ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1342 - 2013

LEI Nº 1.342/2013

De 17 de Junho de 2013

 

SUMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

 

O Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.305/2012 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.600,00 (Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

01 – Camara Municipal

Unid. Orç.

001 – Camara Municipal

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Ação do Poder Legislativo

Proj. /Ativ.

2.000 – Manutençao da Camara Municipal

Elemento

3190.11.00.00.00 – Vnecimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

69.600,00

 

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Órgão

07 – Secretaria Munc. de Agricultura e Meio Ambiente

Unid. Orç.

001 - Secretaria Munc. de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

692 – Comercializaçao

Programa

0019 – Modernização e Gerenciamento da Sec. De Agricultura

Proj. /Ativ.

2.018 – Apoio a Exposiçao Agropecuária e Rodeios

Elemento

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

69.600,00

 

Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Junho de 2013.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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