ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 411/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 30.203,88 (Trinta mil duzentos e três reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 30.203,88 ( Trinta mil duzentos e três reais e oitenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

01 – Legislativo

01-031- Ação do Legislativo

5001 – Gestão do poder Legislativo Municipal

2001 – Manutenção da Administração do Poder Legislativo

31.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos citados acima, serão utilizados recursos correntes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964, na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – Secretaria de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

5007 – Gestão da Assistência Social

1027 – Construção de Casas Populares a Carentes

44.90.51 – Obras e Instalações.

 

Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações na Lei Municipal nº 314/2009 de 09/11/2009 - PPA e na Lei Municipal nº 401/2013 de 13 de dezembro de 2012 - LDO.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE MARÇO DE 2013.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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