ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1342 - 2013
LEI Nº 1.342/2013
De 17 de Junho de 2013
SUMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.
O Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.305/2012 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.600,00 (Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão |
01 – Camara Municipal |
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Unid. Orç. |
001 – Camara Municipal |
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Função |
01 – Legislativa |
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Sub-Função |
031 – Ação Legislativa |
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Programa |
0001 – Ação do Poder Legislativo |
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Proj. /Ativ. |
2.000 – Manutençao da Camara Municipal |
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Elemento |
3190.11.00.00.00 – Vnecimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
69.600,00 |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Órgão |
07 – Secretaria Munc. de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unid. Orç. |
001 - Secretaria Munc. de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 – Agricultura |
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Sub-Função |
692 – Comercializaçao |
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Programa |
0019 – Modernização e Gerenciamento da Sec. De Agricultura |
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Proj. /Ativ. |
2.018 – Apoio a Exposiçao Agropecuária e Rodeios |
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Elemento |
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
69.600,00 |
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Junho de 2013.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:032A02B1