ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 403/2005
Súmula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Vale do Juruena.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Juruena, situada no Assentamento Três Cinco, no município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.962.321/0001-90.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Juruena, ficará isenta ao pagamento dos Tributos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 22 de março de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:01C85662