ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 576 - 2011

Lei Nº 576/2011.

06 de Outubro de 2011.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2011 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 759.900,00 (setecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e reais) para reforço das dotações abaixo discriminadas:

 

2002 MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO PREFEITO

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

20

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

 

21

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.000,00

 

26

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

 

30.000,00

2016

MANUTENCAO E

ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO

DE ADMINISTRACAO

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

46

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

 

47

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

6.600,00

 

51

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

60.000,00

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

 

96.600,00

20182018

MANUTENCAO E

ENCARGOS C/ A DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

64

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

18.000,00

 

65

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.960,00

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

 

21.960,0021.960,00

2019

MANUTENCAO E

ENCARGOS C/ A DIVISAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

64

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

 

65

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.500,00

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

 

30.500,00

 

2021 PROGRAMA DE FORMACAO PATRIMONIO DOS SERVIDORES - PASEP

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

71

03.004 - 11.331.0007.2021 - 3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

20.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

20.000,00

9002 RESGATE PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

74

03.004 - 28.841.1000.9002 - 4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

35.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

35.000,00

2006 MANUTENCAO E ENCARGO DAS CRECHES MUNICIPAIS

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

89

04.001 - 12.365.0039.2006 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

90

04.001 - 12.365.0039.2006 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.500,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

30.500,00

2007 MANUTENCAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

120

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

121

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

6.600,00

123

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

20.000,00

125

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

126

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

71.600,00

2012 REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - FUNDEB 60%

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

163

04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

164

04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

22.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

122.000,00

2032 MANUT ENCARGO COM FUNDO MUN SAUDE

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

225

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

30.000,00

227

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

228

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

45.000,00

2008 MANUT ENCARGO COM CONSELHO TUTELAR

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

266

06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

13.000,00

267

06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.400,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

14.400,00

 

2041 MANUT ENCARGO COM SEC DE PROM E ASSISTENCIA SOCIAL

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

258

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

41.700,00

259

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

9.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

50.700,00

2017 MANUT E ENCARGO C/ SEC DE AGRIC. IND. E COMERCIO

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

274

07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

19.000,00

275

07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

4.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

23.000,00

2023 MANUT ENCARGO C/DEPTO DE AGUA E ESGOTO

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

231

08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

8.200,00

232

08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500,00

233

08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.000,00

235

08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

34.700,00

2039 MANUT DO GABINETE DO SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

313

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

1.000,00

314

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

50.000,00

315

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

10.500,00

316

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

2.000,00

317

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

15.000,00

320

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.000,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

85.500,00

2009 MANT E ENCARGO C/ SEC TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

359

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.000,00

360

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.300,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

18.300,00

2047 MANUT ENCARGO DA SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

377

10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.000,00

378

10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.200,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

18.200,00

 

2025 MANUT ENCARGO C/ SEC ESPORTE E LAZER

N.

Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

392

11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2.450,00

394

11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.900,00

395

11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.940,00

417

11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísitcas e Científicas

4.650,00

 

TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE

11.940,00

Total Geral 759.900,00

 

Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme anexo I e II.

 

Artigo 5.º - Esta Lei retroage seus efeitos a 31 de Agosto de 2011, revogadas as disposições em contrario.

 

Luciara – MT, 06 de Outubro de 2011.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:04498166