ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 608 DE 28 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Rio Branco - MT e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa de competência do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre poder público e munícipes.
Parágrafo Único - A administração pública local, para disciplinar e restringir direito e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade deverá exercer o poder de polícia administrativa como esta Lei lhe confere.
Art. 2° - As Autoridades Sanitárias, no exercício da função como integrantes das equipes e grupos técnicos da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde do Trabalhador, farão cumprir as Leis, Regulamentos e Normas Técnicas Especiais (NTE), expedindo termos de autos de infração, notificação e de imposição de penalidade.
Art. 3° - As Autoridades Sanitárias terão livre acesso a qualquer hora em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do Município de Rio Branco-MT.
Art. 4° - A ação da Vigilância Sanitária e Epidemiológica ocorrerá em caráter permanente e constituirá atividade de rotina pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - O dever de cada pessoa com relação à Saúde consiste na:
a) Adoção de hábitos, atos e condições higiênicas seguras;
b) Cooperação e informação que lhe for solicitada pelo Órgão Sanitário competente;
c) Atendimento de normas, recomendações e orientações relativas à saúde.
TÍTULO II
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 6° - A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde, somente serão efetuados depois de devidamente licenciados pelo Órgão competente do Sistema Único de Saúde - SUS, e pelo Órgão competente de Meio ambiente.
Art. 7° - A licença sanitária (regularização documental para que pessoas físicas ou jurídicas exerçam as atividades ao regime de Vigilância Sanitária), terá a validade de um ano, devendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
Art. 8° - Para o transporte de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, os veículos devem ser licenciados pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente e as instalações deverão obedecer às exigências das Normas Técnicas.
Art. 9° - O pedido de Licença Sanitária para instalação e funcionamento das empresas de produtos de interesses da Saúde, será encaminhado ao Órgão Sanitário competente, seguindo as instruções, conforme Normas Técnicas.
Art. 10 - As licenças ou suas revalidações poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas, nos seguintes casos:
I. Por solicitação da empresa;
II. Pelo não funcionamento da empresa, por mais de 120 (cento e vinte) dias;
III. Por interesse da saúde pública, a qualquer tempo, por autoridade sanitária competente.
§1º - A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo, resultará de despacho fundamentado, após vistoria realizada pela autoridade competente.
§ 2º - Nos casos referidos nos incisos II e III deste artigo, deverá ser assegurado direito de defesa pela instauração de processo administrativo no Órgão Sanitário competente.
Art. 11 - O Órgão Sanitário competente da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, fixará as exigências e condições para o licenciamento e funcionamento dos locais de interesse da Saúde, a que se refere esta Lei e Normas Técnicas Especiais (NTE), a serem elaboradas posteriormente, respeitada a Legislação Sanitária Federal vigente.
TITULO III
SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal das coletividades e dos indivíduos que para tanto ficam adstritos no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições ditadas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que diz respeito aos aspectos sanitários e das poluições ambientais, prejudiciais à saúde, observará e fará observaras Leis Federais, Estaduais e Municipais, aplicáveis sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Art. 14 - É da competência do Município, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.
Art. 15 - O sistema de vigilância à saúde, participará de aprovações, manterá fiscalização e controle de toda obra, empreendimento, processo produtivo e de consumo, atividade de exploração de recursos naturais de qualquer natureza e qualquer atividade desenvolvida no ambiente, nele compreendido o do trabalho e que, direta ou indiretamente possam constituir risco à saúde ou à qualidade de vida.
Parágrafo Único - No pedido de licença ou em ato de fiscalização, os responsáveis ficam obrigados a fornecer todos os dados solicitados pela autoridade de vigilância à saúde.
CAPÍTULO II
DAS ÁGUAS E SEUS USOS, DO PADRÃO DE POTABILIDADE.
Art. 16 - As instituições da administração pública ou privada do Estado, bem como as fundações responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público, deverão adotar obrigatoriamente, as normas do Ministério da Saúde.
Art. 17 - Os Órgãos e Entidades, a que se refere o artigo anterior, estão obrigados às medidas técnicas corretivas, destinadas a sanar as falhas relacionadas com a observância das normas e do padrão de potabilidade da água.
Art. 18 - Os Órgãos e Entidades do Município observarão e farão observar as normas técnicas sobre a proteção de mananciais.
Art. 19 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de águas, na forma prevista pela Legislação Federal e Estadual e demais normas complementares.
§ 1º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água, fica o proprietário responsável pela adoção de processos adequados, observados as determinações estabelecidas pelo Órgão Municipal de Saúde e, em casos omissos, a autoridade sanitária indicará as medidas adequadas a serem executadas.
§ 2º - É obrigação do proprietário do imóvel, a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento de água potável, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação do mesmo.
Art. 20 - As águas residuais de qualquer natureza, quando por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento.
Parágrafo Único - O lançamento de águas residuais de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente será permitido quando não prejudicial à saúde e ao meio ambiente, sendo proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de água pluvial.
Art. 21 – A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos, quando for o caso,examinará e aprovará os planos contidos nos projetos a que se refere o artigo anterior.
Art. 22 - Os projetos de provisão e purificação de água para fins de potabilidade de qualquer natureza deverão ser objetos de aprovação por parte dos Órgãos de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 23 – É proibido o uso de águas contaminadas em hortas, pomares e áreas de irrigação.
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Saúde, deverá exercer o controle sobre os sistemas públicos de abastecimento de água destinada ao consumo humano, a fim de verificar o exato e oportuno cumprimento das normas.
Art. 25 - Todo e qualquer sistema de tratamento de água deverá possuir um técnico devidamente habilitado e capacitado para a referida função.
Art. 26 - Os proprietários do imóvel obrigam às medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas relacionadas com a observância das normas e padrão de potabilidade da água.
SEÇÃO I
DAS PISCINAS E LOCAIS DE BANHO
Art. 27 – Para efeitos desta Lei, as piscinas e demais locais de banho, classificam-se em:
I. De uso público - utilizados pela coletividade em geral:
II. De uso coletivo restrito - utilizados por grupos de pessoas, tais como: piscinas de clube condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis, edifícios, condomínios fechados e conjuntos habitacionais:
III. De uso familiar - os pertencentes às residências, unifamiliares;
IV. De uso especial - os destinados a fins terapêuticos, ou outros, que não de esporte e recreação.
Art. 28 - As piscinas deverão cumprir as Normas Técnicas e, estarão sujeitas a inspeção periódica da Vigilância Sanitária e quando razões de saúde pública assim o recomendarem.
Art. 29 - Estão sujeitas à interdição por parte da Vigilância Sanitária: as piscinas e locais de banho que não cumprirem as Normas Técnicas, sem prejuízo da penalidade cabível.
Art. 30 - Está sujeito ao pagamento de multa o proprietário de piscina de uso público e de uso coletivo restrito, em funcionamento, sem respectiva Licença de Funcionamento ou sem vistoria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 31 - É vedada a conexão do sistema de esgotamento de água de piscina com as redes de instalações sanitárias, ficando os infratores sujeitos a multa e desligamento compulsório do mesmo.
Art. 32 - É obrigado o cadastramento na Secretaria Municipal de Saúde, das empresas que fazem o tratamento da água de piscinas,firmas de limpeza, e desinfecção de reservatórios, bem como, das transportadoras de águas através de caminhões-pipa.
Art. 33 - É obrigatório o controle médico sanitário, dos banhistas que utilizam piscinas de uso público e de uso coletivo restrito.
CAPÍTULO III
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO DOS DEJETOS
Art. 34 - Todo e qualquer sistema de esgoto sanitário, público ou privado estará sujeito à fiscalização e controle pela Vigilância Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 35 - Os prédios residenciais, comerciais ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas servidas por sistemas de esgoto, serão obrigados a fazer as ligações ao sistema.
Art. 36 - Os sistemas e instalações em desacordo com artigos anteriores deverão ser corrigidos de modos às exigências das mesmas emprazo a ser estabelecido pela autoridade sanitária.
Art. 37 - É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ ou galerias de águas pluviais.
Art. 38 - É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgoto.
Art. 39 - A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente, devendo as empresas que trabalham neste ramo, ser cadastradas, licenciadas e fiscalizadas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único - É proibido o lançamento de resíduo sólido, líquido e pastoso em locais não autorizados pela autoridade sanitária.
SEÇÃO I
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 40 - Todo e qualquer sistema de produção, acondicionamento, coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e líquidos, estará sujeito à aprovação e fiscalização da autoridade sanitária municipal.
Art. 41 - Todos os serviços referidas no artigo anterior, de empresas públicas ou privadas, deverão possuir responsável técnico devidamente habilitado, cujo termo de responsabilidade deverá ser encaminhado à Vigilância Sanitária Municipal, quando da solicitação da licença de autorização sanitária.
Art. 42 - Os estabelecimentos que, em função de suas atividades, que produzam de forma constante, periódica, ou eventual resíduos sólidos que possam ser caracterizados como perigosos segundo a NBR 10.004 da ABNT, são responsáveis pela sua adequada armazenagem, coletas, transporte, reciclagem e destino final.
Art. 43 - Os resíduos hospitalares sépticos e cirúrgicos, deverão ter sua regulamentação por Normas Técnicas Especiais, fixando critérios quanto ao seu acondicionamento, fluxo, transporte interno e externo, coleta e disposição final.
Art. 44 – Sempre que a coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos não forem da competência do poder municipal, a responsabilidade sobre a realização desses serviços será do próprio gerador.
Parágrafo Único - O gerador poderá entregar a uma empresa privada ou ao serviço, a execução de parte ou de todo serviço de coleta, transporte,reciclagem e destino final dos resíduos por ele gerados.
Art. 45 – É proibida a reciclagem de resíduos sólidos, infectantes, gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 46 - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos sólidos com vistas à sua reciclagem serão projetadas, operadas e mantidas de forma sanitariamente satisfatória, a fim de não virem a comprometer a saúde pública e o ambiente.
Art. 47 - Nas áreas não atendidas por serviços regular de coleta e transporte de resíduos domésticos, serão adotadas soluções coletivas ou individuais para o destino final desses resíduos de modo a não comprometer a saúde pública e o ambiente.
Art. 48 - As vias e logradouros públicos serão mantidos em condições de higiene, de modo a não causar riscos à segurança e à saúde pública.
Art. 49 - Os terrenos e edificações públicos ou privados serão mantidos em condições de higiene, de modo a não causar riscos à saúde pública.
Art. 50 - O lixo "In natura", não deve ser utilizado na agricultura ou alimentação de animais.
Art. 51 - Não será permitida a disposição de resíduos sólidos a céu aberto em lixões ou vazadouros.
Art. 52 - Para disposição dos resíduos, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas.
Art. 53 - Deverá ser desenvolvido programa Municipal de controle de transporte e de disposição final do lixo industrial
Art. 54 - A coleta, o transporte e o destino final do lixo, processar-se-ão em condições que não acarretem malefícios ou inconveniências à saúde, a estética e ao bem estar público.
CAPÍTULO IV
HOTEL, MOTEL, PENSÕES E SIMILARES.
Art. 55 - O funcionamento dos estabelecimentos de Hotel, Motel, Pensões e Similares deverá observar as Normas Técnicas e resoluções instituídas pela autoridade sanitária.
Art. 56 - Roupas de cama e banho deverão ser desinfectados com produto Químico, aprovado pelo Ministério da Saúde.
Art. 57 - As dependências sanitárias, móveis e assoalho deverão ser desinfectados após serem utilizados e os vasos sanitários serem lacrados com fita, com os seguintes dizeres: “AMBIENTE DESINFECTADO”.
Art. 58 - A estrutura física adequada a cada atividade desenvolvida, deverá apresentar boas condições de higiene e conservação.
Art. 59 - Fornecer equipamentos aos funcionários da limpeza (luvas, botas, aventais).
Art. 60 - É obrigatório o uso de sabonete individual e descartável.
Art. 61 - Os motéis deverão cumprir a Legislação Sanitária Estadual e Federal pertinentes.
Art. 62 - Os estabelecimentos que realizam serviços de manipulação de alimentos deverão obedecer às determinações além da multa pecuniária.
Art. 63 - A desobediência às determinações deste capítulo torna os infratores sujeito à interdição do estabelecimento, além da multa pecuniária.
Art. 64 – Nos motéis é proibido a comunicação direta com dependências residenciais.
CAPÍTULO V
DOS CABELEIREIROS, BARBEIROS, MANICURES, PEDICURES, DEPILAÇÃO, LIMPEZA DE PELE E SERVIÇOS AFINS.
Art. 65 - O funcionamento do estabelecimento de cabeleireiros deverá observar as Normas Técnicas Especiais (NTE), resolução n. º 47/94 do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.
Art. 66 - A desobediência às normas desta seção, sujeitará o infrator à multa pecuniária e interdição do estabelecimento, se for o caso.
CAPÍTULO VI
DAS ÓTICAS
Art. 67 - É instrumento destinado à industrialização, manipulação e ou comercialização de lentes oftalmológicas.
Art. 68 - Estes estabelecimentos estão sujeitos a fiscalização de autoridades sanitária do município e devem obedecer as Normas Técnicas Especiais (NTE).
CAPÍTULO VII
FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
NORMAS GERAIS
Art. 69 - A ação fiscalizadora nos estabelecimentos de alimentos será exercida pela autoridade sanitária municipal no âmbito de suas atribuições.
Art. 70 - Será exigida a todos aqueles que manipulem alimentos, a Carteira ou Atestado de Saúde, expedida pelo órgão competente, que deverá ser atualizada e arquivada no local de trabalho.
Art. 71 - Deverão ser observadas, noções de higiene e limpeza na fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo dos alimentos.
Art. 72 - Todo alimento somente será exposto ao consumo, ou entregue à venda, depois de registrado no órgão sanitário competente.
Art. 73 - Nenhuma substância alimentícia poderá ser exposta à venda, sem estar devidamente acondicionada, sendo que alimentos perecíveis deverão ser refrigerados, congelados e /ou mantidos em temperatura adequada a seu estado de conservação.
Parágrafo Único - E os alimentos não perecíveis deverão ser protegidos contra insetos, roedores e outros animais em temperatura ambiente, armazenados quando foro caso, sobre estrados.
Art. 74 - No acondicionamento não será permitido o contato direto dos alimentos com jornais, papéis coloridos, filmes, plástico usados ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao alimento elementos contaminantes.
Art. 75 - Não será permitido o acondicionamento de substancias estranhas que possam causar contaminação junto a alimentos.
Parágrafo Único - Caso o estabelecimento de venda e consumo comercialize saneastes, desinfetantes e; produtos similares deverão o mesmo possuir local apropriado, separado e devidamente aprovado pela autoridade sanitária.
Art. 76 - Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito nos armazéns de empresas transportadoras ficarão sujeitos à fiscalização da autoridade sanitária, ficando a empresa responsável por fornecer esclarecimento relativos às mercadorias sob a sua guarda.
Art. 77 – A venda de produtos perecíveis de consumo imediato em feira se ambulantes, será autorizada pelo Poder Publico Municipal, desde que obedecidas às noções de higienização, as condições locais apropriadas, o perfeito estado de conservação do produto e as normas contidas no Código de Postura do Município.
SEÇÃO II
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 78 - Todo estabelecimento ou local destinado ao abate de animais, a produção, fabricação, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, depósitos ou vendas de alimentos, deverá ficar sujeito às normas instituídas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 79 - Todos os estabelecimentos deverão possuir Licença Sanitária, expedido pala Vigilância Sanitária do Município.
Art. 80 - Nos locais em que exista abate de animais, produção, fabricação, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, depósito ou venda de alimentos, é terminantemente proibido ter depósito de substâncias nocivo à saúde ou que possa servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar as condições dos alimentos.
SEÇÃO III
COLETAS DE AMOSTRAS/ANÁLISE FISCAL
Art. 81 - Compete à autoridade sanitária, realizar coletas de amostras dos produtos manipulados, desde a produção até a comercialização, para fins de análise e controle de qualidade dos alimentos.
Parágrafo Único - Se à quantidade ou natureza do alimento não permitir a coleta de amostra prevista, será o mesmo apreendido mediante lavratura do termo de apreensão e levado ao laboratório oficial na quantidade encontrada.
Art. 82 - Das amostras coletadas, duas serão enviadas ao laboratório oficial para análise fiscal e a terceira ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento e/ou estabelecimento, sendo que em caso eventual de perícia de contraprova, serão utilizadas uma das duas amostras enviadas ao laboratório ou a que está em poder do detentor.
Art. 83 – Quando a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária notificará o responsável para apresentar defesa escrita e/ou requerer perícia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias ou 24 horas, no caso de produtos perecíveis.
§ 1º - A notificação de que trata este artigo acompanhada de 01(uma) via do laudo analítico, deverá ser feita imediatamente após o seu recebimento.
§ 2º - Decorrido o prazo referido no “caput” deste artigo, sem que o responsável tenha apresentado defesa ou requerido perícia de contraprova, o laudo analítico da análise fiscal será considerado como definitivo.
Art. 84 - A coleta de amostra será realizada sem interdição da mercadoria em questão.
Parágrafo Único - Se à análise fiscal da amostra for condenada, a autoridade sanitária poderá efetuar de acordo com as características de pericibilidade e quantidade do alimento nova coleta de amostra com interdição da mercadoria.
SEÇÃO IV
APREENSÃO, INTERDIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS.
Art. 85 - Os alimentos encontrados deteriorados e os alterados, de tal forma que as alterações sejam visivelmente constatadas por duas testemunhas, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária.
§ 1º - A autoridade sanitária lavrará o termo respectivo de apreensão, sendo este assinado pelo infrator, na recusa deste, por duas testemunhas, ou mencionar no termo, a recusa da assinatura do infrator.
§ 2º - Quando a critério da autoridade sanitária, o produto for passível de utilização para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo para a saúde pública, poderá ser transportado por conta e risco do infrator para local designado, acompanhado por autoridade sanitária que verificará sua desativação até o momento de impossibilitá-lo ao consumo humano.
Art. 87 - O possuidor ou responsável pelo alimento interditado ficará proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo no todo ou em parte até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária.
Art. 88 - Fica terminantemente proibida a exposição ao consumo de produtos, cujo prazo de validade esteja vencido, embalagem danificada ou violada, sem data de fabricação ou vencimento e sem registro de inspeção sanitária competente.
SEÇÃO V
PRODUTOS CASEIROS E/OU AMBULANTES
Art. 89 - Todos os produtos caseiros estarão sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e às Normas Técnicas Especiais.
Art. 90 - A autoridade sanitária municipal ficará responsável pelo processo de registro e controle de todos os produtos alimentícios de origem caseira, comercializados nos municípios.
Parágrafo Único - A autorização é restrita a venda dentro do município, podendo ser cancelada a qualquer momento ao desrespeitar esse Regulamento e Normas Técnicas Especiais.
CAPÍTULO VIII
LOCAIS DE TRABALHO
SEÇÃO I
INDÚSTRIA, FÁBRICAS E GRANDE OFICINAS.
NORMAS GERAIS
Art. 91 - Todos os locais de trabalho onde se desenvolvam atividades industriais, fabris e de grandes oficinas, deverão obedecer às exigências das Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo Único – O cumprimento deste artigo, não dispensa a observância de outras disposições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 92 – A autorização para instalação do estabelecimento de trabalho em edificações já existentes é de competência do órgão encarregado da higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo da competência da autoridade sanitária nos casos previstos neste Regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais.
Art. 93 – Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com dependências residenciais.
Art. 94 - Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes geradoras de calor deverão ser isolados termicamente.
Art. 95 - As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho deverão ser lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação conveniente, a critério da autoridade competente.
CAPÍTULO IX
LOCAL PARA CRECHES
Art. 96 - Os locais que se destinam a atender crianças de 0 a 5 anos, denominadas Creches deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas e deverão cumprir normas e regulamentos ditados pela legislação sanitária do Município.
CAPÍTULO X
SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 97 - Entende-se por Saúde do Trabalhador para efeitos desta Lei, um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I - Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, em estudos, pesquisas, avaliação, controle e fiscalização dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III - Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV - Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
V - Informações ao trabalhador, à sua entidade sindical e as empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais exames ambientais e exames de saúde, de admissão, periódica se de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
VI - Participação da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições, empresas públicas e privadas, bem como realizar a revisão periódica das normas em vigor;
VII - Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais, e revisão periódica dos trabalhadores;
Art. 98 – O órgão executor das ações de saúde do trabalhador desempenhará suas funções observando os seguintes princípios e diretrizes:
I - Informar os trabalhadores, e respectivo sindicato sobre os riscos e danos à saúde, no exercício da atividade elaborativa e nos ambientes de trabalho;
II - Garantir ao trabalhador, em condições de risco grave, imune ou eminentes no local de trabalho, a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
III - Dever de considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de riscos e danos à saúde;
IV - Dever da autoridade sanitária, sob pena de responsabilidade, de comunicar ao Ministério Público, todas as condições de risco e agravo à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, como das ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho;
V - Dever de priorizar a formação de recursos humanos para as áreas de atuação na saúde do trabalhador;
VI - Dever de estimular e apoiar pesquisas sobre a saúde nos ambientes de trabalho;
VII - Dever de utilizar instrumentos de informação e comunicação regulamentados por Normas Técnicas Especiais ou Portarias;
VIII - Estabelecer Normas Técnicas Especiais para a proteção da Saúde no trabalho da mulher no período de gestação, do menor e dos portadores de deficiências;
IX - Dever de determinar correções e, quando for o caso, tomar medidas de correção nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis de prioridade:
a) Eliminação da fonte de risco;
b) Medida de controle diretamente na fonte;
c) Os equipamentos de proteção individual – EPI, somente serão admitidos nas seguintes situações:
1) De emergências;
2) Dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva;
3) Nas condições em que os EPI são insubstituíveis.
X - Adotar normas, preceitos e recomendações dos organismos internacionais do trabalhador na ausência de Normas Técnicas Nacionais Específicas.
Art. 99 - As ações de atenção à saúde do trabalhador são consideradas dentre outras:
a) Vigilância Sanitária;
b) Vigilância Epidemiológica;
c) Assistência à saúde do trabalhador.
Art. 100 - Para fins do disposto no artigo anterior, especial atenção será dada à realização de uma articulação das ações nele mencionadas e do estabelecimento, as condições de saúde e as do ambiente de trabalho.
Art. 101 - A Vigilância Sanitária, no âmbito da Saúde do Trabalhador, será realizada em estabelecimentos, empresas e locais de trabalho (pública e privada), pela autoridade sanitária competente, que exercerá a inspeção e fiscalização abrangendo, dentre outros:
a) Condições sanitárias ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho;
b) Condições de saúde do trabalhador;
c) Condições relativas aos dispositivos de proteção coletivo e/ ou individual;
d) Condições relativas à disposição física das máquinas (Layout).
Art. 102 - A autoridade sanitária investigará e realizará inspeções sanitárias, cabendo:
a) Ao trabalhador (a) manutenção higiênica, a execução de ações de segurança operacional e o uso de dispositivos de proteção adequados;
b) À empresa ou proprietário (a) direção, o planejamento, a manutenção e a execução das medidas preventivas, quanto aos aspectos de salubridade e periculosidade, ficando os mesmos obrigados a fornecer todos os dispositivos de proteção necessários.
Art. 103 – São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:
I - manter as condições e a organização e trabalho adequado às condições psicofísicas dos trabalhadores;
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
III - Repassar informações aos trabalhadores em caso de risco conhecido.
IV - em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los;
V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicar imediatamente à autoridade sanitária, enviando cronograma à aprovação para implementar a correção dos mesmos.
Art. 104 - As empresas deverão apresentar à autoridade sanitária, o organograma operacional, detalhando as fases de produção, transformação, produtos utilizados, subprodutos e resíduos resultantes em cada fase, quantidade, qualidade, natureza, composição e apontar todas as fontes de risco existentes no processo de produção.
Art. 105 - As informações e dados levantados nas investigações serão consolidadas com a inclusão das medidas técnicas de correção e encaminhadas aos representantes dos trabalhadores, ao sindicato da categoria e a empresa.
Art. 106 - A Vigilância em Saúde do Trabalhador será capacitada a controlar a nocividade dos ambientes de trabalho nos momentos preventivos, curativos e de reabilitação, devendo contar para isso com equipe multiprofissional, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde proporcionar eventos que promulguem conteúdos relativos à saúde do trabalhador para constante atualização.
Art. 107 - As empresas, que submetem seus empregados a exposição de substâncias ou produtos que possam causar danos à saúde, são obrigadas a realizar exames médicos individuais pertinentes, objetivando o acompanhamento da saúde do trabalhador exposto e a adoção de medidas cabíveis nas formas da lei.
Art. 108 - É assegurado ao Poder Público e às Organizações Sindicais representativas dos trabalhadores, o acesso às informações contidas dos exames médicos, garantindo-se o necessário sigilo quanto à identificação pessoal e observado ainda os preceitos da ética médica.
Art. 109 - As empresas de risco 3, com mais de 100 e menos de 500 trabalhadores por turno, e as empresas de risco 4, com mais de 20 e menos de 100 trabalhadores por turno, conforme classificação de risco estabelecida na NR-4, da Portaria n. º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que operem em turnos no período das 18:00 às 06:00 h, manterão obrigatoriamente em funcionamento, estabelecimento de assistência à saúde para primeiros socorros,com pelo menos 0l (um) enfermeiro do trabalho no período.
Parágrafo Único - Os resultados dos levantamentos realizados pela empresa, relacionados com os fatores agressivos à saúde, serão, obrigatoriamente, levados ao conhecimento dos trabalhadores e do respectivo sindicato.
Art. 110 - As empresas que prestarem serviços nas vias públicas do Município deverão fornecer “coletes abertos”, protetor contra sol e chuva aos trabalhadores, e providenciar devida sinalização conforme vir a ser estabelecida em lei pelo Município.
Art. 111 - Compete ao SUS, revisão periódica das normas em vigor.
Art. 112 - --As Ações da Vigilância Epidemiológica compreendem principalmente:
I - Coleta de informações básicas necessárias ao controle de Doenças Profissionais e ou Trabalho e Acidentes de Trabalho.
II - Averiguação da disseminação das doenças notificadas.
III - Criar e manter o Boletim Estatístico das Doenças originadas pelo trabalho e dos Acidentes de trabalho. Considerando-se assim aquela doença desencadeada pelo exercício das atividades peculiares e/ou em condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente.
IV - As entidades públicas ou privadas prestadora de serviço de saúde no município, serão obrigadas a realizar a notificação das ocorrências de doenças profissionais ao órgão da Vigilância em Saúde do Trabalhador no Município.
V - Receber e investigar os casos suspeitos de doenças profissionais.
VI - As subnotificações comprovadas, estarão sujeitas às penalidades cabíveis nos termos desta lei.
CAPÍTULO XI
SUBSTÂNCIAS, PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE.
Art. 113 - Entende-se por substâncias e produtos de interesse da saúde, os alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros alimentícios, água mineral e de fontes, medicamentos, drogas, insumos, próteses, órteses, correlatos, equipamentos de proteção individual,cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, inseticidas, raticidas, revestimentos, substâncias e outros produtos que possam trazer agravos à saúde.
Art. 114 - Compete ao Sistema Único de Saúde, a normatização, controle e fiscalização das condições sanitárias e técnicas de importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, depósito distribuição, aplicação, comercialização e uso das substâncias e produtos de interesse da saúde.
Art. 115 - As empresas públicas ou privadas produtores, distribuidores, comercializadores e as que prestam serviços relacionados aos produtos de interesse da saúde, deverão manter responsáveis técnicos legalmente habilitados, suficiente qualitativa e quantitativamente, para a correspondente cobertura diversas atividades de acordo com as normas deste código e conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 116 - Todo produto à venda e/ou entregue ao consumo deverá atender as Normas Técnicas quanto à registro, conservação, embalagem, rotulagem, prazo de validade e outros aspectos nelas estabelecidas.
Art. 117 - Todo estabelecimento, ou local destinado à importação, exportação, extração beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito, transporte, distribuição, esterilização, reprocessamento, aplicação, comercialização, uso de produtos de interesse da saúde, deverá possuir Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pelo órgão sanitário competente.
Art. 118 - Ficam sujeitos à Vigilância Sanitária os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde.
Art. 119 – Para fins deste código e demais normas técnicas, consideram-se serviços de saúde, todos os estabelecimentos destinados principalmente a promover e proteger a saúde individual das doenças e agravos que acometam o indivíduo, prevenir, limitar os danos por eles causados e reabilitá-los quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
Art. 120 - Os serviços de saúde obedecerão as Normas Técnicas Especiais.
Art. 121 - Os serviços médicos de saúde que executarem procedimentos em regime de internação deverão implantar e manter comissões de controle e infecção hospitalar.
§ 1º - Caberá à direção administrativa e ao seu responsável técnico dos serviços, comunicar a autoridade sanitária à instalação, composição e eventuais alterações na comissão mencionada neste artigo, bem como notificar as ocorrências de infecção hospitalar regularmente,conforme estabelecido na legislação sanitária.
§ 2º - A Infração de normas legais sobre o controle de infecção hospitalar será considerada de natureza gravíssima.
CAPÍTULO XII
AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 122 - A ação da Vigilância Epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.
Art. 123 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, definir a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação, em consonância com a Lei Federal nº 78.231 de 12 de Agosto de 1976, e Legislação Federal correlata.
CAPÍTULO XIII
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 124 - Para efeito deste código, entende-se por doenças transmissíveis aquela que é causada por agentes animados ou por seus produtos tóxicos e/ou também causada por agentes físicos como a radioatividade, agentes químicos como agrotóxicos, dentre outros capazes de serem transferidos, direta ou indiretamente, de uma pessoa, de animais, de vegetais, doar, do solo ou da água para o organismo de outra pessoa ou animal.
Art. 125 - É dever da autoridade sanitária executar e fazer executar, as medidas que visem a preservação, prevenção e recuperação da saúde, e impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
Parágrafo Único – A autoridade Sanitária competente coordenará, junto aos órgãos de saúde, os meios necessários para a fiel execução do disposto neste artigo.
Art. 126 - A autoridade sanitária, no que tange às doenças transmissíveis, com a finalidade de suprimir ou diminuir o risco para a coletividade, representada pelas pessoas, animais e outros infectados ou contaminados, interromper ou dificultar a transmissão, proteger convenientemente os suscetíveis e facilitar o acesso a qualquer ação terapêutica necessária, promoverá a adoção de todas as medidas necessárias eficientes e eficazes que o caso requer.
§ 1º A autoridade sanitária exercerá permanente vigilância sobre as áreas em que ocorram acidentes e/ou doenças transmissíveis, determinando medidas de controle, visando a evitar sua propagação.
§ 2º Quando necessário, a autoridade sanitária requisitará auxílio da autoridade policial para execução integrais de medidas relativas profilaxia das doenças transmissíveis.
§ 3º O município dará prioridade à alocação de técnicos e materiais para o controle de doenças transmissíveis.
§ 4º Na luta contra as doenças transmissíveis, pela melhoria das condições gerais da salubridade, da terapêutica e da prevenção de doenças, serão oferecidas gratuitamente pelos órgãos estaduais e um municipal, todas as facilidades para:
a) O adequado tratamento dos doentes em estabelecimentos oficiais ou particulares conveniados, inclusive reabilitação completa do paciente;
b) Os exames físico-químico e microbiológico de água urbana ou rural em laboratórios oficiais ou conveniados, para consumo humano domiciliar ou para eliminar detecção de nova fonte de água mineral com prioridades terapêuticas ou favoráveis à saúde, a serem comprovadas posteriormente.
§ 5º -A Secretaria Municipal de Saúde baixará, Normas Técnicas Especiais, visando disciplinas às medidas e atividades referidas neste artigo.
Art. 127 - Sempre que necessário, a autoridade sanitária adotará medidas de quimioprofilaxia, visando prevenir e impedir a propagação de doenças.
Art. 128 – O isolamento e a quarentena estarão sujeitos à vigilância direta da autoridade sanitária, a fim de se garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.
§ 1º Em caso de isolamento, o tratamento clínico poderá ficar a cargo médico de livre escolha do doente, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O isolamento deverá ser efetuado preferencialmente em hospitais públicos, podendo ser feito em hospitais privados ou em domicílios, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento se ouvida à autoridade sanitária competente.
Art. 129 - Fica proibido o isolamento em hotéis, pensões, casa de cômodos, habitações coletivas, inclusive edifícios de apartamentos, escolas, asilos, creches e demais estabelecimentos congêneres e similares.
Art. 130 - O isolamento e a quarentena importarão sempre no abono de faltas ao trabalho ou à escola, cabendo à autoridade a emissão de documento comprobatório da medida adotada.
Art. 131 - A autoridade sanitária competente, deverá adotar medidas de vigilância epidemiológica, objetivando o acompanhamento de comunicantes e de pessoas procedentes de áreas onde ocorram moléstias endêmicas,ou epidêmicas, por intervalo de tempo igual ao período máximo de incubação da doença.
Parágrafo Único - As doenças transmissíveis que impliquem na aplicação de medidas referidas no caput deste artigo, constarão de Normas Técnicas Especiais a serem baixadas periodicamente pelo Ministério da Saúde.
Art. 132 – A autoridade sanitária submeterá os portadores a um controle apropriado, dando aos mesmos adequados tratamentos, a fim de evitar a eliminação de agentes etiológicos para o ambiente.
Art. 133 - A autoridade sanitária proibirá que os portadores de doenças transmissíveis se dediquem à produção, fabricação, manipulação, e comercialização de produtos alimentícios e congêneres, durante o período de transmissibilidade.
Parágrafo Único - Os portadores de doenças transmissíveis não poderão ser demitidos em virtude de proibição a que se refere este artigo.
Art. 134 - Quando necessário, a autoridade sanitária determinará e/ou executará a desinfecção concorrente ou terminal e, se for o caso, apoiará os órgãos competentes na descontaminação concorrente ou terminal.
Art. 135 - Em caso de zoonose, a Secretaria Municipal de Saúde, coordenará e/ou executará a aplicação de medidas constantes da legislação que rege a matéria.
Art. 136 - Na eminência ou no curso de epidemia, a autoridade sanitária poderá ordenar a interdição total ou parcial, de locais públicos ou privados, onde haja concentração de pessoas, durante o período que entender conveniente.
Art. 137 - Na iminência ou no curso de epidemias consideradas essencialmente graves ou diante de calamidade naturais e acidentais que possam provocá-las, a autoridade sanitária poderá tomar medidas de máximo rigor, inclusive com restrição total ou parcial ao direito de locomoção.
Art. 138 - Quando se houverem esgotado os meios de persuasão ao cumprimento desta lei, a autoridade sanitária recorrerá ao concurso de autoridade policial para execução das medidas de combate às doenças transmissíveis.
SEÇÃO II
DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS.
Art. 139 - As informações, investigações, levantamentos, inquéritos, estudos e pesquisas necessárias à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravo à saúde,constituem a ação de Vigilância Epidemiológica.
Art. 140 - Será recorrido ao SUS -Sistema Único de Saúde e suas diretrizes, para definir a Unidade de Vigilância Epidemiológica e sua estrutura, que executará as suas ações, em todo o território do município de Rio Branco.
Art. 141 - Para efeito desta lei, entende-se por notificação compulsória a comunicação à autoridade sanitária competente, dos casos e dosóbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.
§ 1º - Serão emitidas, periodicamente, Normas Técnicas Especiais relacionando as doenças e situações de agravos à saúde, de notificação compulsória.
§ 2º - De acordo com as condições epidemiológicas ou com a incidência estatística, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções, infestações, contaminações ou agressões constantes das Normas Técnicas Especiais, em indivíduos que estejam eliminando o agente etiológico ou seu derivado para o meio ambiente, ou recebendo agressões ambientais, mesmo que não apresente, no momento, sintomatologia clínica alguma.
§ 3º - Inclui-se na exigência referida no parágrafo anterior, as contaminações provocadas por agentes inanimadas, físicos ou químicos, causados por ocorrências localizadas e/ou emergências.
Art.142 - A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, neste sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenha recebido, fidelidade ao caso.
§1º-A identificação do paciente portador de doenças referidas no caput deste artigo, fora do âmbito médico-sanitário, somente poderá efetivar-se sem caráter excepcional, em casos de grande risco à comunidade, a juízo de autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
§2º - Quando se tratar de paciente portador de doença de notificação compulsória, como a SIDA/ AIDS ou outras características similares, detectadas no âmbito médico-hospitalar laboratorial ou na própria comunidade, além do disposto no parágrafo anterior, sua identificação se restringirá exclusivamente, aos profissionais diretamente ligados à sua assistência médica e às autoridades sanitárias notificantes.
§3º - Quando se tratar de pacientes referidos no parágrafo anterior, o sigilo referido no caput deste artigo deverá ser extensivo a todas as fases da doença, para isso adotando-se dispositivos adequados quanto à confirmação e comunicação de diagnósticos e encaminhamento do paciente, realizados com responsabilidade através de cuidados, tais como: utilização dos testes laboratoriais mais sensíveis com resultados em envelopes lacrados, chamada do paciente sem dados que levem a suspeita da doença com suporte psiquiátrico, se necessário, encaminhamento e atendimento médico/ laboratorial adequados ao sigilo, e não utilização, nas unidades de saúde envolvidas, de listas com identificação dos pacientes, o que deverá ser feito por numeração, em cadastros,fichas, bolsas de sangue, dentre outros.
Art.143 - É dever de todo cidadão, comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovada ou presumível de agravo à saúde da população.
Art.144 - A notificação deve ser feita à autoridade sanitária, em face de simples suspeita, o mais precocemente possível, pessoalmente, por fax, telefone,telegrama, carta ou por outro meio, devendo ser dada preferência ao meio mais rápido possível, respeitando o disposto no artigo 142.
Art.145 - São obrigados afazer notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças relacionadas na Lista de Notificação Compulsória do Estado: médicos e outros profissionais da saúde, no exercício de profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde, de ensino,os responsáveis pelos meios de transporte (automóveis, ônibus, etc. ...), onde tenha estado o paciente, respeitando o disposto no artigo 142.
Art.146 - Quando ocorrer doença de notificação compulsória em estabelecimento coletivo, a autoridade sanitária comunicará ao responsável, o qual deverá acusar o recebimento da notificação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, também por escrito, assim como nome, a idade e residência daqueles que faltarem ao estabelecimento por 03 (três) dias consecutivos, respeitando o disposto no artigo 142.
Art. 147 - As notificações recebidas pela autoridade sanitária local e/ou regional serão comunicadas ao órgão competente da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o estabelecido nas Normas Técnicas.
Art. 148 - A Secretaria de Estado de Saúde deverá comunicar imediatamente à autoridade sanitária Federal a ocorrência no Estado, de doença transmissível de notificação compulsória conforme modelo aprovado pelo órgão Federal competente e de acordo com o estabelecido nas Normas Técnicas.
Art. 149 - Notificado um caso de doença transmissível, ou observados, de qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à autoridade sanitária a adoção das demais medidas cabíveis.
Art. 150 - Recebida à notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico a averiguação do agravo na comunidade.
Parágrafo Único - Autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário.
Art. 151-A autoridade sanitária providenciará a divulgação constante dos dispositivos deste código, referentes à notificação compulsória de doenças transmissíveis.
Art. 152 - A autoridade sanitária facilitará o processo de notificação compulsória.
Parágrafo Único - Nos óbitos por doenças constantes das Normas Técnicas Especiais de Notificação Compulsória, o Cartório de Registro Civil que registrar o óbito, deverá comunicar o fato à autoridade sanitária, imediatamente, a qual verificará se o caso foi notificado nos termos desta lei tomando as devidas providências, em caso negativo.
Seção III
Das Vacinações Obrigatórias
Art. 153 - A secretária Municipal de Saúde, observando as normas e recomendações pertinentes, fará executar, no Município as vacinações de caráter obrigatório, definidas no Programa Nacional de Imunização, coordenando,controlando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento das ações correspondentes.
Art. 154-Para efeitos desta lei, entende-se por vacinas de caráter obrigatório, aquelas que devem ser ministradas sistematicamente, a todos os indivíduos de um determinado grupo etário ou á população em geral.
Art. 155 - Para efeitos deste código, entende-se por vacinação básica, o número de dose de uma vacina, a intervalos adequados, necessários para que o indivíduo possa ser considerado imunizado.
Art. 156 - As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuitos pelos órgãos e pelas entidades públicas,bem como pelas entidades privadas subvencionadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 157 - As vacinações obrigatórias e seus respectivos atestados serão gratuitos, inclusive quando executados por profissionais em suas clínicas ou consultórios, ou estabelecimentos privados de prestação de serviços de saúde.
Art. 158 - Os atestados de vacinação obrigatória terão prazo de validade determinado e não poderão ser retidos,em qualquer hipótese, por pessoa física ou jurídica, devendo ser fornecidos gratuitamente.
Art. 159 - O cumprimento da obrigatoriedade da vacinação será comprovado através de documento de vacinação, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único – O documento comprobatório será emitido pelos serviços públicos de saúde ou por médicos, no exercício de atividades privadas, quando devidamente credenciada para tal fim pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 160 - A execução da vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata da rede de serviços de saúde, composta por Centros de Vacinação, que integram determinados estabelecimentos de saúde referidos pela Secretaria de Saúde, cada um com atuação junto à população residente ou em trânsito, em áreas geográficas ou contíguas, de modo a assegurar uma cobertura integral.
Art. 161 - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores dos quais tenham a guarda e responsabilidade.
Parágrafo Único - Só será dispensada da vacinação obrigatória, a pessoa que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 162 - No caso de contraindicação de vacina, esta será adiada por prazo fixado pela autoridade sanitária, até que possa ser efetuada sem prejuízo da saúde do interessado.
Art. 163 - A autoridade sanitária promoverá de modo sistemático e contínuo, o emprego da vacinação contra aquela enfermidade para as quais esse recurso preventivo seja recomendável.
Art. 164 - A Secretaria de Saúde competente, publicará periodicamente,as relações das vacinações consideradas obrigatórias no município, de acordo com Programa Nacional de Imunização.
Art.165 - O Prefeito Municipal, por proposta de Secretaria de Saúde, ouvido o Ministério da Saúde, poderá sugerir medidas legislativas complementares, visando ao cumprimento das vacinações obrigatórias por parte da população de seu território.
Parágrafo Único - A vacinação básica será iniciada na idade mais adequada, devendo ser seguida de doses de reforço nas épocas indicadas, a fim de assegurar a manutenção da imunidade conferida.
Art. 166 - A matrícula nas escolas municipais de ensino fundamental, privadas ou públicas, dependerá da apresentação de comprovante de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Compete à direção da Escola e ao Conselho Comunitário Escolar, cumprir a determinação contida no caput, acompanhando o processo vacinal dos alunos, mantendo controle dos alunos e emitindo relatório semestral para a Secretária Municipal de Saúde, que conterá a estatística e sugestões para adoção de providências que implementem o programa.
§ 2º - Compete ainda à direção da Escola o encaminhamento do aluno e seus pais ou responsáveis à Unidade de Saúde mais próxima, caso não apresentem na ocasião da matrícula o comprovante de vacinação.
§3º - A Secretaria de Saúde e suas Unidades descentralizadas promoverão a vacinação e expedição do respectivo certificado.
§ 4º -Não havendo condição de promover de imediato a vacinação, o aluno será matriculado com ressalva, devendo retornar ao órgão da Secretaria de Saúde para posterior cumprimento da determinação contida neste artigo.
Art. 167- No caso de justificação epidemiológica, ou seja, mudança de faixa etária de risco, será obrigatória a aplicação da vacina e correspondente emissão do atestado.
Art.168-Na admissão da criança em creche se similares será obrigatória à apresentação de documento comprobatório de recebimento de vacinas indicadas para seu grupo etário.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde, poderá solicitar às creches e qualquer estabelecimento de ensino público ou privado, o documento comprobatório de vacinação de crianças matriculadas, menores de 05 (cinco) anos.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 169 - Cabe à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município Rio Branco, fiscalização e controle de estoque de produtos sob regime de registro sanitário especial respeitando a legislação específica para entorpecentes e as substâncias capazes de produzir dependência física ou psíquica, baixará normas complementares e/ou regulamentares sem prejuízo da legislação sanitária específica vigente.
§1º - Cabe à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município, instruções sobre receituário, utensílios e equipamentos.
§ 2º - As farmácias e drogarias serão obrigadas ao plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade consoante ao Inciso V do artigo 212 da Lei nº 204, de 04 de Dezembro de 1997, que institui o Código de Postura do Município.
Art. 170 - Cabe à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando a legislação específica para fitoterápicos, baixar normas complementares e / ou regulamentares sem prejuízo da legislação sanitária específica vigente.
Capítulo XIV
Das Interações e Penalidades
Art.171-Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia administrativa.
Art. 172-Será considerado infrator, todo aquele que mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os encarregados da execução das leis tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Capítulo XV
Do Procedimento Administrativo – Fiscal
Seção I
Do Procedimento Comum á toda Fiscalização
Art. 173-O procedimento fiscal, inicia-se com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – Constatada qualquer irregularidade, sendo a mesma de caráter leve, poderá o fiscal, apenas advertir,lavrando o auto de infração, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para a sua regularização,de acordo com o tipo de infringência.
Art. 174 - O Agente Sanitário somente poderá usar de seu arbítrio aplicando a advertência, quando a inflação for de caráter leve, podendo, entretanto, usar da advertência por escrito, nos caso previsto expressamente nesta Lei.
Art. 175 - Constatada qualquer irregularidade, o Agente Sanitário lavrará o auto de infração em 03 (três) vias, destinando-se a segunda ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo, devendo o auto conter: nome da pessoa física ou jurídica autuada, o respectivo endereço e documento que a identifique (RG,CPF ou CNPJ); mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura da atuação; a infração concedida, com a identificação do dispositivo legal infringido; a penalidade a ser aplicada, e, quando for o caso, o prazo para a correção de irregularidades; a assinatura do autuado e, caso o mesmo se recuse, a de uma testemunha se houver.
§ 1º- As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§3º - Se o infrator ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção a essa circunstância.
§ 4º - O processo administrativo será aberto pelo órgão responsável pela fiscalização Municipal.
Art.176 – O auto-de-infração é o documento hábil para a formalização das infrações de penalidades cabíveis.
Art. 177 – O autuado tomará ciência do auto-de-infração por uma das seguintes formas:
I) Pessoalmente, dando sua ciência do auto-de-infração por lavratura;
II) Por seu representante legal ou proposto, ou ainda, considerar-se-á dado ciência com assinatura de uma testemunha, em caso de recusa do infrator;
III) Por carta registrada com aviso de recebimento (AR);
IV) Por edital publicado no Órgão Oficial e/ou jornal de circulação no âmbito municipal.
Art. 178 - As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente à multa primária.
Seção II
Da Defesa Administrativa
Art. 179 - Do auto-de-infração que consta às irregularidades sujeitas as penalidades previstas no artigo 198, Inciso I à VI, caberá recurso para o Órgão Municipal competente, de onde houver procedido ao auto, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência, nos termos do artigo 177.
Parágrafo Único - A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada com os documentos que entender necessário e dirigido ao Órgão Municipal competente, de onde houver procedido ao auto.
Art. 180-A autoridade competente remeterá esta defesa ao Agente Sanitário autuante para a devida constatação no prazo de 05(cinco) dias.
Parágrafo Único - Estes prazos podem ser dilatados por igual período, caso a autoridade julgadora entenda serem necessários maiores fundamentos ou requeira diligência.
Art. 181-Sendo acatada a defesa, o auto-de-infração será julgado improcedente, não haverá aplicação de multa, encerrar-se-á nesta fase, a defesa administrativa.
Art. 182-Sendo mantido o auto-de-infração, o autuado terá prazo de 10(dez) dias para recorrer junto à Procuradoria do Município.
§ 1º-Não havendo recursos, será lavrada a multa pelo Indexador oficial vigente, de acordo com a tabela de multa por infração.
§ 2º-Lavrada à multa, o processo será encaminhado para inscrição da dívida ativa.
Seção III
Dos Recursos
Art. 183 – O recurso deverá ser encaminhado no prazo de 10(dez) dias a partir da data de ciência da decisão, em primeira instância ao órgão competente, protocolando normalmente na Prefeitura, instruído de toda documentação que se fizer necessária.
Art. 184 - Não caberá na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 185 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas,somente terão efeitos suspensivos
relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma desta Lei.
Art. 186 - O Órgão Colegiado competente, julgará o processo de acordo com o que determina o seu regimento interno e toda a legislação pertinente.
Art. 187 - O recurso junto ao Órgão Colegiado competente, depois de decidido, encerra a esfera recursal em âmbito administrativo.
Parágrafo Único - O Órgão Colegiado competente, terá prazo de30(trinta) dias, para julgar os recursos interpostos contra as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 188 - A Assessoria Jurídica Municipal, através do seu Assessor Jurídico, tomará todas as medidas cabíveis para fazer cumpriras penalidades constantes dos auto-de-infração.
Seção IV
Do Pagamento Das Multas
Art. 189 - As multas aplicadas deverão ser pagas dentro do prazo determinado e revertidas ao FMS -Fundo Municipal de Saúde.
§1º-Se o autuado entrar com a defesa, o auto-de-infração acompanha o processo fiscal, ficando suspenso o prazo para recolhimento da multa até a decisão final.
§ 2º-Sendo julgado desfavorável ao autuado, este deverá pagar a multa dentro do prazo estabelecido no recurso, junto ao órgão competente.
§ 3º-Não entrando o autuado com defesa, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo previsto, tornar-se-á relevante, perdendo o direito de defender-se também perante o Órgão Colegiado competente.
Art. 190-Não entrando o autuado com defesa nem recolhendo ao Fundo Municipal de Saúde a importância devida das multas nos prazos aqui estabelecidos, será a mesma inscrita como dívida ativa do Município, passível de execução fiscal, nos moldes da legislação tributária municipal.
Art. 191-A multa será judicialmente executada e será imposta de forma rígida, e por meios hábeis, se o infrator recusar-se a satisfazê-la no prazo legal.
Art.192 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentados serão atualizados, com base nos coeficientes oficiais do Governo Federal, que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.
Art.193 - As multas aplicadas serão cobradas de acordo com a infração, mediante valores estipulados na tabela constante do artigo 212.
Capítulo XVI
Disposições Preliminares
Art. 194 - Ressalvada a competência do Prefeito Municipal para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do poder executivo em âmbito Municipal, são autoridades sanitárias:
a) O Secretário Municipal de Saúde ou autoridade equivalente;
b) O Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
c) Os Dirigentes da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal;
d) Os membros das Equipes ou Grupos Técnicos da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal.
Art. 195 - As autoridades sanitárias terão competência para fazer cumprir no exercício de suas funções, as leis e regulamentos sanitários,este código e suas Normas Técnicas Especiais(N.T.E.),podendo expedir Termos, Auto de infração e de Imposição de Penalidades, objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam por qualquer forma comprometer a Saúde Pública.
Parágrafo Único - Às autoridades sanitárias ficam asseguradas ainda à proteção funcional, jurídica ou policial para o exercício de suas atribuições.
Art. 196 - Quando no exercício de suas atribuições específicas, as autoridades sanitárias gozarão de livre acesso ao estabelecimento, podendo utilizar-se de todos os meios e equipamentos necessários à avaliação sanitária e a iniciação do Processo Administrativo, inclusive máquina fotográfica, filmadora,sendo responsável civil e criminalmente pela guarda de informações de caráter sigiloso.
Capítulo XVII
Fiscalização
Seção I
Da Fiscalização Sanitária e Posturas Municipais
Art. 197 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, é parte legítima de denunciar ao Poder Público Municipal qualquer ato contrário às Posturas Municipais, estabelecidas nesta Lei.
Art. 198 - São penalidades impostas pelos fiscais de posturas municipais:
I) O cumprimento das normas de limpeza pública;
II) O cumprimento da ordem e sossego público;
III) Advertência;
IV) Interdição de locais que estejam em desacordo com as normas legais pertinentes;
V) A apreensão de bens e documento que constituem prova material de infração às normas de posturas;
VI) Multa em decorrência de infração às normas deste código e de Posturas Municipais.
CAPÍTULO XVIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APREENSÃO.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 199 - Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária, que importe em inobservância das disposições e preceitos estabelecidos ou disciplinados para esta Lei,ou pelas normas dela decorrente, assim como o não cumprimento das exigências determinadas pelos órgãos competentes, tendo em vista a melhor convivência e coexistência entre os cidadãos.
Art. 200 - As infrações se classificam em:
Leves – aquelas em que seja beneficiado por circunstância atenuante.
Graves – aquela em que foram verificadas umas circunstâncias agravantes e/ ou reincidente.
Gravíssimas – aquela em que seja verificado duas ou mais circunstância agravantes.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 201 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, aos infratores desta lei e das normas dela decorrentes, serão impostas, alternativas ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I) advertência;
II) multa;
III) redução de atividades;
IV) inutilização de produtos;
V) interdição temporária ou definitiva das atividades incompatíveis comas normas legais (Federal, e Municipal) pertinentes e a coletividade em geral bem como o patrimônio público;
VI) cassação da licença, ou autorização de funcionamento e localização;
VII) embargo;
VIII) Apreensão dos instrumentos utilizados na pratica de infração e dos produtos dela decorrentes;
IX) remoção das atividades incompatíveis com as normas estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrente e observados os dispostos nas Leis Federais e Estaduais;
X) reparação e indenização dos danos causados ao meio ambiente e a coletividade em geral, bem como ao patrimônio público;
XI) perda ou suspensão dos incentivos fiscais;
Art. 202 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observada os limites estabelecidos nesta lei.
Art. 203 - Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:
ATENUANTES:
I) Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontaneidade e reparo ou limitar o dano causado, comunicando pessoalmente as autoridades competentes;
II) Observância no imóvel, de princípios relativos à utilização adequada de recursos naturais disponíveis e prevenção do meio ambiente;
III) A ação do infrator, não deve ter sido fundamental para a consecução do evento;
IV) Comunicação previa pelo infrator de perigo eminente de degradação ambiental a autoridades competentes;
V) Colaboração com os agentes encarregados pela fiscalização, e do controle ambiental:
AGRAVANTES:
I) Se o infrator for reincidente ou cometer a infração continua;
II) Ter agente cometido infração para obter vantagens pecuniárias;
III) O infrator coagir outrem para a execução material da infração do meio ambiente;
IV) Com o infrator agido com dolo, ainda com eventual fraude ou má fé;
V) A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VI) A infração atingir áreas de proteção legal;
VII) Utilizar-se o infrator, das condições de agente público para a pratica da infração;
VIII) O emprego de métodos cruéis no abate e captura de animais;
IX) Tentativa de se eximir de responsabilidade atribuindo-se a outrem;
X) Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária de corrente de ação ou omissão que contrarie o dispositivo nesta lei;
XI) Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública; dano, mesmo eventual;
XII) Impedir ou dificultar a ação fiscal;
Art. 204 -Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro e em triplo em caso desembaraço ou impedimento da ação fiscal.
Art.205 -Os infratores que estiverem em debito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com administração municipal.
Art. 206 –O infrator que incorrer simultaneamente em mais uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se a cada pena separadamente.
Seção III
Da Apreensão
Art. 207 - A apreensão consiste na tomada dos objetivos que constituem provas materiais de infração, dos dispositivos estabelecidos nesta lei.
Art. 208 - Da apreensão lavrar-se-á o termo próprio contendo a descrição dos objetos ou mercadorias apreendidas, a indicação do lugar onde ficarão depositadas as assinaturas do depósito, o qual estará designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do atuante, observadas as formalidades legais.
Art. 209 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimentos das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias úteis após apreensão, serão os objetos ou mercadorias apreendidos, levados a hastas públicas ou leilões, após a publicação do edital.
Parágrafo Único - Quando a apreensão recair em mercadorias de fácil deterioração, esta poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,serem doadas, a critério da administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social, sem assistir ao autuado direito de reclamar indenização.
Art. 210 - A devolução do material só se fará depois de pagas às multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com apreensão, o transporte e o depósito.
Parágrafo Único - Apurando-se na venda em hasta pública ou leilões,importância superior á multa, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuando notificado, para que em prazo não superior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 211 - Na ausência das Normas Técnicas Especiais (N.T.E), que atendam às necessidades comprovadas a qualquer caso específico no Município, poderá ser elaborado por técnicos do Município,devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde -(CMS).
Art. 212 – As Multas pecuniárias que se refere este Código Sanitário serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios:
Infrações Leves: 01 (um) salário mínimo
Infrações Graves: 02 (dois) salários mínimos
Infrações Gravíssimas: 03 (três) salários mínimos
§ 1º - Independentemente da aplicação da multa e demais sanções cabíveis, poderá o Poder Público buscar o ressarcimento das despesas porventura havidas no combate à seqüência do consumo dos produtos ou serviços que causem danos à saúde pública ou individual.
§ 2º - O valor descrito no caput deste artigo será atualizado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),ou outro indexador que vir substituí-lo e adotado pelos Órgãos oficiais.
Art. 213 - Os poderes Executivo e Legislativo, farão ampla divulgação do texto desta Lei às instituições públicas e privadas, sindicatos, associações de moradores, á comunidade industrial e comercial e a todos os munícipes de uma forma em geral.
Art.214 - O Poder Executivo Municipal, baixará decreto regulamentando no que couber a presente lei, no lapso de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 215 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 28 de Maio de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:03807EBE