ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO JUSTIFICADOR DA CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL:
Objeto: CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT
Área de Abrangência: PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PARANATINGA - MT
Prazo: 30 Anos
A Prefeitura Municipal de PARANATINGA - MT, nos termos das leis Federais lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2.007, e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, da lei Autorizativa n. 1114/2014 e considerando que:
O Serviço Prestado, pelo poder público municipal, apesar de muitos esforços, e dedicação do pessoal envolvido, sempre foi insuficiente, ao atendimento adequado, a população, principalmente quando solicitada a cumprir metas, e universalizar os serviços.
A atual política do Executivo Municipal, em atuar como regulamentador e fiscalizador, dos serviços de saneamento, é mais produtiva e coerente, com o estado atual do sistema de prestação de serviços, de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Não existe no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, uma cultura com acervo técnico, que atenda a demanda exigida, para operar e manter o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
A operação pela Prefeitura Municipal implica na necessidade de grandes investimentos em equipamentos, materiais e tecnologias, com consequente redução de investimentos em áreas prioritárias, em razão da incapacidade de autofinanciamento do setor de Saneamento.
O atual sistema não atende adequadamente a população, exigindo investimentos.
As empresas privadas com comprovada qualificação detém agilidade no processo de financiamentos em longo prazo, e em condições diferenciadas da Administração Pública.
A Prefeitura Municipal em parceria com a sociedade pode exercer com eficiência e sem custos adicionais, as atividades de regulação e controle dos serviços de Saneamento, garantindo metas e um serviço adequado à população.
As empresas privadas com comprovada qualificação podem operar o sistema com eficiência, com procedimentos constantes, e com qualidade e baixo custo.
A Prefeitura de Paranatinga - MT na condição de Poder Concedente irá manter o controle da Política de Saneamento, a Fiscalização dos serviços, e posicionamento decisório nas Tarifas.
RESOLVE:
Promover a licitação que irá outorgar à iniciativa privada com comprovada qualificação, a concessão dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Paranatinga – MT. Esta Concessão terá caráter exclusivo, no perímetro urbano da Cidade, em decorrência da inviabilidade técnica e econômica, de se garantir sistemas alternativos públicos de distribuição de Água, na cidade de Paranatinga - MT.
Paranatinga – MT – 30, Junho de 2.014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabta Taylla Biazin da Silva
Código Identificador:041C8DC3