ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1000, DE 21 DE MAIO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 315/2014

 

SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT e, dá outras providências”.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 48. .........................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,36% (dezesseis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,97% (onze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de Maio de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:03615368