ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 451/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dão outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço das seguintes dotações abaixo relacionadas com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

05

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Desenvolvimento da Educação de Qualidade

Atividade

1013

Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

Elemento de despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Valor

R$. 800.000,00

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2013 – Anexo 14.

 

Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo a executar as obras num prazo de 90 dias com prestação de contas enviadas a Câmara municipal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Barão de Melgaço, 20 de Junho de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:030E7C12