ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 050, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.
O SENHOR ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010;
CONSIDERANDO a associação do Município ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal e os objetivos do Contrato Consórcio para o saneamento;
CONSIDERANDO o Convênio FUNASA nº 122/2012 celebrado pelo Consórcio, tendo como objeto a elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB para os municípios consorciados;
D E C R E T A
Art. 1º Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.
Art. 2º O Comitê de Coordenação é a instancia consultiva e deliberativa responsável pela condução da elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e será composto por:
I – Representantes do Poder Executivo;
a) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Representante do Departamento de Água;
Dois representantes do Departamento de Água
III – Representante da Câmara de Vereadores;
Dois representantes do Poder Legislativo
IV – Representantes da Sociedade Civil;
Dois representantes da Sociedade Civil
V – Representante do Núcleo Intersetorial de Coordenação Técnica – NICT da Funasa;
Art. 3°. São atribuições do Comitê de Coordenação:
a) discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;
b) sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental;
b) orientar-se pelo Termo de Referência, anexo do edital do processo de licitação 02/2013 do Consórcio.
§ 1º A Secretária Municipal de Planejamento exercerá a função de Secretária Executiva do Comitê de Coordenação.
§ 2° As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria de seus respectivos pares, cabendo a Secretária Executiva decidir em caso de empate.
§ 3° Para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente e/ou quando necessário convocado pela Secretária Executiva;
§ 4° As atribuições do representante do NICT-Funasa no comitê de coordenação são restritas ao acompanhamento em caráter orientativo, sem direito a voto;
Art. 4º. O Comitê Executivo será o responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e terá a seguinte composição:
I- Engenheiro da Prefeitura Municipal;
II- Técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
III- Técnico da Secretaria Municipal de Educação;
IV- Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento;
V – Técnico do órgão do sistema de água
VI – Assistente Social
VII – Equipe técnica contratada pelo Consórcio.
§ 1º A Coordenação do comitê executivo será exercida por engenheiro (a) Sênior, parte da equipe técnica contratada pelo Consórcio.
Art. 5º O Processo de Elaboração do PMSB seguirá o especificado no Termo de Referência, anexo do edital do processo de licitação 02/2013 do Consórcio.
Art. 6º No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.
Art. 7º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco – MT, em 03 de Dezembro do 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:04433719