ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 917, DE 25 DE MAIO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 242/2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO COM ENGARGOS DE IMÓVEIS NO DISTRITO COLORADO DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, a receber a título de doação com encargos do Sr. Manoel Pereira da Silva, portador do CPF n.º 204.265.779-49, os imóveis a seguir relacionados:
I – Imóvel urbano correspondente ao LOTE 07 da QUADRA 23 com área de 456,00 m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados), da Planta Oficial do Distrito Colorado do Norte, Município de Nova Canaã do Norte, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 12,00 metros lineares com a Avenida Brasil; LADO DIREITO: medindo 38,00 metros lineares com o LOTE 06; LADO ESQUERDO: medindo 38,00 metros lineares com o LOTE 08, e; FUNDO: medindo 12,00 metros lineares com o LOTE 10; e o:
II – Imóvel urbano correspondente ao LOTE 08 da QUADRA 23 com área de 532,00 m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados), da Planta Oficial do Distrito Colorado do Norte, Município de Nova Canaã do Norte, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 14,00 metros lineares com a Avenida Brasil; LADO DIREITO: medindo 38,00 metros lineares com o LOTE 07; LADO ESQUERDO: medindo 38,00 metros lineares com a Rua São Manoel, e; FUNDO: medindo 14,00 metros lineares com o LOTE 10.
Parágrafo Único: O encargo ao qual se refere o caput do presente artigo trata-se da quitação dos débitos existentes no nome do Doador á titulo de IPTU dos referidos imóveis que estão sendo doados.
Art. 2º - Não haverá outro encargo ou despesa para o Município, excetuadas as referentes à transferência do imóvel, que correrá por conta do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Maio de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:014DDCFC