ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.889/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar gratificação de função para os Coordenadores Pedagógicos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar gratificação de função para os Coordenadores Pedagógicos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2 º - Aos professores efetivos ou estáveis detentores de uma única cadeira de 25 (vinte e cinco) horas que ocuparem a função eletiva de Coordenador Pedagógico, fica garantida a gratificação de função no valor de R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito reais).
§1.º - A gratificação prevista nesta Lei em nenhuma hipótese se incorpora ao subsídio do profissional da educação escolar nem integra os proventos de aposentadoria.
§2.º - No caso de professor efetivo ou estável na função eletiva de Coordenador Pedagógico que possuir 2 (duas) cadeiras, o mesmo deverá fazer opção entre as duas cadeiras ou uma única cadeira mais a gratificação pela função.
Art. 3.º - Os benefícios financeiros desta Lei serão aplicados a contar de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 11 de abril de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:03C248C7