ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 234.567,90 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

12.005

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18.542

Controle Ambiental

18.542.0032

Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente

18.542.0032.1625

Reestruturação do Viveiro Municipal com Estufas e Irrigação por Microaspersão

44.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 159.559,65

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 37.533,25

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 4.925,00

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 32.550,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 234.567,90 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), por redução total ou parcial nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:

 

09.001

DIVISÃO DE OBRA E SERVIÇOS GERAIS

26

Transportes

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0024

Transporte

26 782 0024 1080

Locação de Máquinas e Equipamentos

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 188.029,90

12.002

DIVISÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

23

Comércio e Serviços

23.695

Turismo

23.695.0032

Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente

23.695.0032.1127

Realização de Rally Ecológico

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 7.270,00

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artística, Cientificas e Outras

R$ 4.630,00

33.90.36.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 2.300,00

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 32.338,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de março de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:03CAA66B