ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 234.567,90 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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12.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18.542 |
Controle Ambiental |
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18.542.0032 |
Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente |
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18.542.0032.1625 |
Reestruturação do Viveiro Municipal com Estufas e Irrigação por Microaspersão |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 159.559,65 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 37.533,25 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 4.925,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 32.550,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 234.567,90 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), por redução total ou parcial nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:
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09.001 |
DIVISÃO DE OBRA E SERVIÇOS GERAIS |
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26 |
Transportes |
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26 782 |
Transporte Rodoviário |
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26 782 0024 |
Transporte |
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26 782 0024 1080 |
Locação de Máquinas e Equipamentos |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 188.029,90 |
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12.002 |
DIVISÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO |
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23 |
Comércio e Serviços |
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23.695 |
Turismo |
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23.695.0032 |
Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente |
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23.695.0032.1127 |
Realização de Rally Ecológico |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 7.270,00 |
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33.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artística, Cientificas e Outras |
R$ 4.630,00 |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física |
R$ 2.300,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 32.338,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de março de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:03CAA66B