ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO

DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULOU CRC

Recorrente: Kaiaby Construções e Empreendimentos Ltda

Recursos em face de anulação de Certificado de Registro de Fornecedor

1. Cumpre informar que, por provocação do Sr. José Candido da Rocha Neto Neto – Secretário Municipal de Administração e Finanças, identificamos ilegalidades cometidas no fornecimento de CRC para a empresa recorrente.

2. Por ocasião da realização do Cadastramento a Recorrente não preencheu toda as condições para que lhe fosse conferido o Certificado de Registro Cadastral, vez que:

a) não apresentou balanço patrimonial exigido no edital para o exercício do ano de 2011;

b) apresentou Certidão de Falência e Concordata fora da exigência do edital;

c) apresentou o atestado de Capacidade Tecnica de outra empresa (CONSTRUTORA IP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA).

3. Destarte, o Certificado de Registro Cadastral a ela conferido padece de ilegalidade insuperável e, sua manutenção feriria, no mínimo os princípios da igualdade, da legalidade e da moralidade administrativa, vez que estaria recebendo tratamento privilegiado em detrimento dos demais participantes.

4. É certo que a identificação de tal erro no cadastro somente veio a ocorrer no futuro, quando já haviam sido abertos os envelopes de habilitação referentes à Tomada de Preços nº 004/2012. Contudo, isso não impede que a Administração ANULE o ato contaminado por ilegalidade.

5. Aliás, a Administração Pública pode e DEVE, anular um ato contaminado por vício ilegal e insanável. Isto é que pode ser inferido do Art. 49 da Lei nº 8.666/93. Vejamos:

“Art.49.A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifamos)

Destarte, sendo DEVER, não há prazo ou tempo para tal anulação, já que o ato ilegal é nulo e não deve produzir efeitos válidos.

Hely Lopes Mierelles (in, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, ed. 33ª, p. 174) é contundente neste sentido:

“Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou efeito substancial em seus elementos constitutivos ou procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quanto a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quanto a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não pode adquirir direitos contra a lei.”

Toshio Mukai (in, Direito Administrativo Sistematizado, São Paulo, 1999, Ed. Saraiva, pgs. 226 e 227) com peculiar propriedade conclui sobre a questão da prescrição quanto a obrigação de anulação de ofício:

“3.9.3.2. Haverá prazo prescricional para a anulação de ofício?

(...)

A nosso ver, não se pode fazer tal analogia. Primeiro porque não se há falar em prescrição administrativa, uma vez que, por definição, como sabemos, prescrição é perda do direito à ação, pelo decurso de determinado prazo contemplado em lei. Portanto, como “ação” é um procedimento judicial, somente sendo possível falar-se em ação administrativa como sinônimo de “atividade” (geral), já se verifica que é impossível a prescrição administrativa.

(...)

Para a Administração anular seus próprios atos, no entanto, tais prazos não imperam, em face do princípio da separação de Poderes (art. 6º da CF), não podendo, assim, o interprete deduzir para a hipótese os mesmo prazos, por analogia.

Conclui-se, pois, que, em regra, não se pode pensar num prazo fixo para a Administração anular seus próprios atos.

Portanto, noticiada e comprovada a ilegalidade constituidora de vício insanável a contaminar atos administrativos, as autoridades detentoras de poder de revisão, devem promover sua imediata ANULAÇÃO, especialmente em cumprimento ao princípio da moralidade.

Registre-se, por fim, que a Comissão Permanente de Licitação jamais promoveu a anulação/revogação de ato relativo à Certificado de Registro Cadastral, pois certamente não lhe compete tal função.

Contudo, uma vez anulado/cancelado o Certificado de Registro Cadastral por autoridade competente (Prefeito), a CPL, informada desta situação deverá levá-la em consideração quando da análise da documentação para habilitação apresentada pela Recorrente para Habilitação na Tomada de Preços nº 004/2012, vez que o Cadastramento Prévio é condição para habilitação no presente certame. Entretanto, cabe à CPL, em princípio, exercer livremente o juízo necessário quanto ao julgamento dos documentos da fase de habilitação do certame em questão, ao que consta, ainda não finalizada. É assim, a anulação do CRC poderá ter reflexo na habilitação ou inabilitação da interessada.

Destarte, em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Administrativo, esta não conseguiu demonstrar a regularidade do seu Registro Cadastral, restando clara a ilegalidade apontada pelo Ilustre Secretário Municipal de Administração e Finanças, a macular princípios como os da moralidade e da igualdade.

Isto posto, recebo o recurso em comento e, no MÉRITO, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que ANULOU/CANCELOU o Certificado de Registro Cadastral da Recorrente.

É o que decido.

Informe à interessada e de a publicidade exigida por lei.

Jangada – MT., 26 de junho de 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
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