ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1857/2013
SÚMULA: Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para doadores regulares de sangue em locais que promovam competições esportivas e atividades culturais, cinema, teatro e espetáculos.
Parágrafo único. A meia-entrada de que trata o caput deste artigo, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 2º Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas mediante documento comprobatório expedido por órgão competente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:03D1A3C1