ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.753//2012.

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

Dispõe Sobre a Atribuição, Organização e Estrutura da Procuradoria Geral do Município De Várzea Grande e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA ATRIBUIÇÃO, DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as suas atribuições, estrutura e organização, dispondo, ainda, sobre o regime jurídico, carreira e cargos dos Procuradores do município de Várzea Grande.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas, as atribuições dos entes da Administração Indireta, que serão supervisionados pela Procuradoria Geral do Município, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Parágrafo Único: O Procurador Geral manterá e responderá Administrativamente pelo Município durante o período que se delongar as eleições de que trata o parágrafo único do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande.

Art. 3º - Compete a Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Município:

I - representar judicial e extrajudicialmente o município, em defesa de seus bens, interesses e serviços em ações em que for parte ou terceiro interessado;

II – manter as atividades da Prefeitura dentro das prescrições legais;

III – representar o Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;

IV - promover, privativamente, a inscrição e a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública;

V - prestar informações nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Direta forem apontadas como autoridades coatoras;

VI - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica relacionadas ao interesse público, visando à boa aplicação das Leis vigentes;

VII – sugerir aos representantes dos Poderes do município providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes, bem como, as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa na Administração;

VIII - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento jurídico do Município na forma da Constituição da República e desta Lei;

IX - supervisionar, quando solicitado, os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública Direta e Indireta (autarquias e fundações);

X - aferir a legalidade dos atos da Administração Pública Direta, propondo a anulação deles, quando for necessário, na via administrativa;

XI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo;

XIII – indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e de argüição de descumprimento de preceito fundamental;

XIV – opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do município;

XV – defender ato ou texto impugnado, nas ações diretas de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo municipal;

XVI – propor ação civil pública;

XVII – coordenar os serviços jurídicos da Prefeitura Municipal, fornecendo a orientação necessária e seu embasamento legal;

XVIII – exercer as atribuições definidas na Constituição da República, Lei Orgânica do Município e demais leis, desde que compatíveis com a natureza da instituição e de seus princípios constitucionais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias e tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I – Procuradoria Geral;

II – Procuradoria Judicial;

III – Procuradoria Fiscal;

IV – Procuradoria Patrimonial;

V – Procuradoria de Licitações e Contratos

VI – Procuradoria Administrativa;

VII – Procuradoria Legislativa;

VIII – Procuradoria da Dívida Pública Municipal;

IX – Coordenadoria de Divida Ativa;

X – Coordenadoria Administrativa Financeira

XI - Gerência de Expediente e Agendamento;

XII – Gerência da Procuradoria Fiscal

XIII – Setor de arquivo;

XIV – Setor Legislativo;

XV – Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Seção I

O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município

Art. 5º - O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município é órgão de deliberação colegiada da Procuradoria Geral do Município, sendo integrado pelo Procurador - Geral, que o presidirá, pelos procuradores adjuntos chefes das procuradorias especializadas e por mais três Procuradores efetivos estáveis ou estabilizados.

§ 1º - Os três procuradores efetivos estáveis ou estabilizados que comporão o Conselho Superior de Procuradores e seus respectivos suplentes serão eleitos, através de voto secreto e direto, pelos Procuradores Municipais e os Procuradores nomeados nos cargos de Procurador Adjunto Chefe das Procuradorias especializadas, em exercício no âmbito da Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria.

§2º - Os procuradores municipais que comporão o conselho serão nomeados mediante portaria do Procurador Geral do Município, para o exercício de dois anos, permitida uma única prorrogação.

§3º - O Conselho Superior da Procuradoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento por no mínimo três de seus membros, lavrando-se ata circunstanciada das reuniões, na forma regimental.

§4º - Todos os membros do Conselho Superior terão direito a voto, cabendo ao Procurador-Geral do Município tão somente o voto de qualidade em caso de empate.

§5º - O membro titular, pertencente à carreira, que se ausentar, injustificadamente, por três sessões ordinárias do Conselho Superior, perderá a função, sendo a vaga preenchida pelo suplente conforme previsto no § 2º deste artigo.

Art. 6º - Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município:

I – analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação jurídica para a Administração Pública Direita e Indireta, mediante indicação do Procurador-Geral do Município e posterior homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – propor, fundamentadamente, ao Procurador-Geral do Município a elaboração ou reexame de súmulas para a uniformização da jurisprudência administrativa do município, passando a ter efeito normativo a todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal quando homologada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e publicada no diário oficial;

III – dirimir, em caráter preventivo ou situação concreta, questões jurídicas relevantes indicadas pelo Procurador-Geral do Município;

IV – propor de forma fundamentada, independentemente da iniciativa de outras autoridades, a instauração de sindicâncias e processos administrativo-disciplinares para a apuração de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Município;

V – propor ao Procurador-Geral do Município projetos ou atividades a serem exercidas pelos diversos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município;

VI – pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que vier a ser submetida pelo Procurador-Geral do Município;

VII – servir como instância recursal das questões referentes aos pedidos de licença e afastamento dos Procuradores municipais.

VIII – elaborar o seu Regimento Interno.

§ 1º - As decisões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município serão tomadas por maioria absoluta, com a presença de no mínimo cinco integrantes.

§ 2º - O relatório circunstanciado previsto no inciso IV conterá as opiniões divergentes caso o Conselho Superior não se manifeste de forma unânime.

 

Seção II

Do Procurador Geral

 

Art. 7º - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica e 25 (vinte e cinco) anos de idade, com notório saber jurídico e reputação ilibada - símbolo DGA 1.

§ 1º - Considera-se atividade jurídica, para os fins desta Lei Complementar, a desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, para cujo desempenho se faça imprescindível à conclusão do curso de Direito.

§ 2º - Considera-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluído com aprovação, a realização de curso de pós-graduação em Direito, reconhecido, autorizado ou supervisionado pelo Ministério da Educação ou pelo Órgão competente.

§ 3º - O Procurador Geral do Município gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de Secretário do Município, sendo, que nos casos de ausência ou impedimento indicará dentre os Procuradores Adjuntos Chefes das Procuradorias Especializadas quem irá substituí-lo.

Art. 8º - São atribuições do Procurador Geral do Município:

I - representar o município em qualquer juízo e instância, nas ações em que este figure como parte ou terceiro interessado;

II - receber citações e notificações nas ações contra o município;

III - supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

IV - prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da Administração Direta;

V - sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal, nos termos do artigo 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e elaborar as informações que lhe caiba prestar na defesa do ato impugnado;

VI - delegar competência aos Procuradores Adjuntos Chefes das Procuradorias

Especializadas e aos Procuradores do Município, sendo que o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Não será objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade;

VII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas funções;

VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

IX - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

X – proceder à lotação dos Procuradores Municipais e servidores da Procuradoria Geral do Município nos órgãos em que deverão atuar, fazendo publicar, anualmente, o lotacionograma;

XI - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;

XII - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, os Procuradores Adjuntos Chefes das Procuradorias Especializadas e os Procuradores do Município para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

XIII - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes, para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XIV - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;

XVI - promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa, após apreciação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;

XVII - conceder afastamentos e permutas aos Procuradores do Município, após decisão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município ou ad referendum;

XVIII – analisar os pedidos de afastamentos e licenças requeridos pelos procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;

XIX - exercer a função de Presidente do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e dar cumprimento às suas deliberações e resoluções;

XX - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município;

XXI – sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município e respectivas atribuições;

XXII – propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração centralizada e descentralizada;

XXIII– dirimir conflitos de atribuição entre as Procuradorias Especializadas;

XXIV - exercer outras atividades compatíveis com os princípios e atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Município.

 

Seção III

Do Gabinete do Procurador Geral

 

Art. 9º - O Gabinete do Procurador Geral é o órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas atividades e será composto de:

I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município, que coordenará as atividades da Coordenadoria Administrativa Financeira e das Gerências de Setor de Arquivo e de Expediente e Agendamento – símbolo DGA-3;

II - 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Geral, nomeado em comissão e diretamente subordinada ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA-3;

III – 01 (um) cargo de Secretário Executivo, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA-8.

IV – 01 (um) cargo de Secretário Executivo, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município – símbolo DGA-8.

§1º - São atribuições do Gabinete do Procurador Geral:

I - prestar assistência administrativa ao Procurador Geral do Município;

II - propor a expedição de normas sobre assuntos de sua atribuição;

III - encaminhar ao Procurador Geral assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;

IV - coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Procurador Geral;

V - planejar a execução de atividades de comunicação social, interna e externa, da Procuradoria Geral do Município;

VI - desempenhar as funções que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral;

VII – coordenar as atividades do pessoal da Procuradoria e os trabalhos da Coordenadoria Administrativa Financeira e das Gerências de Setor de Arquivo e de Expediente e Agendamento;

VIII – participar da elaboração das políticas de recursos humanos, material e patrimônio da Procuradoria Geral do Município;

IX – assegurar a administração, execução e controle das atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais do órgão;

X – promover a atração, obtenção, mobilização, desenvolvimento e manutenção dos recursos humanos necessários à Procuradoria Geral do Município.

XI – participar do processo de planejamento, organização, desenvolvimento, controle e avaliação da política de recursos humanos da Procuradoria Geral do Município;

XII – programar, coordenar e controlar as atividades de obtenção, atração, recrutamento e seleção de servidores, para fins de concurso público ou processo seletivo do órgão;

XIII – elaborar propostas de treinamento e desenvolvimento dos servidores do órgão, observando as questões de necessidade, oportunidade e apreciação de custos globais, e assegurar a sua execução e controle;

XIV – participar da elaboração e administrar os planos de cargos e salários e de carreira do órgão;

XV – organizar e manter atualizado o registro funcional de todos os servidores e membros da Procuradoria Geral do Município;

Art. 10 - Ao departamento de serviços gerais compete providenciar a execução dos serviços gerais de copa, limpeza, manutenção e vigilância da Procuradoria Geral do Município.

 

Seção IV

Da Coordenadoria Administrativa Financeira

 

Art. 11 - A Coordenadoria Administrativa Financeira possui as seguintes atribuições:

I - prestar assistência técnica e administrativa à execução das atividades de natureza técnica e instrumental, subsidiando os órgãos da Procuradoria Geral do Município, bem como auxiliando na verificação de cálculos e perícias contábeis judiciais e extrajudiciais;

II - acompanhar a execução dos contratos de interesse do Gabinete;

III - participar da elaboração e acompanhar o orçamento da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Finanças, propondo as alterações que se façam necessárias;

IV - elaborar, junto ao Gabinete, as Ações Prioritárias da Procuradoria Geral para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - assessorar na elaboração do Plano Anual de Trabalho;

VI - assessorar na elaboração da Proposta Orçamentária;

VII - analisar e acompanhar a viabilidade orçamentária dos projetos e atividades para a elaboração da Reserva de Dotação Orçamentária;

VIII - organizar e manter atualizados os registros e controles da Execução Orçamentária;

IX - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças, relatórios, informações para análise da Programação de Gastos e processos de Créditos Orçamentários;

X analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e conferência de cálculos judiciais;

XI - prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;

XII - contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande mediante demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e patrimonial, bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;

XIII - efetuar pagamentos inerentes ao Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande após o empenho, a liquidação da despesa e a emissão de cheques;

XIV - pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em matéria contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto pelo Procurador responsável pela causa;

XV – efetuar os cálculos de atualização com correção monetária e juros dos créditos constantes na ordem cronológica de pagamento da Procuradoria de Dívida Pública;

Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa Financeira terá 01 (um) Coordenador Administrativo Financeiro, nomeado em comissão e diretamente subordinado a Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, exigindo para o cargo inscrição no Conselho de Economia ou Contabilidade– símbolo DGA 4;

 

Seção V

Da Gerência de Expediente e Agendamento

 

Art. 12 - A Gerência de Expediente possui as seguintes atribuições:

I – garantir todo apoio logístico para a realização das atividades institucionais;

II – coordenar as áreas de planejamento, processamento de dados, protocolo e agendamento.

III – manter controle de entrada e saída de processos judiciais e administrativos em trâmite na Procuradoria Geral do Município, alimentando o GESPRO ou outro sistema utilizado pelo município;

IV – receber, protocolizar e processar as correspondências e demais documentos destinados à unidade;

V – controlar a tramitação de todos os processos e demais documentos por origem, assunto, destino, e horário;

VI – executar serviço de digitação de expedientes e pareceres dos procuradores;

VII – prestar informações sobre o andamento de processos às partes interessadas;

VIII – agendar todos os compromissos dos procuradores, assessores e demais servidores que guardem relação direta com suas funções na Procuradoria, especialmente os prazos judiciais e extrajudiciais referente a procedimentos administrativos envolvendo o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão estadual ou federal;

IX – lançar os compromissos em programa próprio de agendamento ou manter agenda física, fazendo constar a data limite para finalização da manifestação;

X - cobrar de cada servidor da procuradoria geral do município a execução do serviço agendado;

XI – lembrar e cobrar de cada servidor da procuradoria geral do município a devida manifestação sobre os compromissos agendados, emitindo relatório diário dos compromissos.

Parágrafo único. A Gerência de Expediente e Agendamento terá 01 (um) Gerente de Expediente e Agendamento, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município – símbolo DGA 6;

 

Seção VI

Da Gerência de Setor de Arquivo

 

Art. 13 - Ao setor de arquivo, coordenado pelo Chefe de Gabinete do Procurador Geral do Município cabe:

I – organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital de processos, procedimentos administrativos, expedientes, pareceres da procuradoria, e quaisquer outros documentos encaminhados para o setor;

II – controlar o acesso aos documentos arquivados e mantê-los em condições de consulta; apresentando o documento solicitado mediante devida anotação de quem solicitou e anotando a devolução;

III – executar serviço de digitalização de todos os documentos arquivados na Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O Setor de Arquivo terá 01 (um) Gerente de Setor de Arquivo, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete do Procurador Geral – símbolo DGA 6;

 

CAPÍTULO V

Seção I

 

Das Procuradorias Especializadas

 

Art. 14 - As Procuradorias Especializadas, diretamente subordinadas ao Procurador Geral, são responsáveis pelas atividades jurisdicionais e de consultoria jurídica da Procuradoria Geral, bem como pelas já mencionadas no art. 3º desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os Chefes dos órgãos mencionados neste artigo serão nomeados em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Subseção - I

Da Procuradoria Judicial

 

Art. 15 - Compete à Procuradoria Judicial:

I – representar o Município em qualquer instância ou juízo, como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações cíveis, criminais, trabalhistas, falimentares, mandados de segurança, habeas-data e demais processos especiais, ressalvadas as atribuições das demais Procuradorias Especializadas.

II - promover as ações do município na defesa de seus bens, interesses e serviços, em qualquer juízo e grau de jurisdição, bem como defender-lhe nas ações em que for demandado, ressalvadas as atribuições das demais Procuradorias Especializadas.

III – contestar as demandas judiciais em que o Município seja requerido;

IV – recorrer das sentenças desfavoráveis ao interesse do Município;

V – interpretar e solicitar o cumprimento de determinações judiciais;

VI – acompanhar o correto cumprimento das determinações judiciais;

VII – atender as requisições Ministeriais e providenciar respostas às mesmas;

VIII – acompanhar os processos nos quais o Município figura perante os Tribunais de Contas Estadual e da União.

Art. 16 - A Procuradoria Judicial será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Judicial, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria judicial, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria judicial, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria Judicial, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria Judicial pelo Procurador Geral.

Art. 17 - São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Judicial do Município:

I – coordenar o trabalho dos servidores que compõem a Procuradoria Judicial;

II - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus bens, interesses e serviços em ações em que for parte ou terceiro interessado;

III – coordenar os prazos judiciais e ministeriais, bem como o desenvolver dos trabalhos dos servidores da procuradoria judicial;

IV – acompanhar a análise do interesse em recorrer, bem como atuar na causa quando o Procurador responsável não entenda cabível o recurso;

V – acompanhar a interposição de recursos;

VI – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

VII – avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria Judicial, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

VIII - acompanhar o cumprimento das sentenças e liminares;

IX - assessorar o Procurador Geral nos assuntos jurídicos, afetos à sua Procuradoria;

X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral.

 

Subseção - II

Da Procuradoria Fiscal

 

Art.18 - Compete à Procuradoria Fiscal:

I - promover a inscrição e a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município de qualquer natureza, tributária ou não, sendo responsável pela Gerência da Procuradoria Fiscal e Coordenadoria de Divida Ativa;

II – supervisionar, acompanhar e manter em funcionamento a Gerência da Procuradoria Fiscal e Coordenadoria de Divida Ativa, bem como, a organização dos dados e atualização dos mesmos;

III - representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, bem como nos casos de sucessão provisória ou definitiva dos bens dos ausentes e da herança jacente;

IV - emitir parecer em processos administrativos com assuntos de natureza tributária sobre matéria tributária ou fiscal;

V – representar o município em ações que versem sobre matéria financeira relacionada com arrecadação tributária;

VI – representar os interesses do município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União, quando a matéria versar acerca de direito tributário ou fiscal;

VII – defender os interesses da fazenda municipal nas ações de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, quando relacionados com matérias fiscais;

VIII – propor ações de execução fiscal;

IX – acompanhar o trâmite das execuções fiscais em todo curso, interpondo recursos quando necessário;

Art. 19 - A Procuradoria Fiscal será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Fiscal, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Fiscal, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Fiscal, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria Fiscal, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria Fiscal pelo Procurador Geral.

Art. 20 - São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Fiscal:

I – coordenar o trabalho dos servidores que compõem a Procuradoria Fiscal, bem como, da Gerência da Procuradoria Fiscal e Coordenadoria de Divida Ativa;

II – representar judicial e extrajudicialmente o Município, na defesa dos interesses fiscais, em ações em que for parte ou terceiro interessado;

III – proceder a análise da dívida ativa e a propositura de ação de execução fiscal;

IV – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

V - avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria Fiscal, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

VI - assessorar o Procurador Geral nos assuntos jurídicos, afetos à sua Procuradoria;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral.

Art. 21 - A Coordenadoria da Dívida Ativa integra a Procuradoria Fiscal e possui as seguintes atribuições:

I – gerenciar e controlar a dívida ativa do município;

II - preparar relação dos devedores inscritos na Dívida Ativa, para publicação no órgão oficial do município, ou pelos meios habituais, na forma estabelecida em Lei;

III – efetivar a inscrição em dívida ativa;

IV – emitir notificações de inscrição em dívida ativa;

V – emitir cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;

VI – gerar livros de inscrição em dívida ativa

VII – gerar relatórios mensais de créditos tributários em carteira;

VIII - proceder aos cálculos e atualizações dos débitos para inscrição na Dívida Ativa observando a legislação que disciplina a matéria;

IX – encaminhar, à Procuradoria Fiscal, após a devida conferência, os documentos processados para cobrança judicial dos débitos, fazendo as anotações que se fizerem necessárias;

X - controlar os processos originados de auto de infração e demais débitos pertencentes à Divisão, fazendo as devidas anotações;

XI - emitir Certidão de Dívida Ativa, fazendo o encaminhamento à Procuradoria Fiscal para que promova a sua execução;

XII – Controlar e alimentar o sistema tributário utilizado pelo Município, inserindo os dados de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e outros de responsabilidade do seu setor;

XIII - informar sobre a origem, a natureza, o montante e a fase em que se encontra o débito, quando solicitado;

XIV - examinar os requerimentos de Certidão Negativa de Débitos, emitindo-as nos casos de inexistência de débitos ou fornecendo declaração contendo os débitos existentes, em conjunto com Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Fiscal e o Procurador Geral do Município;

XV - proceder aos serviços de cobrança da Dívida Ativa do Município;

XVI - proceder o recolhimento da Dívida Ativa do Município;

XVII - formalizar acordos para recebimento parcelado da dívida ativa, nos casos previstos em lei;

XVIII – controlar e acompanhar os parcelamentos encaminhando à Coordenadoria de Dívida Ativa em caso de inadimplência para providências necessárias à execução judicial da dívida;

XIX - atendimento ao público com referência à cobrança executiva e amigável;

XX - efetuar cálculos de correção monetária e juros;

XXI - acompanhar o processamento da Dívida Ativa junto ao órgão de acompanhamento de dados;

XXII - receber os elementos processados, promover a sua conferência e organizar o livro especial de registro, rubricando as suas folhas;

XXIII - proceder aos cálculos e atualizações dos débitos para inscrição na Dívida Ativa observando a legislação que disciplina a matéria;

XXIV - informar sobre a origem, a natureza, o montante e a fase em que se encontra o débito, quando solicitado;

XXV - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pela Procuradoria Fiscal.

Art. 22 - A Coordenadoria de Divida Ativa terá 01 (um) Coordenador de Dívida Ativa, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Fiscal, sendo exigido para o cargo a inscrição no Conselho de Contabilidade – símbolo DGA 4;

 

Subseção - III

Da Gerência da Procuradoria Fiscal

 

Art. 23 - A Gerência da Procuradoria Fiscal possui as seguintes atribuições:

I - receber, protocolar e processar as correspondências e papéis destinados à unidade;

II – manter controle cadastral de entrada e saída de execuções fiscais, remetidos para manifestação dos Procuradores, pelos respectivos Cartórios da Fazenda Pública;

III – prestar informações sobre andamento de processos às partes interessadas

IV – manter controle de todos os processos judiciais e administrativos em trâmite na Procuradoria Fiscal, alimentando o GESPRO ou outro sistema utilizado pelo município;

V – controlar a entrada, tramitação, arquivo ou saída de processos judiciais e administrativos e demais expedientes da Procuradoria Fiscal;

VI – coordenar as áreas de almoxarifado, patrimônio e instalações da Procuradoria Fiscal, garantindo apoio logístico para a realização das atividades da unidade;

VII – organizar e manter atualizado os arquivos de processos e procedimentos administrativos, expedientes, pareceres e quaisquer outros documentos encaminhados para o setor;

VIII – providenciar a elaboração e encaminhamento de expedientes e ofícios, destinados à obtenção de informações junto a órgãos públicos ou privados visando à localização dos executados;

IX - assessorar os Procuradores nos assuntos de sua competência.

X - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pela Procuradoria Fiscal.

Art. 24 - A Gerência Administrativa da Procuradoria Fiscal terá 01 (um) Gerente da Procuradoria Fiscal, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Fiscal – símbolo DGA 6;

 

Subseção - IV

Da Procuradoria Patrimonial

 

Art. 25 - Compete à Procuradoria Patrimonial:

I – representar o Município, em qualquer instância, em ações de qualquer natureza, cujo objeto principal ou acessório verse sobre direitos fundiários, reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas de domínio do Município, competindo-lhe as ações de desapropriação;

II - emitir parecer em todos e quaisquer processos administrativos que versem sobre patrimônio público mobiliário e imobiliário do Município;

III – Promover as ações discriminatórias de terras devolutas do Município, legitimando de posse, incorporação das que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação na forma da lei;

IV – opinar em todos os processos de alienação, cessão, aforamento, permuta, arrendamento, oneração e locação;

V- acompanhar os registros de imóveis de propriedade do município;

VI - acompanhar a afetação e desafetação de bens públicos;

VII – exarar parecer nos processos administrativos referentes ao patrimônio municipal;

VIII – receber os bens adjudicados judicialmente, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio do Procurador-Geral, a destinação destes;

IX – encaminhar ao órgão municipal competente as certidões, escrituras e demais instrumentos relativos aos imóveis de domínio público municipal, bem como informar as alterações patrimoniais que ocorrerem, mediante alienação, aquisição ou trespasse de uso;

X – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 26 - A Procuradoria Patrimonial será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Patrimonial, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Patrimonial, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Patrimonial, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria Patrimonial, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria Patrimonial pelo Procurador Geral.

Art. 27 - São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Patrimonial:

I – coordenar os trabalhos dos procuradores que compõem a procuradoria patrimonial;

II – representar o município em juízo nas causas que estiver atuando;

III – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

IV – avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria Patrimonial, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

V - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza patrimonial;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

 

Subseção - V

Da Procuradoria de Licitação e Contratos

 

Art. 28 - Compete à Procuradoria de Licitação e Contratos:

I – emitir pareceres em processos administrativos de licitação, encaminhados pelo setor de licitações da Secretaria Municipal de Administração, desde que provocado;

II – orientar o setor competente quanto a condução dos processos administrativos de licitação, observando as disposições legais, o posicionamento do Tribunal de Contas Regional e o interesse público;

III – analisar contrato oriundo de processo de licitação, observando se guarda fidelidade com o processo de licitação que o originou;

IV – promover o controle interno da legalidade e moralidade dos atos da Administração Publica Municipal;

V – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 29 - A Procuradoria de Licitações e Contratos será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria de Licitações e Contratos, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria de Licitações e Contratos, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria de Licitações e Contratos, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria de Licitações e Contratos pelo Procurador Geral.

Art. 30 São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos:

I – coordenar os trabalhos dos procuradores que compõem a procuradoria de licitações e contratos;

II – assessorar juridicamente o setor de licitação do Município de Várzea Grande;

III – responder às consultas levadas a efeito quando o assunto corresponder a licitação e contratos;

IV – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

V - avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria de Licitação e Contratos, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

VI - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza licitatória e contratual;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

 

Subseção - VI

Da Procuradoria Administrativa

 

Art. 31 - Compete à Procuradoria Administrativa:

I - emitir pareceres em processos administrativos comuns, que não sejam de competência exclusiva de outra procuradoria especializada;

II - opinar, sob o aspecto jurídico, nos processos administrativos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, vantagens e prerrogativas;

III- unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir controvérsias entre os órgãos da Administração Pública Municipal;

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral.

Art. 32 - A Procuradoria Administrativa será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Administrativa, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Administrativa, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Administrativa, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria Administrativa, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria Administrativa pelo Procurador Geral.

Art. 33 - São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Administrativa:

I – coordenar os trabalhos dos procuradores que compõem a procuradoria administrativa;

II – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

III - avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria Administrativa, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

IV - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza administrativa;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

 

Subseção VII

Da Procuradoria Legislativa

 

Art. 34 - Compete à Procuradoria Legislativa:

I - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos;

II - elaborar as minutas de Projetos de Lei e respectivas Mensagens, Decretos, Portarias, Regulamentos e outros Atos Normativos municipais, acompanhando a tramitação destes na Câmara Municipal;

III - revisar as minutas de Projeto de Lei e respectivas Mensagens, Decretos, Regulamentos e outros Atos Normativos elaborados pelos demais Órgãos ou Entidades da Administração Municipal;

IV – emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade de Projetos de Lei que lhe forem encaminhados;

V – analisar a legalidade e constitucionalidade das Leis e, quando necessário, sugerir sua revogação ou a propositura da ação judicial competente;

VI – providenciar o compêndio das Leis Municipais, bem como informações às Secretarias Municipais acerca das leis sancionadas;

VII – inserir no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande a legislação municipal vigente;

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral.

Parágrafo único. Os Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal deverão encaminhar com a minuta do anteprojeto de lei a respectiva exposição de motivos ensejadores da proposta.

Art. 35 - A Procuradoria Legislativa será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Legislativa, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Legislativa, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Legislativa, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria Legislativa, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria Legislativa pelo Procurador Geral.

Art. 36 - São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Legislativa:

I – coordenar os trabalhos dos procuradores que compõem a procuradoria legislativa;

II – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

III - avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria legislativa, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

IV - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza legislativa;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

Art. 37 - O Setor Legislativo integra a Procuradoria Legislativa e possui as seguintes atribuições:

I – organizar e manter atualizado o arquivo físico e digitalizado de projetos de lei e respectivas mensagens solicitados, elaborados e publicados, bem como os decretos, regulamentos e outros atos normativos municipais solicitados e publicados;

II – providenciar o compêndio das Leis Municipais e mantê-lo atualizado;

III – inserir no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande a legislação municipal vigente;

IV - assessorar os Procuradores nos assuntos de sua competência.

V - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pela Procuradoria Legislativa.

Parágrafo único. O Setor Legislativo terá 01 (um) Gerente de Setor Legislativo, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Legislativa – símbolo DGA 6;

 

Subseção VIII

Da Procuradoria de Dívida Pública

 

Art. 38 - Compete à Procuradoria de Dívida Pública:

I – representar o Município nos processos de precatórios e RPV, conferindo a correção dos cálculos;

II – acompanhar e controlar os processos de precatórios e RPV em que o Município seja parte;

III – encaminhar ao Controle Interno do Município pedido administrativo de constituição de crédito contra o Município para processo de auditoria do montante pleiteado;

IV – acompanhar e controlar a dívida pública municipal;

V – analisar a legalidade do pagamento das despesas contraídas pelo município, emitindo parecer conclusivo sobre a obrigação e dever de pagamento e, em sendo positivo o parecer, inserir o crédito na ordem cronológica de pagamentos administrativos;

VI – controlar e manter atualizado os valores de créditos constantes da ordem cronológica de pagamento administrativo;

VII – manter atualizado o cadastro de todos os credores do Município de Várzea Grande;

VIII – emitir relatório dos pagamentos efetuados com demonstrativo de impacto em caso de negociação vantajosa ao Município;

IX – organizar, publicar e manter atualizada ordem de pagamento administrativo de crédito contra o Município;

X - acompanhar a ordem de pagamento de precatórios e RPV, fazendo publicar os pagamentos efetuados;

XI - Firmar, nos casos em que houver manifesta vantagem para o Município, acordo administrativo para pagamentos de créditos constituídos administrativamente, independente da ordem cronológica;

a) Em caso de acordo para quitação, com manifesta vantagem, de créditos administrativos contra o Município, o pagamento deverá ser precedido de publicação oficial, para o fim de oportunizar ao preterido na ordem cronológica de pagamento ofertar proposta de quitação de seu crédito para com o Município;

b) No caso do preterido ofertar proposta de quitação e vir a desistir da mesma antes do pagamento, este será automaticamente reinserido na ordem de pagamento passando a ocupar o último lugar na fila da ordem cronológica de pagamentos;

XII – acompanhar, em conjunto com os respectivos órgãos da administração municipal direita e indireta, o controle da execução, dos valores e dos prazos de contratos firmados pelo Município, através da administração direta e ou indireta;

XIII – apurar responsabilidades nos casos de onerosidade ao Tesouro Municipal causada por gestores municipais da administração direta ou indireta que contraíram créditos contra o Município sem que fossem observados os devidos procedimentos legais, devendo obrigatoriamente promover os competentes procedimentos administrativos, ou às competentes ações judiciais para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Tesouro Municipal;

XIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral.

Art. 39 - A Procuradoria de Dívida Pública será composta de:

I – 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria de Dívida Pública e Precatórios, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município – símbolo DGA 2;

II – 01(uma) função de confiança de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria de Dívida Pública, para auxiliar o Procurador Adjunto Chefe em seus trabalhos diários e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, a ser exercida obrigatoriamente por um procurador municipal efetivo ou estável – percentual de gratificação de 60% do símbolo DGA 4;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria de Dívida Pública, nomeado em comissão e subordinado diretamente à Procuradoria de Dívida Pública, com incumbência de auxiliar o Procurador Adjunto Chefe nas atribuições conferidas nesta lei, sendo exigido para o cargo inscrição na Ordem dos Advogados – símbolo DGA 5;

IV – os procuradores de carreira do município lotados na Procuradoria de Dívida Pública pelo Procurador Geral.

Art. 40 - São atribuições do Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria de Dívida Pública:

I – coordenar os trabalhos dos procuradores que compõem a procuradoria de Dívida Pública;

II – receber citações e notificações nas ações contra o município afetos à sua procuradoria;

III - avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro da Procuradoria de Dívida Pública, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais;

IV - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos relacionados a despesa pública municipal, precatórios e RPV;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

 

TÍTULO II

DOS SERVIDORES LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 41 - O regime jurídico dos Procuradores do Município é o estatutário, aplicando-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande e Legislação Complementar.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

 

Seção I

Da Carreira

 

Art. 42 - A carreira de que trata a presente legislação Municipal é constituída dos cargos efetivos e estáveis de Procurador Municipal, decorrentes da Lei Municipal nº 2.708/2004.

Parágrafo Único. Aplica-se aos procuradores aposentados e aos pensionistas o disposto nesta Lei.

Art. 43 - Para ingresso na carreira de Procurador do Município exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para ingresso na carreira de Procurador é exigida a graduação em Direito e habilitação legal para o exercício da advocacia.

 

Seção II

Da Investidura e Provimento dos Cargos

 

Art. 44 - O Procurador do Município deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação no Diário Oficial do Município, prorrogável, por igual tempo, a critério do Procurador Geral.

Parágrafo único. São requisitos para o provimento e investidura no cargo de Procurador do Município:

I - ser brasileiro;

II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação;

III - estar quite com as obrigações militares;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, em situação regular, comprovada mediante certidão expedida pelo respectivo Conselho de Classe;

VI - possuir 03 (três) anos de atividade jurídica, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 5º, desta Lei Complementar;

VII - comprovar aptidão física e psíquica, mediante exame médico realizado pela Junta Médica Municipal.

Art. 45 – Para os efeitos desta Lei Complementar, integram a Carreira de Procurador do Município de Várzea Grande, os cargos efetivos e estáveis de Procurador Municipal, decorrentes da Lei Municipal nº 2.708/2004.

§ 1º - Os cargos de carreira referidos nesta Lei Complementar serão providos:

I –por nomeação, precedida de concurso público nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

II –pelo enquadramento dos atuais Procuradores Municipais efetivos e estáveis decorrentes da Lei Municipal nº 2.708/2004, conforme as normas estabelecidas nesta Lei Complementar;

III –pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande – MT.

§ 2º - O provimento dos cargos de carreira no âmbito da Procuradoria Geral do Município se darápor ato da autoridade competente, conforme o caso, ou por delegação de poderes na forma da lei.

 

Seção - III

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

Art. 46 - Ao entrar em exercício, o Procurador do Município nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

Art. 47 - Como condição para aquisição da estabilidade bem como para avaliação de desempenho do Procurador do Município estável, deve ser constituída comissão especial para essa finalidade, nos termos do § 4º, do art. 41, da Constituição Federal.

§ 1º - O relatório final da comissão será submetido à homologação do Procurador-Geral do Município;

§ 2º - São assegurados ao Procurador do Município avaliado, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa;

§ 3º - O Procurador do Município não aprovado no estágio probatório será exonerado.

Art. 48 - Ao Procurador do Município em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença da família, por afastamento do cônjuge ou companheiro ficando suspenso o estágio probatório até o seu retorno ao exercício do cargo.

Art. 49 - A estabilidade do Procurador do Município na carreira será adquirida após o estágio probatório.

 

Seção - IV

Do Enquadramento e do Desenvolvimento na Carreira

 

Art. 50 -A carreira de Procuradores do Município é estruturada em 04 (quatro) classes horizontais e 06 (seis) níveis de referência (progressão vertical), conforme anexo I e II desta Lei Complementar, observados os seguintes critérios:

§1º- Na horizontal, a promoção seráde acordo com avaliação de desempenho nos termos desta lei, observados os seguintes critérios de uma classe para outra:

I - Classe A – Nível Superior Completo com diploma de bacharel em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

II - Classe B – Somatória de 150 (cento e cinqüenta) horas de cursos de aperfeiçoamento na área de direito ou outras de interesse da Procuradoria Geral do Município;

III - Classe C - pós-graduação lato sensu a título de especialização na área de direito;

IV –Classe D –Título de doutorado na área de atuação.

§ 2º - Na vertical, a progressão será, automática, pelo critério de antiguidade observados os seguintes requisitos:

I - Nível I - Procurador do Município em estágio probatório;

II – Nível II - Procurador do Município com mais de 3 anos e menos de 6 anos;

III – Nível III - Procurador do Município com mais de 6 anos e menos de 9 anos;

IV – Nível IV - Procurador do Município com mais de 9 anos e menos de 12 anos;

V – Nível V - Procurador do Município com mais de 12 anos e menos de 15 anos;

VI – Nível VI - Procurador do Município com mais de 15 anos.

Art. 51 - Ao entrar em exercício, o Procurador do Município será enquadrado no Nível I (um), Classe A (Anexo I e II), devendo permanecer neste durante todo o estágio probatório.

§ 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo durante o estágio probatório será computado para fins de progressão na carreira, bem como o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas e o período de atividades prestadas com ônus para o Município, nas funções de advocacia, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º - Os Procuradores Municipais que tenham sido nomeados, também, para exercer cargo em comissão, terão o tempo de serviço referente ao tempo em que exerceu cargo em comissão contado para fins de progressão na carreira.

§ 3º - Os atuais Procuradores do Município com mais de 03 (três) anos de tempo de serviço, serão enquadrados, na data da publicação desta Lei, nos níveis e classes correspondentes à sua habilitação e tempo de serviço atuais.

 

Seção - V

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 52 - A avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada anualmente, observados os seguintes fatores:

I - produtividade e qualidade no trabalho;

II - idoneidade profissional;

III - zelo por equipamentos e materiais;

IV - participação nas atividades profissionais;

V - assiduidade e pontualidade no ambiente de trabalho;

VI - dedicação às ações desenvolvidas.

§ 1° - A avaliação não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado sem ônus do exercício do cargo por período igual ou superior a seis meses.

§ 2° - Se acaso a Administração Pública não proporcionar a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será considerada satisfatória no período.

Art. 53 - O processo de avaliação do servidor compreenderá as seguintes etapas:

I - auto-avaliação;

lI - avaliação da chefia imediata;

Parágrafo Único - Os fatores da ficha individual de avaliação de desempenho e os demais critérios a serem observados no processo de avaliação serão regulados por ato da Comissão Permanente de Avaliação e Enquadramento Funcional.

Art. 54 - Serão adotados os seguintes conceitos finais na avaliação de desempenho:

I - Excelente: pontuação final igual ou superior a nove;

II - Bom: pontuação final entre sete e oito vírgula noventa e nove;

III - Regular: pontuação final entre cinco e noventa e nove e seis vírgula noventa e nove;

IV - Insatisfatório: pontuação final inferior a cinco e noventa e nove.

Parágrafo Único. A avaliação de desempenho será satisfatória se o servidor obtiver os conceitos regular, bom ou excelente.

Art. 55 - Será constituída no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande Comissão Permanente de Avaliação e Enquadramento Funcional para coordenação do processo de avaliação, titulação e promoção dos procuradores municipais.

§1º - A Comissão seráintegrada pelos seguintes componentes:

I - O Procurador Geral do Município de Várzea Grande, que a presidirá;

II - um servidor da área de recursos humanos, nomeado pelo Procurador Geral do Município de Várzea Grande;

III –um representante indicado pela Associação dos Procuradores do Município de Várzea Grande;

IV –02 (dois) Procuradores efetivos estáveis ou estabilizados, sendo um eleito pelos Procuradores Municipais e outro nomeado pelo Procurador Geral do Município de Várzea Grande.

V – um secretário executivo, nomeado em comissão – símbolo DGA 8, para secretariar os trabalhos, sem direito a voto;

Art. 56 - Da avaliação cabe recurso ao Prefeito Municipal dentro de quinze dias úteis a partir do primeiro dia útil após a comunicação escrita feita ao servidor por sua chefia imediata, acompanhada de cópia da ficha de avaliação.

§ 1° - A comunicação a que se refere o caput poderá ser substituída pela ciência do servidor lançada na própria ficha individual de avaliação.

§ 2° - O Prefeito Municipal apreciará o recurso e o decidirá em até trinta dias.

§ 3º - O servidor poderá no prazo do recurso interpor, com efeito devolutivo e suspensivo, pedido de reconsideração.

Art. 57 - O Procurador do Município deveráencaminhar cópia dos títulos, devidamente autenticada, àComissão Permanente de Avaliação Funcional, a fim de atualização do dossiê para fins de enquadramento.

Parágrafo Único - Do indeferimento dos títulos caberápedido de reconsideração para a Comissão Permanente de Avaliação Funcional, no prazo de trinta dias úteis, contados do primeiro dia útil, após ciência do Servidor.

Art. 58 - O acréscimo pecuniário decorrente da promoção horizontal serápago a contar da data de protocolização do requerimento.

Art. 59 - O aumento pecuniário decorrente da progressão vertical serápago automaticamente no mês subseqüente ao término do interstício previsto no § 2º do artigo 62 desta lei.

Seção - VI

Do Sistema Remuneratório

 

Art. 60 - A remuneração dos integrantes da carreira de Procurador Municipal é composta por subsídio, nos termos dos anexos I e II desta lei.

§1º - O subsídio de que trata o caput deste artigo é somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias percebidas, ressalvadas as de caráter meramente indenizatório, especialmente o adicional de insalubridade, o adicional noturno e as horas-extras;

§2º - A tabela dos anexos I e II desta lei será corrigida na mesma época e com no mínimo os mesmos percentuais ou índices concedidos aos demais servidores municipais.

Art. 61 - É assegurada a irredutibilidade da remuneração na implantação do subsídio, mediante o pagamento de complemento constitucional, na forma desta Lei Complementar.

§ 1º - Incorpora-se ao subsídio todas as vantagens remuneratórias percebidas, anteriores à publicação desta Lei Complementar;

§ 2º - O complemento constitucional integra a remuneração dos Procuradores do Município para todos os fins de direito, inclusive, para férias, 13º salário, aposentadorias e pensões;

Art. 62 - O complemento constitucional assegurado por esta Lei Complementar aos Procuradores do Município que a ele façam jus, ativos, inativos e respectivos pensionistas será absorvido gradualmente na medida dos aumentos concedidos em virtude da implantação da política salarial estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 63 - Os Procuradores, quando investidos em cargo em comissão farão jus ao acréscimo de 50% (cinqüenta) por cento da remuneração do cargo em comissão sobre o subsídio percebido, ou ao percentual de comissionamento previsto em lei, podendo, ainda, optar pela remuneração integral do Cargo em Comissão.

Parágrafo Único. As gratificações previstas nesta lei não se incorporam à remuneração do servidor em hipótese alguma, não compondo os proventos de aposentadoria.

 

Seção - VII

Da Jornada Semanal de Trabalho

 

Art. 64 – O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 30 horas semanal, de acordo com o Anexo I desta Lei.

§ 1º - Poderá o Procurador do Município optar por jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de acordo com o Anexo II desta Lei.

§ 2º - A qualquer tempo poderá o Procurador do Município, a seu critério, cancelar a opção por jornada de 08 (oito) horas diárias.

 

Seção - VIII

Do Regime Extraordinário de Trabalho

 

Art. 65 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior á carga normal atribuída ao seu cargo.

§ 1° - Incluem-se no também regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por Procuradores fora de seu local de trabalho.

§ 2° - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu subsidio acrescido do percentual de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;

Art. 66 - Excluem-se do pagamento pelo regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;

II - receberem gratificação por função.

 

Seção - IX

Das atribuições e Lotação

 

Art.67 - Ao Procurador do Município incumbe desempenhar as atribuições discriminadas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 68 - O Procurador Geral do Município de Várzea Grande procederá a lotação dos Procuradores Municipais de carreira nas unidades em que deverão atuar, fazendo publicar, anualmente, o lotacionograma.

 

Seção - X

Das Garantias e Prerrogativas

 

Art. 69 - O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Parágrafo único. Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar, com atendimento prioritário, informações escritas, certidões, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades em quaisquer órgãos, secretarias ou repartições da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.

Art. 70 - O Procurador do Município será identificado por meio de carteira funcional, subscrita pelo Procurador Geral, nela consignado que ao Procurador do Município é assegurado o livre ingresso em todos os recintos sujeitos à fiscalização municipal e a requisição de auxílio a órgãos e autoridades para o desempenho de sua função nos assuntos relacionados com o Município de Várzea Grande.

Art. 71- É assegurado ao Procurador do Município irredutibilidade da remuneração, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Seção - XI

Das Licenças

 

Art. 72 - Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Das Normas Gerais de Enquadramento

 

Art. 73 - Será observada a titulação apresentada pelo Procurador para a inclusão na classe correspondente, bem como computado integralmente o tempo de serviço público prestado para o posicionamento no nível, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

§1º- Para o enquadramento dos atuais Procuradores Municipais será observada a titulação do mesmo na data da entrada em vigor da presente Lei, com efeitos financeiros a partir do mês subseqüente.

§2º -Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os procuradores deverão apresentar a titulação que possuam até15 dias após a entrada em vigor da presente Lei.

§3º -Após o enquadramento inicial, as progressões e promoções na carreira observarão os interstícios dispostos nesta Lei Complementar.

Art. 74 - Todos os servidores afastados por qualquer natureza, serão enquadrados no ato da promulgação desta lei complementar, devendo para futuras promoções e progressões na carreira, observar os interstícios dispostos nesta Lei.

Art. 75 – Caberá à Comissão Permanente de Avaliação e Enquadramento Funcional nos termos do artigo 55 desta Lei Complementar realizar os trabalhos previstos neste capítulo.

Art. 76 As atribuições da Comissão Permanente de Avaliação e Enquadramento Funcional serão definidas em Regimento Interno.

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77 - Fica assegurada a revisão anual dos valores correspondentes às tabelas de subsídios dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 78 - Os órgãos municipais fornecerão, com rigorosa observância do prazo que lhes for estabelecido, em cada expediente, os documentos considerados necessários à instrução dos processos administrativos ou judiciais.

Parágrafo único. A inobservância do prazo previsto neste artigo implicará na aplicação de penas disciplinares, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que decorrerem para a Fazenda Pública Municipal.

Art. 79 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município, as quais serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 80 - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 1.602/95, 3.489/2010 e 3.715/2011.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I –30 Horas

 

Níveis

Classes

A

B

C

D

1

5.000,00

6.500,00

8.450,00

10.985,00

2

5.250,00

6.825,00

8.872,50

11.354,25

3

5.512,50

7.166,25

9.316,12

12.110,96

4

5.788,12

7.524,56

9.781,83

12.716,51

5

6.077,53

7.900,79

10.271,02

13.352,33

6

6.381,40

8.295,83

10.784,57

14.019,95

 

ANEXO II

ANEXO II –40 Horas

 

Níveis

Classes

A

B

C

D

1

8.000,00

9.600,00

11.520,00

13.824,00

2

8.400,00

10.080,00

12.096,00

14.515,27

3

8.820,00

10.584,00

12.700,00

15.240,96

4

9.261,00

11.113,20

13.335,84

16.003,00

5

9.724,00

11.668.86

14.002,63

16.803,15

6

10.210,00

12.252,30

14.702,76

17.643,31

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Ordem

 

Denominação do cargo

 

Qtd

Símbolo

Valor R$

01

Procurador Geral

01

DGA-1

9.288,00

03

Procurador Adjunto Chefe da Proc. Judicial

01

DGA-2

6.500,00

04

Procurador Adjunto Chefe da Proc. Fiscal

01

DGA-2

6.500,00

05

Procurador Adjunto Chefe da Proc. Patrimonial

01

DGA-2

6.500,00

06

Procurador Adjunto Chefe da Proc. Administrativa

01

DGA-2

6.500,00

07

Procurador Adjunto Chefe da Proc. Legislativa

01

DGA-2

6.500,00

08

Procurador Adjunto Chefe da Proc. de Licitação e Contratos

01

DGA-2

6.500,00

09

Procurador Adjunto Chefe da Proc. de Dívida Pública

01

DGA-2

6.500,00

10

Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Geral

02

DGA-3

5.000,00

11

Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral

01

DGA-3

5.000,00

12

Coordenador Administrativo Financeiro

01

DGA-4

3.500,00

13

Coordenador de Dívida Ativa

01

DGA-4

3.500,00

14

Assessor Jurídico da Procuradoria Judicial

01

DGA-5

3.000,00

15

Assessor Jurídico da Procuradoria Fiscal

01

DGA-5

3.000,00

16

Assessor Jurídico da Procuradoria Patrimonial

01

DGA-5

3.000,00

17

Assessor Jurídico da Procuradoria Administrativa

01

DGA-5

3.000,00

18

Assessor Jurídico da Procuradoria Legislativa

01

DGA-5

3.000,00

19

Assessor Jurídico da Procuradoria de Licitações e Contratos

01

DGA-5

3.000,00

20

Assessor Jurídico da Procuradoria de Dívida Pública

01

DGA-5

3.000,00

21

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Judicial

01

DGA-4

60%

22

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Fiscal

01

DGA-4

60%

23

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Patrimonial

01

DGA-4

60%

24

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Administrativa

01

DGA-4

60%

25

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Legislativa

01

DGA-4

60%

26

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria de Licitações e Contratos

01

DGA-4

60%

27

Função gratificada de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria de Dívida Pública

01

DGA-4

60%

28

Gerente de Expediente e Agendamento

01

DGA-6

2.000,00

29

Gerente de Setor de Arquivo

01

DGA-6

2.000,00

30

Gerente de Setor Legislativo

01

DGA-6

2.000,00

31

Gerente da Procuradoria Fiscal

01

DGA-6

2.000,00

32

Secretário Executivo

02

DGA-8

2.000,00

 

ANEXO IV


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:01907ABE