ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.187/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática:

10.001.20.606.0026.2075 - Manutenção e Encargos da SEMDEC

3390.9300 - Indenizações e Restituições - R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação na função programática:

11.002.27.812.0029.1065 – Melhoria da Infraestrutura Esportiva

4490.5100 – Obras e Instalações - R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fonte de recurso 0.1.24 (transferências de Convênios - outros).

Art. 3º Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação referida no Art.1° desta lei, em virtude de constatações de novas pendências oficiadas e constatadas a legalidade.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de dezembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:030A6167