ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 002/2002. – Código Tributário Municipal – dispondo sobre a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.”
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. O art. 66 da Lei Complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal – passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“X – a dação em pagamento em bens imóveis, nas condições estabelecidas nesta lei”
Art. 2º. O capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal – passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:
“SEÇÃO IV-A
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 89-A – Os créditos tributários inscritos na dívida ativa municipal poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado no Município de Nova Olímpia, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público e a conveniência administrativa.
Parágrafo único - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;
III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 89-B – Somente serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Nova Olímpia, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal.
Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação.
Art. 89-C – O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - Requerimento do devedor ou de terceiro interessado, este mediante anuência do devedor;
II - Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
III - Avaliação Administrativa do Imóvel;
IV - Lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, e embargos relacionados ao crédito tributário.
Art. 89-D - O devedor interessado em extinguir o crédito tributário municipal mediante dação em pagamento deverá formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade.
Parágrafo único – O requerimento também deverá ser instruído com a certidão vintenária de inteiro teor, atualizada e em nome do proprietário ou do terceiro interessado, se for o caso, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel.
Art. 89-E – A análise do interesse na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor e a avaliação administrativa serão realizadas por uma comissão constituída por servidores ocupantes de cargos efetivos do Município.
Parágrafo único – A avaliação administrativa do imóvel para a determinação do preço do bem a ser dado em pagamento será procedida somente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor.
Art. 89-F – O pedido de dação em pagamento, caso deferido, importa no reconhecimento da dívida e na renúncia pelo devedor, de modo irretratável, ao direito de discutir, em processo administrativo ou judicial, a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 1º - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
§2º - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, poderá ser feita proposta de dação em pagamento em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça de bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
§3º - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Art. 89-G – Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada a extinção do crédito tributário e a respectiva baixa da dívida, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
§1º Havendo débito remanescente deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
§2º Sendo o valor do imóvel superior ao do crédito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor será representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao Município de Nova Olímpia.
Art. 89-H - O devedor responderá pela evicção, no termos do art. 359 do Código Civil.”
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei, por Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 27 de maio de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:01CC0BC8