ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.528/2014
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a "Semana de pais e filhos nas escolas do Município de Pontes e Lacerda", a ser realizada anualmente, na semana do dia 10 (dez) de julho, data que se comemora a Semana de pais e filhos nas escolas.
Art. 2º. A Semana de pais e filhos nas escolas do Município tem por finalidade promover a participação de pais, mediante a realização de atividades educativas e práticas, tais como, palestras, debates, seminários e outras atividades afins.
Art. 3º. A Semana de pais e filhos na escola do Município será realizada com o apoio do Executivo Municipal e promovida pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de educação
Parágrafo único. Poderão participar dos eventos como convidados especiais as autoridades da segurança pública e Organizações não Governamentais.
Art. 4º. A Semana de pais e filhos nas escolas municipais deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a expensas da verba própria do município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:032B0F1B