ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.328, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão uso de bem imóvel com a Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde e altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com a Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde, inscrita no CNPJ sob o n. 24.978.041/0001-15, sediada na MT 449, Km 08, neste Município, bem este que consiste em uma área rural de 27ha (vinte e sete hectares), nos termos da minuta anexo IV, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. A área cedida é destinada ao Aterro Sanitário Municipal e para o Centro de Processamento de Resíduos de Construção Civil e Jardinagem.

 

Art. 2º O contrato de cessão de uso de que trata o artigo 1º desta lei terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigência por 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

 

Art. 3º Pela cessão de uso da área de que trata o artigo 1º e pelo prazo que trata o artigo 2º o Município de Lucas do Rio Verde pagará à Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), em parcela única, após a assinatura do termo de contrato.

 

Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 6º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 6º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 6º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

16.00100.18.541.1602.2767.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas de Capital – Aplicações Diretas..............R$ 164.000,00

Total da Secretaria..............R$ 164.000,00

 

Art. 7º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 6º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

06.00100.20.606.0602.2363.4.4.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas........R$ 73.000,00

06.00100.20.607.0602.1330.3.3.50.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas..............R$ 23.000,00

06.00100.20.607.0602.1330.4.4.50.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas......R$ 68.000,00

Total da Secretaria.........R$ 164.000,00

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 16 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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