ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1881/2013

DATA: 22 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar o imóvel urbano que especifica ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE/MT e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE/MT, o imóvel urbano denominado de Chácara 415 A, desmembrado de uma área maior, localizado na Avenida Bruno Martini, com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A doação, objeto da presente Lei, destina-se à construção da Agência do SEBRAE/MT em Sinop, entidade associativa sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, inscrito no CNPJ sob o número 03.534.450/0001-52.

Art. 3º. Os imóveis objeto da presente Lei reverterão ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:

 

I – não utilize os imóveis para os fins especificados nesta Lei;

 

II – não inicie efetivamente a construção da agência no prazo de 03 (três) anos;

III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede do instituto; e

 

IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

§1º O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.

 

§2º Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

§3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:02C91762