ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº457/2011

LEI: Nº 457/2011

DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00387/2009 (PPA 2010/2013), da Lei 00413/2010 (LDO/2011),  e da Lei 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais)  no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de 13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais),  no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05.002

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

845

Transferências

PROGRAMA:

0039

Transferência de Renda

PROJ/ATIV:

1109

Bolsa Cidadã Carmense

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

33.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 13.500,00

TOTAL:

 

 R$ 13.500,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0424/2010  de 08 de Novembro de 2011:

 

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05.002

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0025

Benefícios Emergenciais

PROJ/ATIV:

2048

Benefícios Eventuais

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

33.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 13.500,00

TOTAL:

 

 R$ 13.500,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 00387/2009 de 16 de outubro de 2009 (PPA-2010/2013), da Lei 00413/2010 (LDO/2011) e da Lei 00424/2010 (LOA/2011), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2011 a ação nº 1.109 – Bolsa Cidadã Carmense no programa de Governo Nº 0039 – Transferência de Renda.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 27 de Outubro de 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:02EDEDED