ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/2012
SÚMULA: “Altera a redação do inciso IV, do Art. 48, da Lei Municipal nº 791, de 08 de Julho de 2009, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba/MT e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 48, da Lei Municipal nº 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 - .............................................
IV – de uma Contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,13% (quatorze inteiros e treze centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,63% (dez inteiros e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do Anexo I, desta Lei.”
Artigo. 2º - Fica Homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2012.
Artigo 3º - A Contribuição Previdenciária prevista no inciso IV, do art. 48, na redação dada por esta Lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º, do art. 195, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Durante a vigência da noventena prevista no ‘caput’, o Município de Itaúba contribuirá ao PREVI-ITAÚBA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo do artigo 3º, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 05 (Cinco) dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 05/06/2012 a 05/07/2012
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:03DAED66