ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 30% (Trinta por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

 

Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (Trinta por Cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Curvelândia- MT, 14 de Fevereiro de 2013

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
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