90.41

Contribuições

Valor

 

95.000,00

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de promoção Social

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2009

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEF

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

54.000,00

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de promoção Social

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2010

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEP

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

40.500,00

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de promoção Social

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2011

Programa Nacional de Alimentação Escolar P/ Creche - PNAEC

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

8.000,00

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de promoção Social

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2059

Programa Nacional de Alimentação Escolar Esc. Do Eja - PNAEJA

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

5.500,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2009

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEF

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

54.000,00

 

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2010

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEP

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

40.500,00

 

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2011

Programa Nacional de Alimentação Escolar P/ Creche - PNAEC

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

8.000,00

 

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0036

Merenda Escolar

Projeto/Atividade

2059

Programa Nacional de Alimentação Escolar Esc. Do Eja - PNAEJA

Elemento

33.90.30

Material de Consumo

Valor

 

5.500,00

 

Órgão

05

Secretaria de Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Atenção de Media e Alta Complexidade

Projeto/Atividade

2069

Manutenção de media e alta complexidade

Elemento

33.71.41

Contribuições

Valor

R$

100.000,00

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de promoção Social

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0090

Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade

2036

Manutenção com as Desp. Da Sec. Promoção Social

Elemento

33.90.30

Material de consumo

Valor

 

8.068,70

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Projeto/Atividade

1008

Aquisição de Imóveis

Elemento

44.90.61

Aquisição de Imóveis

Valor

 

50.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Atenção de Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade

1031

Construção de Um Hospital Municipal

Elemento

44.90.51

Obras e Instalações

Valor

 

300.000,00

 

Órgão

12

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto/Atividade

1028

Construção de Ginásio Poliesportivo

Elemento

44.90.51

Obras e Instalações

Valor

 

100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a incluso do presente crédito adicional especial nos anexos da LDO e do PPA.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:014265F9