ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 447/2014

LEI N.º 447/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a criação do Sistema e a Contratação dos Serviços de Plantão no Pronto Atendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Planalto da Serra na forma que indica e dá outras providências”.

 

A Srª. Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o serviço de Plantão Médico no Pronto Atendimento e estabelecimentos da rede pública do Município de Planalto da Serra-MT, conforme tabela constante do ANEXO - I, parte integrante desta Lei, ficando autorizada a contratação, pelo Poder Executivo, destes serviços, devendo os profissionais da área médica contratados para tal finalidade realizar suas atividades no Pronto Atendimento, unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Planalto da Serra, obedecendo à escala elaborada pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as seguintes distribuições:

I – Plantão Médico de Clínica Geral, com duração de 06 ou 12 horas presencial, corridas, diurno ou noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sábado, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do PA, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

II – Plantão Médico de Clínica Geral, plantão presencial, com duração de 12 horas corridas, em sábado a noite, domingo dia e noite e, feriados dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do PA, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

III – Plantão Médico de Clínica Geral, plantão presencial, com duração de 06 horas corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sábado, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do PA, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

IV – Plantão de Enfermeiros, com duração de 06 ou 12 horas em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência do PA e da Secretaria Municipal de Saúde.

V – Plantão de Técnicos de Enfermagem, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência do PA e da Secretaria Municipal de Saúde.

VI – Plantão de Médico Especialista, plantão médico de sobreaviso (à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato), durante 24 horas corridas, realizados por médicos especialistas em ortopedia, obstetrícia, pediatria, e cirurgia geral, em qualquer dia útil ou não da semana, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões por especialidade, de acordo com a necessidade e conveniência do PA e da Secretaria Municipal de Saúde.

VII – Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia – plantão realizado pelo técnico em RX, tipo sobreaviso (à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato), para o setor de RX, a ser realizado durante dez dias corridos, em horários não previstos na escala de serviços do setor, ou seja, após as 22 horas, domingos e feriados, para atendimento das emergências em RX.

VIII – Plantão de Sobreaviso do Técnico em Enfermagem – plantão realizado pelo técnico de enfermagem, para atender, em atividades de rotina da mesma e também quando solicitado durante a internação do paciente no PA. É plantão tipo sobreaviso (à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato), a ser realizado durante dez dias corridos, em qualquer dia e horário, através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência do PA e da Secretaria Municipal de Saúde.

IX – Plantão de Sobreaviso do Médico Plantonista (Clínico Geral) – plantão realizado à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato, por médico clínico geral, para apoio técnico e presencial em situações de emergências múltiplas ou para realização de acompanhamento em viagens de transferência de pacientes em estado grave para hospitais de referência localizados em outros municípios. O plantão será por períodos de 12 horas corridas, todas as noites, domingos e feriados durante o dia, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

X – Viagens realizadas por médico para acompanhamento em transferência de pacientes em estado grave para hospitais de referência localizados em outros municípios – viagens realizadas para transferência de pacientes graves para outro município, para hospitais de referência em alta complexidade, para continuação do tratamento iniciado no hospital municipal, sempre que chamado pelo médico plantonista ou especialista de plantão do momento.

XI – Plantão médico de internista do paciente infantil - plantão realizado por médico pediatra, para prestar assistência aos pacientes internados no PA, pacientes com idade de 00 a 12 anos, o médico internista também é o médico visitador dos pacientes pediátricos em observação, decidindo pela alta ou internação destes quando necessário.

Art. 2º O profissional de plantão deverá ficar à disposição do PA, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, ou de enfermagem, sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.

Parágrafo Único O Plantão do médico especialista será do tipo sobreaviso, à distância, devendo atender o paciente sempre que chamado pelo médico plantonista em serviço naquele horário no PA, conforme padronização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional a que pertencem (CRM, COREN e CRTR), de acordo com escala do PA e da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o profissional fazer ou não parte do quadro de servidores permanente do município, desde que não coincida com o mesmo horário de trabalho, e desde que não comprometa a sua carga horária normal de serviço.

§1º Os plantões médicos objeto dessa Lei atenderão as áreas de Clínica Geral, Pediatria, Obstetrícia, Ginecologia e Ortopedia.

§2º O valor dos plantões será reajustado anualmente, na mesma data e índices aplicados aos servidores públicos municipais.

§3º A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Plantão será tão somente a prevista nessa Lei, não sendo permitido o pagamento de qualquer adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e do valor serão deduzidos os encargos legais.

§4º Os serviços de plantões serão contratados pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde, e pagos aos profissionais mediante apresentação de Nota Fiscal ou do RPA – Recibo de Pagamento Autônomo relativos ao serviço prestado no mês, e descontados os encargos legais incidentes sobre a remuneração paga.

§5º Aos especialistas será pago valor de procedimento realizado durante o plantão de sobreaviso, quando o médico efetuar algum atendimento no PA, conforme tabela de procedimentos a ser confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Os plantões instituídos por esta Lei poderão ser contratados por meio de procedimento de licitação.

Art. 5º Normas e Regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Os plantões Instituídos por esta Lei terão seu inicio a partir de sancionada pela Prefeita.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em 18 de Fevereiro de 2014.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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