ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 074/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014.

 

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico Jose Lourenço, nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 972265 SSP/MT e o CPF nº. 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº. 1.300 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.248430/0001-06, e Inscrição Estadual nº 13.396.229-6, com sede na Av. Coronel Escolástico 696, Bairro Areão, Cuiabá - MT. Doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua sócia, Sr.ª Eliane Clementino Carnaúba, brasileira, solteira, empresária, portador da cédula de Identidade nº 1075654-0, SJ/MT e do CPF/MF nº. 700.697.781-91, residente e domiciliada na Rua Batista das Neves, n.º 07 Qd. 01, Bairro Jardim das Flores, CEP: 78.130.700, Campinápolis – MT. E considerando o que tudo consta no Processo Licitatório nº 223/2014, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e atualizações posteriores. RESOLVEM celebrar Ata de Registro de Preços, nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão Presencial RP nº 026/2014, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. Por este instrumento a CONTRATADA se compromete a fornecer ao Município, os materiais de expediente para atender as Secretarias Municipais deste município, por itens, espécies e grupos, descritos no QUADRO DE DETALHAMENTO DO OBJETO a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura de seu contrato, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.

 

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UNIDADE

QTD

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

1

ALMOFADA PARA CARIMBO COR PRETA

JAPAN

UNIDADE

30

2,11

63,30

2

CADERNO DE PROTOCOLO

FORONI

UNIDADE

97

3,84

372,48

3

CAIXA PARA CORRESPONDENCIA 02 BANDEJAS

WALLEU

UNIDADE

58

23,09

1.339,22

4

CAIXA PARA CORRESPONDENCIA 03 BANDEJAS

WALLEU

UNIDADE

64

33,2

2.124,80

5

ESPIRAL PARA ENCADERNACAO, MATERIAL PLASTICO, DIAMETRO 12MM, COMP. 330MM.

USA FOLLEIN

UNIDADE

421

0,14

58,94

6

ESPIRAL PARA ENCADERNACAO, MATERIAL PLASTICO, DIAMETRO 14MM, COMP. 330MM.

USA FOLLEIN

UNIDADE

370

0,16

59,20

7

PASTA SUSPENSA PAPEL LISO 1ª LINHA

FRAMA

UNIDADE

1.810

1,39

2.515,90

8

PEN DRIVE 4 GB

SAM DISK

UNIDADE

24

17,28

414,72

9

RECARGA DE CARTUCHO COLORIDO HP DESKJET 1516

HP

UNIDADE

600

28,8

17.280,00

10

RECARGA DE TONNER PARA IMPRESSORA BROTHER MFC 8512

MASTERPRINT

UNIDADE

1.500

92,8

139.200,00

11

REGUA 30 CM TRANSPARENTE

WALLEU

UNIDADE

3.669

0,37

1.357,53

12

TESOURA MEDIA SEM PONTA

MASTER PRINT

UNIDADE

16

3,84

61,44

13

UMEDECEDOR DE DEDOS

WALLEU

UNIDADE

82

1,28

104,96

14

UMIDIFICADOR DE DEDOS EMBALAGEM DE 12 GR

WALLEU

UNIDADE

31

1,28

39,68

TOTAL GERAL

164.992,17

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, ou enquanto durar a garantia, podendo ser prorrogada nos termos da legislação.

 

3.2. A fiscalização do contrato é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito que nomeará um fiscal de contrato.

 

3.3. Esta Ata de Registro de Preços terá o mesmo valor jurídico de um instrumento de contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

 

4.1. O valor global desta Ata de Registro de Preços é de R$ 164.992,17 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).

 

4.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, atestado pelo fiscal do recebimento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

 

5.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

 

6.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório Pregão Presencial Registro de Preços 026/2014.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

7.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:

I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.

 

II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

 

III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

 

§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.

 

§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES

 

8.1. A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.

 

§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

 

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.

 

II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.

 

§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.

 

§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

CLAUSULA NONA – DO CONTROLE E REAJUSTE DE PREÇOS

 

9.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o valor homologado será fixo, podendo ser reajustado se observado o disposto no artigo 65 da Lei 8.666/93;

 

9.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de validade da Ata Contratual em desacordo ao Art. 65 da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

10.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pelas seguintes Funcionais Programáticas:

 

Código 02.010.04.122.1040.2 004.3390.30.000000 Red. 0039

Código 03.010.04.122.1042.2 007.3390.30 000000 Red. 0073

Código 06.020.12.361.1120.2 030.3390.30.000000 Red. 0248

Código 06.020.12.365.1120.2 031.3390.30.000000 Red. 0272

Código 08.010.08.244.1080.2 051.3390.30.000000 Red. 0381

Código 08.020.08.243.1080.2 054.3390.30.000000 Red. 0411

Código 12.010.18.541.1180.2 067.3390.30.000000 Red. 0523

Código 08.010.08.244.1080.2 053.3390.30.000000 Red. 0399

Código 13.010.27.812.1270.2 069.3390.30.000000 Red. 0561

Código 05.010.04.123.1043.2 016.3390.30.000000 Red. 0132

Código 07.010.10.301.1100.2 039.3390.30.000000 Red. 0316

10.2. Para o ano de 2015, as despesas correção pela Funcional Programática vigente no exercício de 2015.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

11.1 AO MUNICÍPIO COMPETE:

Efetuar os pagamentos em conformidade a Cláusula Quarta deste instrumento;

Requisitar o fornecimento do item com antecedência mínima de dez (10) dias, da data de entrega.

 

11.2 À CONTRATADA COMPETE:

 

Manter estoque do produto ofertado em quantidade, espécie, qualidade e natureza, durante o prazo de vigência deste contrato, à disposição do Município;

Fornecer os produtos no prazo previsto neste contrato de até no máximo 10 (dez) dias sem alterações de marcas e ou substituição por genéricos ou similares;

Submeter-se ao crivo da fiscalização, controle de qualidade, quantidade e outros critérios de avaliação no ato de entrega e recebimento;

Apresentar as faturas corretamente preenchidas e em documentos válidos;

Cumprir os prazos, condições, garantias, qualidade dos produtos e preços pactuados.

Fornecer as mercadorias de acordo com sua proposta homologada sem modificações marcas e substituições dos materiais ou produtos por similares ou genéricos podendo o mesmo ser rejeitado pela Secretaria Municipal de Administração.

Fornecer os itens com a mesma marca ofertada em sua proposta e que está registrada no sistema da contratante e faz parte do processo licitatório nº 026/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, e demais normas aplicáveis;

 

13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.

 

Campinápolis - MT, 21 de julho de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Contratante

 

ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA-ME

CNPJ/MF nº. 12.248.430/0001-06

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:

CPF:

 

NOME:

CPF:


Publicado por:
Gilberto Francisco Ribeiro de Paula
Código Identificador:026A0D4B