ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539 DE 13 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 451 de 19 de dezembro de 2007, e da outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 451 de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Gestor do FMHIS terá caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o principio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, como segue abaixo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer;
VII - 01(um) representante de instituição religiosa (pastorais, movimentos religiosos e outros); devendo a forma de escolha ser regulamentada pelo Poder Executivo.
VIII – 01 (um) representante da Loja Maçônica;
IX - 01 (um) representante da APM – Associação de Pais e Mestres.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 13 de Junho de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:02FEB4BD