ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1882/2013

DATA: 27 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.958.650,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.958.650,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.126.0005.2013 - AÇÕES DE SUPORTE EM INFORMÁTICA

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 9.850,00

- (nove mil e oitocentos e cinqüenta reais)

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0014.1049 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 50.100,00

- (cinqüenta mil e cem reais)

 

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00

- (oitenta e cinco mil reais)

 

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0019.1111 - REGULAÇÃO CONTROLE E AVALIAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENV. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00

- (quinze mil reais)

14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENV. DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF

3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 680.200,00

- (seiscentos e oitenta mil e duzentos reais)

3.1.91.00.00.00 - 201 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 638.000,00

- (seiscentos e trinta e oito mil reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2102 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL A REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00

- (cinqüenta mil reais)

14.010.0.0.10.303.0018.2086 - FARMÁCIA BÁSICA

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 121.500,00

- (cento e vinte e um mil e quinhentos reais)

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 195.000,00

- (cento e noventa e cinco mil reais)

18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.000,00

- (quatro mil reais)

 

T O T A L R$ 1.958.650,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00

- (sete mil reais)

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.850,00

- (dois mil e oitocentos e cinqüenta reais)

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0015.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 50.100,00

- (cinqüenta mil e cem reais)

 

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

4.4.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00

- (oitenta e cinco mil reais)

 

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0019.1111 - REGULAÇÃO CONTROLE E AVALIAÇÃO

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

14.010.0.0.10.301.0021.2099 - DESENV. DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

- (sessenta mil reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM

3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 780.200,00

- (setecentos e oitenta mil e duzentos reais)

3.3.71.00.00.00 - 201 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 550.000,00

- (quinhentos e cinqüenta mil reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2101 - ASSISTÊNCIA E DESENV. DAS AÇÕES DO HOSPITAL MUN.

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 21.500,00

- (vinte e um mil e quinhentos reais)

3.3.91.00.00.00 - 201 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 15.000,00

- (quinze mil reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2132 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CEO

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 23.000,00

- (vinte e três mil reais)

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

- (trinta mil reais)

14.010.0.0.10.303.0018.2086 - FARMÁCIA BÁSICA

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 120.000,00

- (cento e vinte mil reais)

14.010.0.0.10.303.0018.2087 - FARMÁCIA POPULAR - MANUTENÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00

- (quatro mil reais)

 

T O T A L R$ 1.958.650,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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