ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 808/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
O Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, JOÃO BRAGA NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
012 – FUNDEB 40
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0059 – Desenvolvimento da Educação Básica
2.034 – Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental
319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
012 – FUNDEB 40
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0059 – Desenvolvimento da Educação Básica
2.035 – Manutenção do FUNDEB 40% Infantil
319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 250.000,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III, I§ do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
012 – FUNDEB 40
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0059 – Desenvolvimento da Educação Básica
1.032 – Construção e Reforma de Escolas Municipais
449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
012 – FUNDEB 40
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0059 – Desenvolvimento da Educação Básica
2.035 – Manutenção do FUNDEB 40% Infantil
339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 9.000,00
339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 17.000,00
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
012 – FUNDEB 40
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0059 – Desenvolvimento da Educação Básica
2.034 – Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental
339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
339032.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
001 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12 – Educação
122 – Administração Geral
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
2.013 – Manut. Encargos com a Sec. de Educação, Cultura e Esporte
319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 360.000,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
008 – Ensino Infantil
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
1.030 – Construção e Reforma de Escola do Ensino Infantil
449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
008 – Ensino Infantil
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
2.027 – Manutenção do Ensino Infantil
319011.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Maringá-MT, 29 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:023C46D6