ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013 DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 024/2009, com suas alterações posteriores.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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DENOMINACÃO DOS CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
Nº Vagas |
ESCOLARIDADE |
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Nutricionista |
40 |
01 |
SUPERIOR COMPLETO |
Art. 2º - O Servidor a ser contratado será o aprovado no Processo Seletivo Municipal 01/2012, o qual será regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 25 de Fevereiro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL RODRIGUES MAGALHAES
Secretario Municipal de Administração e Planejamento/Finanças
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:021F212B