ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 640/2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR DOAÇÃO NO VALOR DE R$2.000,00(DOIS MIL REAIS) COMO AJUDA DE CUSTO PARA A IGREJA MUNDIAL DO PODER DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como ajuda de custo para um evento religioso que será realizado com todos os obreiros, jovens e evangelistas do
Estado de Mato Grosso, com a presença do Líder Estadual Bispo Luciano Calixto, a se realizar neste dia 15 de fevereiro de 2015, na cidade de Cuiabá – MT, a serem destinadas a Igreja Mundial do Poder De Deus, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 02.415.583-0003-09 formada pela Comunidade de todos os fiéis e representada pelo seu pastor, Sr.Jose Wilson Pacheco, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – RG nº 28110359-8, emitido por SSP/SP,inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n.º721.741.106-87.
Art. 2º.O valorconcedido deverá ser utilizado obrigatoriamente no pagamento das despesas a serem realizadas, para a participação no referido evento.
Art. 3º.A Igreja Mundial do Poder de Deus, através de seu representante deverá apresentar prestação de contas da utilização do numerário, à Prefeitura de Confresa, num prazo de 20 (vinte) dias após o evento.
Art. 4º. Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2015.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:03217DD8