ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N.° 2412, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

Declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO De emergência, a área do município de juruena-mt, DEVIDO AO ESTADO PRECÁRIO QUE SE ENCONTRAM AS RODOVIAS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

Considerando as péssimas condições de tráfego e falta de acesso aos pontilhões existentes nas Rodovias BR-174 sentido Juruena/Castanheira, na MT-170 Cotriguaçu/Juruena e Rodovia MT-208 Juruena/Aripuanã, as quais trazem risco para os motoristas, comprometendo o abastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, transporte escolar, e remédios em diversas regiões;

 

Considerando não obstante a todos os esforços e ações empreendidas, até a presente data, pela administração municipal, os problemas persistirem exaurindo a capacidade operativa e financeira do Município;

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. Fica declarada a existência de situaÇÃO ANORMAL, a qual é caracterizada como situação de emergência as Rodovias MT-170 sentido Cotriguaçu/Juruena, BR-174 sentido Juruena/Castanheira e Rodovia MT-208 Juruena/Aripuanã.

 

ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

 

ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ARTIGO 4º. Publique-se no Diário Oficial do estado e da Associação dos Municípios Mato-Grossenses, encaminhando-se imediatamente cópias ao Gabinete do Governo do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual na Comarca de Juruena, Defesa Civil Estadual e a Secretaria Nacional de Defesa Civil no Ministério da Integração Nacional.

 

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 15 de Setembro de 2014.

 

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

 

DENISE APARECIDA PERIN

Supervisora do Departamento de Protocolo Documentos e Expediente


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Denise Aparecida Perin
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