ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1090/2013

Autor: Poder executivo.

 

SÚMULA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 56.090.000,00 (Cinquenta e seis milhões, noventa mil reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 50.423.150,00 (Cinquenta milhões, quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal R$ 32.571.450,00;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 17.851.700,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.

Parágrafo único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 3.076.000.00 (Três milhões e setenta e seis mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1. RECEITAS CORRENTES

46.118.000,00

7.030.000,00

53.148.000,00

1.1 Receita Tributária

2.266.000,00

 

2.266.000,00

1.2 Receita de Contribuições

231.000,00

1.060.000,00

1.291.000,00

1.3 Receita Patrimonial

135.000,00

924.000,00

1.059.000,00

1.6 Receita de Serviços

1.198.000,00

 

1.198.000,00

1.7 Transferências Correntes

41.971.000,00

5.034.000,00

47.005.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

317.000,00

12.000,00

329.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.435.000,00

409.000,00

1.844.000,00

2.2 Alienação de Bens

135.000,00

15.000,00

150.000,00

2.4 Transferência de Capital

1.300.000,00

394.000,00

1.694.000,00

7. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

1.098.000,00

1.098.000,00

9. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(5.666.850,00)

 

(5.666.850,00)

9.1 Deduçao da Receita Tributária

(31.850,00)

 

(31.850,00)

9.7 Deduçao da Receita para o FUNDEB

(5.635.000,00)

 

(5.635.000,00)

TOTAL DA RECEITA

41.886.150,00

8.537.000,00

50.423.150,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e de Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1. PODER LEGISLATIVO

 

 

 

01.001 CAMARA MUNICIPAL

1.790.000,00

 

1.790.000,00

2. PODER EXECUTIVO

 

 

 

04.001 GABINETE DO PREFEITO

1.045.000,00

 

1.045.000,00

3. SEC. MUN. DE GOVERNO PLANEJAMENTO

 

 

 

03.001 Gabinete do Secretário

490.000,00

 

490.000,00

4. SECRETARIA MUN. DE ADMININISTRAÇÃO

 

 

 

04.001 Gabinete do Secretário

1.310.000,00

 

1.310.000,00

04.002 FAPEMA

 

1.200.000,00

1.200.000,00

5. SEC. MUN. DE FINANCAS

 

 

 

05.001 Gabinete do Secretário

1.991.800,00

 

1.991.800,00

05.002 Fundo de Iluminação Pública

531.000,00

 

531.000,00

6. SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

06.001 Gabinete do Secretário

 

850.000,00

850.000,00

06.002 Fundo Municipal de Assistência Social

 

1.430.000,00

1.430.000,00

7. SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

 

07.002 Gestão da Educação

6.118.000,00

 

6.118.000,00

07.003 FUNDEB

9.437.000,00

 

9.437.000,00

07.004 Gestão da Cultura

170.000,00

 

170.000,00

8. SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

08.001 Gabinete do Secretário

440.000,00

 

440.000,00

08.002 Depto. Serviços Urbanos

2.605.650,00

 

2.605.650,00

08.003 Depto. Rodoviário

1.745.000,00

 

1.745.000,00

08.004 Depto. de Água e Esgoto

1.372.000,00

 

1.372.000,00

9. SEC. MUN. DE SAUDE

 

 

 

09.001 Gabinete do Secretário

 

438.900,00

438.900,00

09.002 Fundo Municipal de Saúde

 

12.056.800,00

12.056.800,00

10.SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

 

 

10.001 Gestão do Desenvolvimento Econômico

1.580.000,00

 

1.580.000,00

11. SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

11.001 Gestão do Turismo

400.000,00

 

400.000,00

11.002 Gestão do Esporte e Lazer

914.000,00

 

914.000,00

12.SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

12.001 Gestão do Meio Ambiente

520.000,00

 

520.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

112.000,00

1.876.000,00

1.988.000,00

TOTAL DA DESPESA

32.571.450,00

17.851.700,00

50.423.150,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

2 – POR FUNÇÕES

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01 - LEGISLATIVA

1.790.000,00

 

1.790.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

4.685.000,00

 

4.685.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.280.000,00

2.280.000,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.200.000,00

1.200.000,00

10 - SAÚDE

 

12.495.700,00

12.495.700,00

12 - EDUCAÇÃO

15.555.000,00

 

15.555.000,00

13 - CULTURA

170.000,00

 

170.000,00

15 - URBANISMO

3.136.650,00

 

3.136.650,00

17 - SANEAMENTO

1.372.000,00

 

1.372.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

520.000,00

 

520.000,00

20 - AGRICULTURA

1.540.000,00

 

1.540.000,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

440.000,00

 

440.000,00

26 - TRANSPORTE

1.745.000,00

 

1.745.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

914.000,00

 

914.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

591.800,00

 

591.800,00

77 - RESERVA LEGAL RPPS

 

1.876.000,00

1.876.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

112.000,00

 

112.000,00

TOTAL DA DESPESA

32.571.450,00

17.851.700,00

50.423.150,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

3 – POR SUBFUNÇÕES

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01.031 – Ação Legislativa

1.790.000,00

 

1.790.000,00

04.122 – Administração Geral

3.085.000,00

 

3.085.000,00

04.131 - Comunicação Social

180.000,00

 

180.000,00

04.123 – Administração Financeira

1.400.000,00

 

1.400.000,00

04.128 - Formação de Recursos Humanos

20.000,00

 

20.000,00

08.122 - Administração Geral

 

850.000,00

850.000,00

08.241 - Assistência ao Idoso

 

310.000,00

310.000,00

08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

 

120.000,00

120.000,00

08.244 – Assistência Comunitária

 

1.000.000,00

1.000.000,00

09.272 - Previdência do Regime Estatuário

 

1.200.000,00

1.200.000,00

10.301 - Atenção Básica

 

4.112.700,00

4.112.700,00

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

7.806.000,00

7.806.000,00

10.303 - Suporte Profilático e Terapeutico

 

226.000,00

226.000,00

10.304 – Vigilância Sanitária

 

21.000,00

21.000,00

10.305 – Vigilância Epidemiológica

 

330.000,00

330.000,00

12.361 – Ensino Fundamental

12.853.000,00

 

12.853.000,00

12.364 – Ensino Superior

180.000,00

 

180.000,00

12.365 - Educação Infantil

2.352.000,00

 

2.352.000,00

12.367 - Educação Especial

170.000,00

 

170.000,00

13.392 - Difusão Cultural

170.000,00

 

170.000,00

15.451 - Infra-estrutura Urbana.

2.222.400,00

 

2.222.400,00

15.452 – Serviços Urbanos

914.250,00

 

914.250,00

17.512 – Saneamento Básico Urbano.

1.372.000,00

 

1.372.000,00

18.541 - Preservação e Conservação Ambiental

470.000,00

 

470.000,00

18.543 - Recurperação de Áreas Degradadas

50.000,00

 

50.000,00

20.601 - Promoção da Produção Vegetal

210.000,00

 

210.000,00

20.605 - Abastecimento

280.000,00

 

280.000,00

20.606 - Extensão Rural.

1.050.000,00

 

1.050.000,00

23.691 - Promoção Comercial

40.000,00

 

40.000,00

23.695 - Turismo

400.000,00

 

400.000,00

26.782 - Transporte Rodoviário

1.745.000,00

 

1.745.000,00

27.812 - Desporto Comunitário

914.000,00

 

914.000,00

28.843 - Serviço da Dívida Interna

100.000,00

 

100.000,00

28.846 - Outros Encargos Especiais

491.800,00

 

491.800,00

99.999 - Reserva de Contingência

112.000,00

1.876.000,00

1.988.000,00

TOTAL DA DESPESA

32.571.450,00

17.851.700,00

50.423.150,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

4 – POR PROGRAMAS

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0001 - Processo Legislativo

1.790.000,00

 

1.790.000,00

0002 - Programa de Gestão e Man. do Estado

1.045.000,00

 

1.045.000,00

0003 - Gestão e Manut. de Governo e Planej

490.000,00

 

490.000,00

0004 - Gestão e Manutenção da Adm.

1.310.000,00

 

1.310.000,00

0005 - Programa de Gestão e Man. do Estado

 

1.200.000,00

1.200.000,00

0006 - Gestão e Manutenção das Finanças

1.400.000,00

 

1.400.000,00

0007 - Iluminação Pública

531.000,00

 

531.000,00

0008 - Operações Especiais

591.800,00

 

591.800,00

0009 - Gestão e Manutenção da Ação Social

 

850.000,00

850.000,00

0010 - Alegria de Viver

 

310.000,00

310.000,00

0011 - Novo Tempo de Cidadania

 

660.000,00

660.000,00

0012 – Fortal. das Ações do Atend. Social

 

460.000,00

460.000,00

0013 - Revitalizando a Educação

15.375.000,00

 

15.375.000,00

0014 - Desenvolvendo o Saber

180.000,00

 

180.000,00

0015 - Socializando Saberes da Nossa Terra

170.000,00

 

170.000,00

0016 - Gestão e Manutenção da Infraestrutura

440.000,00

 

440.000,00

0017 - Obras Publicas e Insfraestrutura

4.350.650,00

 

4.350.650,00

0018 - Saneamento Básico

1.372.000,00

 

1.372.000,00

0019 - Gestão e Manutenção da Saúde

 

438.900,00

438.900,00

0020 - Atenção Básica

 

3.673.800,00

3.673.800,00

0021 – Assist. de Media e Alta Complexidade

 

7.806.000,00

7.806.000,00

0022 - Vigilância em Saúde

 

351.000,00

351.000,00

0023 - Farmácia Básica

 

226.000,00

226.000,00

0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropec.

 

 

-

0025 - Fortalecimento da Agricultura Famili

490.000,00

 

490.000,00

0026 - Apoio ao Desenvolvimento Agropec.

1.050.000,00

 

1.050.000,00

0027 - Apoio ao Comércio e a Industria

40.000,00

 

40.000,00

0028 - Fortalecimento do Turismo

400.000,00

 

400.000,00

0029 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer

914.000,00

 

914.000,00

0030 - Preservação e Conservação Ambiental

520.000,00

 

520.000,00

9999 - Reserva de Contingência

112.000,00

1.876.000,00

1.988.000,00

TOTAL DA DESPESA

32.571.450,00

17.851.700,00

50.423.150,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

27.659.150,00

14.690.700,00

42.349.850,00

4 DESPESAS DE CAPITAL

4.800.300,00

1.285.000,00

6.085.300,00

7 RESERVA LEGAL DO RPPS

 

1.876.000,00

1.876.000,00

9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

112.000,00

 

112.000,00

TOTAL DA DESPESA

32.571.450,00

17.851.700,00

50.423.150,00

 

Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 9.314.700,00 (Nove milhões, setecentos e quatorze mil e setecentos reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 1.048, de 3 de julho de 2013, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2013;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada no Art. 3º, desta Lei.

Parágrafo único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.

Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.048/2013, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:0409B98D