ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 725/2011

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Valdir Pereira dos Santos Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.047.000,00 (dois milhões, quarenta e sete mil reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal R$ 18.117.192,50

 

Orçamento da Seguridade Social  R$ 4.830.717,50

 

( - ) Dedução para FUNDEB R$ (1.947.910,00)

 

TOTAL R$ 21.000.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita,  observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1.   RECEITAS CORRENTES

18.073.000,00

1.1  Receita Tributária

1.028.270,00

1.2  Receita de Contribuições

116.600,00

1.3  Receita Patrimonial

69.570,00

1.4. Receita Agropecuária

  5.500,00

1.5  Receita de Serviços

323.950,00

1.7  Transferências Correntes

18.357.848,75

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(1.947.910,00)

1.8  Outras Receitas Correntes

119.171,25

RECEITAS DE CAPITAL

2.927.000,00

2.1  Alienação de Bens

22.000,00

2.2  Transferências de Capital

2.905.00000

TOTAL

18.050.695,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

R$

Legislativa

823.120,25

Essencial à Justiça

135.100,00

Administração

2.665.292,00

Segurança Publica

13.500,00

Assistência Social

815.850,00

Saúde

4.014.867,50

Trabalho

8.000,00

Educação

7.663.141,25

Cultura

276.329,00

Urbanismo

467.600,00

Saneamento

795.500,00

Gestão Ambiental

103.700,00

Agricultura

665.500,00

Comércio e Serviços

5.000,00

Comunicações

82.100,00

Energia

32.500,00

Transporte

1.787.200,00

Desporto e Lazer

225.700,00

Encargos Especiais

210.000,00

Reserva de Contingência

210.000,00

TOTAL

21.000.000,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$ 

 

 

 Despesas Correntes

17.847.746,50

 Despesas de Capital

2.942.253,50

 Reserva de Contingência

210.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

21.000.000,00

 

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

R$ 

 

 

01  - CÂMARA MUNICIPAL

823.120,25

 001 - Câmara Municipal

823.120,25

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

756.100,00

 001 - Gabinete do Prefeito

508.000,00

 002 - Unidade de Controle Interno

77.500,00

 003 - Assessoria Jurídica

135.100,00

 004 – Junta de Serviço Militar

35.500,00

 

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 1.233.942,00

 001 – Gabinete do Secretário

984.500,00

 002 – Departamento de Recursos Humanos

151.100,00

 003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

43.000,00

 004 – Departamento de Compras

55.342,00

 

 

04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. DESP e JUV.

8.165.170,25 

 001 – Gabinete do Secretário

1.012.741,25

 002 – Departamento de Educação

194.650,00

 003 – Fundo Manutenção e Desenv.  - FUNDEB 60% 

2.910.600,00

 004 – Fundo Manutenção e Desenv.  - FUNDEB 40% 

1.940.400,00

 005 – Transporte Escolar

1.429.750,00

 006 – Fundo Municipal de Alimentação Escolar

175.000,00

 007 – Departamento de Desporto e Lazer

225.700,00

 008 – Departamento Cultura e Juventude

276.329,00

 

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

4.014.867,50 

 001 – Gabinete do Secretário

1.599.600,00

 002 – Fundo Municipal de Saúde

2.415.267,50

 

 

06 – SEC DE AGRICULTURA  E MEIO AMB E SANEAM.

1.581.700,00

 001 – Gabinete do Secretário

678.000,00

 002 – Departamento de Meio Ambiente

108.200,00

 003 – Departamento de Saneamento

322.500,00

 004 – Fundo Municipal de Saneamento

473.000,00

 

 

07 – SECRETARIA DE FINANÇAS

858.200,00

 001 – Gabinete do Secretário

666.500,00

 002 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria

85.500,00

 003 – Departamento de Tributação e Cadastro

106.200,00

 

 

08 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSP.

2.274.800,00

 001 – Gabinete do Secretário

1.519.000,00

 002 – Departamento de Obras e Urbanismo

498.600,00

 003 – Departamento de Transp. Rodoviário

250.000,00

 004 – Departamento de Manut. e Controle Pátio

7.200,00

 

 

09 – SEC. DE SERVIÇO SOCIAL

815.850,00 

 001 – Gabinete do Secretário

596.000,00

 002 – Fundo Munic. Assistência Social

219.850,00

 

 

10 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E MINERAÇÃO

83.700,00 

 001 – Gabinete do Secretário

35.200,00

 002 – Departamento de Industria Com e Turismo

48.500,00

 

 

11 – SECRETARIA DE GOVERNO

182.550,00 

 001 – Gabinete do Secretario

107.950,00

 002 – Assessoria de Planejamento

9.000,00

 003 – Departamento de Segurança Pública

13.500,00

 004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação

47.100,00

 005 – Ouvidoria Geral

5.000,00

 

 

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

210.000,00

 999 – Reserva de Contingência

210.000,00

 

 

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

21.000.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 27 da Lei nº 710/2011, de 01/07/2011 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o Artigo 27, §§ 1º e 2º da Lei nº 710/2011 de 01/07/2011.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2011.

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:0374A24D