ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 808/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeio de 2014, no valor de R$ 545.000,00, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, JOÃO BRAGA NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

012 – FUNDEB 40

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0059 – Desenvolvimento da Educação Básica

2.034 – Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental

319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00

319013.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

012 – FUNDEB 40

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0059 – Desenvolvimento da Educação Básica

2.035 – Manutenção do FUNDEB 40% Infantil

319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 250.000,00

319013.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III, I§ do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

012 – FUNDEB 40

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0059 – Desenvolvimento da Educação Básica

1.032 – Construção e Reforma de Escolas Municipais

449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.000,00 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

012 – FUNDEB 40

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0059 – Desenvolvimento da Educação Básica

2.035 – Manutenção do FUNDEB 40% Infantil

339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 9.000,00

339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 17.000,00 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

012 – FUNDEB 40

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0059 – Desenvolvimento da Educação Básica

2.034 – Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental

339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

339032.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

001 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

122 – Administração Geral

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação

2.013 – Manut. Encargos com a Sec. de Educação, Cultura e Esporte

319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 360.000,00

319013.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

008 – Ensino Infantil

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação

1.030 – Construção e Reforma de Escola do Ensino Infantil

449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00 

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

008 – Ensino Infantil

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação

2.027 – Manutenção do Ensino Infantil

319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Nova Maringá-MT, 29 de setembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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