ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0147/99

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários aplicáveis aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, obedecerá as diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirante - MT objetiva a valorização, profissionalização do servidor, bem como a maior eficiência e continuidade das ações Administrativas, mediante:

I - Adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;

II - Estabelecimento em caráter sistemático e permanente, de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura, da Carreira e dos Cargos

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, define-se:

I - Quadro: É o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do poder público na resolução de seus objetivos fundamentais;

II - Cargo Público: É o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento;

III - Classe: É o conjunto de cargos da mesma natureza;

IV - Série de Classe: É o conjunto de classe da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade ou responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V - Grupo Ocupacional: É o conjunto de série de classe ou classes que diz respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao plano de conhecimento aplicados ao seu desempenho;

VI - Servidor Público: a pessoa que ocupa cargo ou função remunerada ao Município;

VII - Cargo Comissionado: é aquele que é ocupado por alguém que exerce função assim definida pela Lei em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direito de permanência no mesmo;

VIII - Empregado Público: Pessoa legalmente investida no serviço público que perceba salários ou remuneração e cujo vínculo seja regido pela consolidação das leis trabalhistas - CLT;

IX - Referência: O número indicado da posição do cargo na escala de vencimento;

X - Vencimento: A retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de cargo ou emprego correspondente;

XI - Remuneração: O valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.

 

CAPÍTULO III

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 4º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, compõe-se das seguintes partes:

I - Grupo Ocupacional de Provimento Efetivo, que é constituído de 04 (quatro) grupos ocupacionais que subdividem-se em classes compostas de categorias e/ou cargos;

II - Grupo Ocupacional de Provimento em Comissão.

 

CAPÍTULO IV

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão, são os que destina-se a atender aos cargos de direção, de chefia, de assessoramento e de consultoria.

Art. 6º - A composição dos cargos em comissão passam a ser os constantes do anexo I que é parte integrante da presente Lei.

Art. 7º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, respeitando os requisitos para preenchimento dos mesmos.

Art. 8º - Todo aquele que vier a ocupar cargo em comissão perceberá o valor correspondente ao cargo para o qual foi designado conforme anexo I da presente Lei.

Parágrafo Único - O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do cargo de carreira ou o valor correspondente ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

Art. 9º - Em caso de substituição por impedimento legal e temporário de ocupantes de cargos em comissão o substituto fará jus a diferença entre seu vencimento com o do substituído durante o período de substituição.

 

CAPÍTULO V

Da Função Gratificada

 

Art. 10 - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do servidor, e, é atribuído pelo exercício de cargo de chefia.

Art. 11 – As funções gratificadas serão exercidas mediante indicação dos Secretários ou Diretores, com prévia consulta ao Prefeito Municipal.

Art. 12 - Será atribuído a título de Função Gratificada o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do servidor nomeado para exerce-la.

Parágrafo Único - As Funções Gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira.

 

CAPÍTULO VI

Dos Quadros de Provimento Efetivo

 

Art. 13 - Os cargos de provimento efetivos, são os que destinam-se aos servidores de carreira.

Art. 14 - A composição dos cargos de provimento efetivo dentro dos respectivos grupos ocupacionais são aqueles contidos no anexo II da presente Lei.

Art. 15 - Para preenchimento dos cargos de provimento efetivo, deverá ser cumprido o que diz a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público.

Art. 16 - Os vencimento iniciais e a respectiva tabela de níveis para os cargos de provimento efetivo estão constantes no anexo III da presente Lei.

 

CAPÍTULO VII

Do Avanço Funcional

 

Art. 17 - O servidor avançará na carreira após ter cumprido um dos critérios seguintes:

I - Anualmente após ter sido submetido a comissão de avaliação de desempenho, e obter um aproveitamento de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos apurados através da ficha de avaliação e desempenho anexo V da presente Lei;

II - Por qualificação através de realização de curso de aperfeiçoamento na área de atuação tendo como correlação 01 (uma) referência a cada somatória de 80 (oitenta) horas/curso.

Parágrafo Único - O servidor só poderá avançar, no máximo 02 (duas) referências ano.

 

SEÇÃO I

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 18 - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores.

Art. 19 - A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:

I - Pré-Desempenho: Nesta fase são estabelecidos os critérios de aferição e o acompanhamento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha pleno e completo conhecimento da expectativa da chefia em relação ao trabalho a ser realizado;

II - Desempenho: Nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo;

III - Pós-Desempenho: Nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase Pré-Desempenho.

Parágrafo Primeiro: Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia e do servidor.

Parágrafo Segundo: Os servidores que tenham serviços em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiveram vinculados, cumpridas as três fases da avaliação desempenho, referidas no “caput” deste artigo.

Art. 20 - O Poder executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da Administração Municipal.

 

SEÇÃO II

Da Qualificação Profissional

 

Art. 21 -  A qualificação profissional dos servidores deverá resultar em programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivo:

 

I - Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;

II - No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior;

III - Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, os procedimentos necessários à qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores sem exceção, acesso a mesma.

 

CAPÍTULO XI

DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 22 - O valor da remuneração dos servidores municipais ativos, pensionistas e aposentados, será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais.

 

CAPÍTULO XII

 Do Sistema De Recursos Humanos

Art. 23 -  A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei, compete ao Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, a qual caberá, essencialmente:

 

I - Implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e tabulação dos resultados;

II -  Manter atualizadas as especificações de classe;

III - Submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.

 

Art. 24 -  Os servidores serão inscritos no Setor de Recursos Humanos, que designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal: 

 

I -  De acordo com as necessidades de cada departamento, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade;

 

Parágrafo Único: No caso previsto no inciso I, deste artigo, a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia.

 

Art. 25 -  A readaptação dar-se á nos termos do artigo 38 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT; podendo ser:

 

I - Ex-ofício;

II - A pedido.

 

Art. 26 -  A readaptação verificar-se-á quando ficar comprovada a modificação do estado do servidor, quanto a eficiência para o desempenho do cargo ou função.

 

Art. 27 -  A readaptação não acarretará redução de vencimento, assegurando-se, sempre, a diferença a que o servidor fizer jus, quando for o caso, se a readaptação se efetivar em cargo inferior.

 

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Finais

 

Art. 28 - Através de regulamento próprio, o executivo definirá os parâmetros para o enquadramento ou reenquadramento dos atuais servidores estáveis da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.

Parágrafo Único - Após o devido enquadramento, todo servidor efetivo com salário inferior ao percebido anteriormente a aprovação desta Lei, será reenquadrado na referência imediatamente superior a sua classe.

Art. 29 - Para os servidores em estágio probatório, a primeira promoção ocorrerá, na data de vencimento do referido estágio.

Art. 30 - É de 60% (sessenta por cento) o limite de comprimento da receita corrente Municipal com a folha de pagamento dos servidores municipais para todos os efeitos.

Art. 31 -  Os atos necessários à regulamentação desta Lei, deverão ser publicados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei.

Art. 32 - Aplicam-se ao servidores do Magistério a Lei específica aos mesmos.

Art. 33 - Os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passam a ser os constantes do anexo II da presente Lei.

Art. 34 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passam a ser os constantes do anexo I da presente Lei.

Art. 35 - É facultado à Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, a contratação de consultorias especiais para assuntos de maior complexidade, por tempo determinado, abrangendo no máximo em número de 02 (dois) consultores.

Art. 36 - São partes integrantes desta Lei os anexos I, II, III, IV, V.

Art. 37 -  As despesas resultantes da aplicação deste ato, correrão a conta das dotações orçamentárias.

Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes - MT, 29 de Janeiro de 1999.

 

Anexo I

 

Lei N.º 0147/99

 

Quadros de Cargos em Comissão

 

Quantidade

Denominação

Símbolo

Vencimentos

01

Secretário Geral

CC – 1

R$:

01

Diretor de Administração

CC – 2

R$: 856,77

01

Diretor de Finanças

CC - 2

R$: 856,77

01

Diretor de Saúde e Saneamento

CC – 2

R$: 856,77

01

Diretor de Educação, Cultura e Esportes

CC – 2

R$: 856,77

01

Diretor de Transportes Obras e S. Público

CC – 2

R$: 856,77

01

Diretor de Agricultura e Meio Ambiente

CC - 2

R$: 856,77

01

Diretor de Promoção Social

CC - 2

R$: 856,77

01

Assessor Jurídico

CC – 2

R$: 856,77

01

Contador

CC – 2

R$: 856,77

01

Tesoureiro

CC – 3

R$: 550,00

06

Assessor Administrativo

CC – 4

R$: 450,00

01

Coordenador Hospitalar

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Contab. e Patrimônio e Licitações

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Tesouraria e Compras

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Tributação e Cadastro

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Educação

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Cultura

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Esportes

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Almoxarifado

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Agricultura

CC – 4

R$: 450,00

01

Divisão de Meio Ambiente

CC – 4

R$: 450,00

 

Anexo II

 

Projeto de Lei N.º 0147/99

 

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

 

Grupo

Categoria Funcional

Escol. Exigida

N.º de Vagas

Vencimento Inicial em (R$)

 

Contínuo

Alfabetizado

02

138,90

 

Trabalhador Braçal

Alfabetizado

10

138,90

 

Zelador

Alfabetizado

06

138,90

Serviços

Coveiro

Alfabetizado

02

138,90

Auxiliares

Ajudante Geral

Alfabetizado

11

138,90

Elementar

Cozinheiro

Alfabetizado

03

138,90

 

Merendeira

Alfabetizado

04

138,90

 

Lavadeira

Alfabetizado

02

138,90

 

Guarda Vigia

Alfabetizado

06

138,90

 

Auxiliar de Limpeza

Alfabetizado

06

138,90

 

Agente Administrativo

1.º Grau Comp.

11

169,35

 

Telefonista

1.º Grau Comp.

06

169,35

 

Motorista II

Alfabetizado

04

237,96

 

Motorista III

Alfabetizado

06

306,90

Serviços

Fiscal Tributário

1.º Grau Comp.

10

277,96

Auxiliares

Fiscal de Obras

1.º Grau Comp.

01

277,96

E

Fiscal de Saúde

1.º Grau Comp.

01

277,96

Administração

Operador de Máquinas

Alfabetizado

06

338,86

 

Mecânico

1.º Grau Comp.

01

338,86

 

Agente de Saúde

1.º Grau Comp.

09

206,48

 

Auxiliar de Enfermagem

2º Grau Específico

09

277,96

 

Técnico em Higiene Dental

2º Grau Específico

02

277,96

Serviço de

Técnico em Agropecuária

2º Grau Específico

01

352,56

Nível Médio ou

Técnico em Laboratório

2º Grau Específico

01

352,56

Profissionalizante

Técnico em Contabilidade

2º Grau Específico

01

352,56

 

Assistente Administrativo

2º Grau Completo

11

227,99

 

Engenheiro Civil

Superior Completo

01

1.212,53

 

Enfermeiro Padrão

Superior Completo

01

1.212,53

Serviço de

Médico

Superior Completo

01

4.058,00

Nível Superior

Dentista

Superior Completo

01

1.212,53

 

Assistente Social

Superior Completo

01

800,00

 

Bioquímico

Superior Completo

01

1.212,53

Anexo III

 

Lei N.º 0147/99

Tabela Vencimentos Efetivos Para os Grupos

Serviços Auxiliares Elementar

Serviços Auxiliares e Administração

Serviço de Nível Médio ou Profissionalizante

 

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

01

138,90

51

374,16

02

141,68

52

381,65

03

144,52

53

389,29

04

147,41

54

397,08

05

150,36

55

405,03

06

153,37

56

413,13

07

156,44

57

421,40

08

159,57

58

429,83

09

162,77

59

438,43

10

166,03

60

447,20

11

169,35

61

456,15

12

172,74

62

465,28

13

176,20

63

474,59

14

179,73

64

484,09

15

183,33

65

493,78

16

187,00

66

503,66

17

190,74

67

513,74

18

194,56

68

524,02

19

198,56

69

534,50

20

202,43

70

545,19

21

206,48

71

556,10

22

210,61

72

567,23

23

214,83

73

578,58

24

219,13

74

590,16

25

223,52

75

601,97

26

227,99

76

614,01

27

232,55

77

626,29

28

237,21

78

638,82

29

241,96

79

651,60

30

246,80

80

664,64

31

251,74

81

677,94

32

256,78

82

691,50

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

33

261,92

83

705,33

34

267,16

84

719,44

35

272,51

85

733,83

36

277,96

86

748,51

37

283,52

87

763,48

38

289,19

88

778,75

39

294,98

89

794,33

40

300,88

90

810,22

41

306,90

91

826,43

42

313,04

92

842,96

43

319,30

93

859,82

44

325,69

94

877,02

45

332,21

95

894,56

46

338,86

96

912,46

47

345,64

97

930,71

48

352,56

98

949,33

49

359,62

99

968,32

50

366,82

100

987,69

 

Tabela Vencimentos Efetivos para os Grupos

Serviço de Nível Superior

 

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

01

800,00

51

2.153,29

02

816,00

52

2.196,36

03

832,32

53

2.240,29

04

848,97

54

2.285,10

05

865,95

55

2.330,80

06

883,27

56

2.377,42

07

900,94

57

2.424,97

08

918,96

58

2.473,47

09

937,34

59

2.522,94

10

956,09

60

2.573,40

11

975,21

61

2.624,87

12

994,71

62

2.677,37

13

1.014,60

63

2.730,92

14

1.034,89

64

2.785,54

15

1.055,59

65

2.841,25

16

1.076,70

66

2.898,08

 

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

17

1.098,23

67

2.956,04

18

1.120,19

68

3.015,16

19

1.142,59

69

3.075,46

20

1.165,44

70

3.136,97

21

1.188,75

71

3.199,71

22

1.212,53

72

3.263,70

23

1.236,78

73

3.328,97

24

1.261,52

74

3.395,55

25

1.286,75

75

3.463,46

26

1.312,49

76

3.532,73

27

1.338,74

77

3.603,38

28

1.365,51

78

3.675,45

29

1.392,82

79

3.748,96

30

1.420,68

80

3.823,94

31

1.449,09

81

3.900,42

32

1.478,07

82

3.978,43

33

1.507,63

83

4.058,00

34

1.537,78

84

4.139,16

35

1.568,54

85

4.221,94

36

1.599,91

86

4.306,38

37

1.631,91

87

4.392,51

38

1.664,55

88

4.480,36

39

1.697,84

89

4.569,97

40

1.731,80

90

4.661,37

41

1.766,44

91

4.754,60

42

1.801,77

92

4.849,69

43

1.837,81

93

4.946,68

44

1.874,57

94

5.045,61

45

1.912,06

95

5.146,52

46

1.950,30

96

5.249,45

47

1.989,31

97

5.354,44

48

2.029,10

98

5.461,53

49

2.069,68

99

5.570,76

50

2.111,07

100

5.682,18

 

Anexo IV

 

Lei N.º 0147/99

 

Quadro de Referência

 

CARGO

REFERÊNCIA

Contínuo

1 a 100

Trabalhador Braçal

1 a 100

Zelador

1 a 100

Coveiro

1 a 100

Ajudante Geral

1 a 100

Cozinheiro

1 a 100

Merendeira

1 a 100

Lavadeira

1 a 100

Guarda Vigia

1 a 100

Auxiliar de Limpeza

1 a 100

Agente Administrativo

11 a 100

Telefonista

11 a 100

Motorista II

36 a 100

Motorista III

41 a 100

Fiscal Tributário

36 a 100

Fiscal de Obras

36 a 100

Fiscal de Saúde

36 a 100

Operador de Máquinas

46 a 100

Mecânico

46 a 100

Auxiliar de Enfermagem

36 a 100

Agende de Saúde

21 a 100

Assistente Administrativo

26 a 100

Técnico em Higiene Dental

36 a 100

Técnico em Contabilidade

48 a 100

Técnico em Agropecuária

48 a 100

Técnico em Laboratório

48 a 100

Engenheiro Civil

22 a 100

Médico

65 a 100

Dentista

22 a 100

Enfermeiro Padrão

22 a 100

Assistente Social

01 a 100

Bioquímico

22 a 100

 

Anexo V

 

Ficha de Avaliação e Desempenho

 

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

NOME DO SERVIDOR:

CARGO: FUNÇÃO:

LOTAÇÃO:

DATA ADMISSÃO:

ÚLTIMA PROMOÇÃO SALARIAL:

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

Assinalar na tabela de 01 à 04 de acordo com o desempenho do servidor, considerando o grau de 04 o valor máximo e o grau 01 o valor mínimo.

 

FATORES

APLICABILIDADE

 

VALOR

ITENS

1

2

3

4

A) QUALIDADE DE TRABALHO

 

 

 

 

1) Desempenha bem suas tarefas

 

 

 

 

2) Revisa sempre o trabalho executado

 

 

 

 

3) Apresenta trabalhos sem erro

 

 

 

 

4) Pode-se confiar no trabalho que faz

 

 

 

 

5) Conhece o serviço que desempenha

 

 

 

 

6) É rápido na realização das tarefas

 

 

 

 

7) Produtividade dentro da média

 

 

 

 

8) Apresenta uma produção constante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B) INTERESSE PELO TRABALHO

 

 

 

 

1) Tem interesse em aprender

 

 

 

 

2) É esforçado

 

 

 

 

3) Adapta-se com facilidade a mudanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C) RESPONSABILIDADE PELO TRABALHO

1) Está sempre em dias com o trabalho

 

 

 

 

2) Zela pelo material sob sua responsabilidade

 

 

 

 

3) Demonstra seriedade em relação ao trabalho

 

 

 

 

4) Não falta ao serviço

 

 

 

 

5) É pontual

 

 

 

 

 

D) DISCIPLINA

 

 

 

 

1) Aceita bem as normas da Empresa

 

 

 

 

2) Respeita a hierarquia

 

 

 

 

 

D) RELACIONAMENTO

 

 

 

 

1) Sabe trabalhar em equipe

 

 

 

 

2) Está sempre pronto a colaborar

 

 

 

 

3) Relaciona-se bem com os colegas de serviço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D) CRIATIVIDADE

 

 

 

 

1) Contribui com novas idéias

 

 

 

 

2) Contribui com boas soluções

 

 

 

 

3) É criativo no desempenho das tarefas

 

 

 

 

4) Quando é necessário resolve situações novas

 

 

 

 

 

A totalização dos pontos do grau 04 que é o valor máximo é de 100 pontos.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:03CA4651