ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2013
Autoriza Repasse de Recursos Financeiros mediante Convênio para as entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio às Associações que menciona.
Parágrafo Único:
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ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR R$ |
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Associação Acolhedora Dona Izabel |
01.363.902/0001-55 |
19.400,00 |
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Centro Social Santa Cruz |
01.363.167/0001-80 |
17.000,00 |
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Associação Universitários Barrabugrense AUBTS |
10.671.823/0001-10 |
29.500,00 |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
01.953.619/0001-83 |
76.500,00 |
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Liga esportiva de Barra do Bugres |
03.953.692/0001-80 |
63.780,00 |
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Comunidade Terapêutica Márcio Antonio Martins |
12.809.236/0001-52 |
58.900,00 |
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TOTAL |
265.080,00 |
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 265.080,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e oitenta reais), e serão divididos em parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção dos diversos serviços prestados pela Entidade.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, conforme orçamento vigente.
Art.5º - As Associações favorecidas por esta Lei deverão apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer, além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta.
Art. 7º - As Associações favorecidas por esta lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;
III - Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
IV - Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:028A96EC