ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 499/96

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

 

Artigo 2º. – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I – Definir as prioridades da política de assistência social;

 

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

 

III – Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;

 

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

 

V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

 

VI – Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

 

VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades publicas e privadas no município;

 

VIII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

 

IX – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor publico e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

 

X – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

 

XI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XII – Zelar pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo de assistência social;

 

XIII – Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento o sistema;

 

XIV – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

XV – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 3º. – O CMAS terá a seguinte composição:

 

I – Do Governo Federal:

 

a) Representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;

b) Representante(s) do órgão de educação;

c) Representante(s) do órgão de saúde;

d) Representante(s) do órgão de habitação;

e) Representante(s) do órgão de trabalho;

f) Representante(s) do órgão de finanças;

g) Representante(s) das outras esferas de Governo (União e Estado);

 

II – Representante(s) dos prestadores de serviços da área:

 

a) Representante(s) de entidades de entendimento à infância e adolescência;

b) Representante(s) de escolas especializadas;

c) Representante(s) de albergues ou asilos;

d) Representante(s) de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes.

 

III – Representante(s) dos profissionais da área:

 

a) Representante(s) dos assistentes sociais;

b) Representante(s) dos sociólogos;

c) Representante(s) dos psicólogos.

 

IV – Dos Usuários:

 

a) Representante(s) das entidades ou associações comunitárias;

b) Representante(s) dos sindicatos e entidades patronais da Área de assistência social;

c) Representante(s) dos sindicatos e entidades dos trabalhadores;

d) Representante(s) das associações dos portadores de deficiência;

e) Representante(s) das associações da criança e do adolescente;

f) Representante(s) das associações de idosos.

 

§1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

 

§ 2º. Somente será admitida a participação no CMAS as entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

 

§ 3º. A soma dos representantes que tratam os inciso II, III e IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

 

Artigo 4º. Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão escolhidos em reunião com os segmentos supra citados.

 

Artigo 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço publico relevante e não será remunerado;

 

II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões intercaladas;

 

III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

 

IV – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Artigo 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

 

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Artigo 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Artigo 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoa e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

 

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

 

Artigo 9º. Todas as sessões do CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo Único: As resoluções do CMAS bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Artigo 10. O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

 

Artigo 11. A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei passara a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de Março de 1.996.

 

NELSON GUEDES

PrefeitO Municipal


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Deise da Silva Aragão
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