ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 451/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço das seguintes dotações abaixo relacionadas com seus respectivos valores:
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
Desenvolvimento da Educação de Qualidade |
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Atividade |
1013 |
Ampliação e Reforma de Unidades Escolares |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
R$. 800.000,00 |
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Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2013 – Anexo 14.
Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo a executar as obras num prazo de 90 dias com prestação de contas enviadas a Câmara municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço, 20 de Junho de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:030E7C12