ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 647/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Serviços Públicos e Reestrutura a Câmara Municipal de Itiquira-MT- e dá outras providências.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao que dispõe o artigo 12, inciso VII c/c artigo 13, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Mesa Diretora propôs, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo primeiro do Art. 19 da Lei Municipal 647/2009 de 05 de junho de 2009, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 19º - O Quadro dos cargos de Provimento em Comissão será composto com o que segue:
|
P A D R A O |
CARGOS |
V A G A S |
Remuneração R$ |
|
06 |
Secretário de Gabinete Parlamentar |
08 |
693,38 |
|
07 |
Assessor Parlamentar |
08 |
808,94 |
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07 |
Assessor Legislativo |
08 |
808,94 |
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08 |
Assessor de Gabinete da Presidência |
01 |
1.155,63 |
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08 |
Assessor da Secretaria de Administração |
01 |
1.155,63 |
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09 |
Assessor de Imprensa |
01 |
1.617,88 |
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10 |
Secretário Executivo de Gabinete da Presidência |
01 |
2.889,06 |
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10 |
Secretário de Finanças |
01 |
2.889,06 |
|
10 |
Secretário de Administração |
01 |
2.889,06 |
|
10 |
Assessor Jurídico |
01 |
2.889,06 |
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10 |
Coordenador Contábil |
01 |
2.889,06 |
|
10 |
Coordenador Controle Interno |
01 |
2,889,06 |
Art. 2º - O artigo 20 da Lei Municipal 647/2009, passará ter a seguinte redação:
Art. 20 - A carga para os cargos em comissão, quando necessário, poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara Municipal.
Art. 3º - Acrescenta-se no Art. 21 , inciso IV, da Lei Municipal a alínea D.
D - Assessoria da Secretaria de Administração: assessorar em todas as atribuições da Secretaria de Administração, conforme determinações do Secretário de Administração, zelando pelo bom andamento dos trabalhos bem como, atuar subsidiariamente como ouvidora da Câmara Municipal, anotando e informando a Presidência da Mesa Diretora a respeito das denúncias, reclamações, sugestões e/ou críticas da população sobre os serviços públicos e atos da Administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 23 de fevereiro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:021D4322