ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2.013
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o art. 3º da Lei Municipal nº 325 de 31 de Outubro de 2006.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 325, de 31 de outubro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte de alunos do Município de Porto Estrela, para os municípios de Barra do Bugres, Tangara da Serra, Cáceres, Várzea Grande e Cuiabá.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0200 – Manutenção e Revitalização do Ensino Superior
Projeto/Atividade: 2075 – Manutenção do Transporte de Aluno Ensino Superior
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
101 – Recursos da Educação
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$= 15.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc .P. Juridica R$= 3.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc .P. Fisica R$= 1.000,00
44.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$= 1.000,00
Total.……………………………. R$= 20.000,00
Art. 3º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0070 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 2021 – MANTER O PNAT
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
33.90.30.01.00 – 102 – Combust. E Lubrificantes......R$= 15.000,00
33.90.30.39.00 – 102 – Mat. para Man. De Veiculo... R$= 3.000,00
33.90.36.00.00 – 102 - Outros Serv. Terc .P. Fisica R$= 2.000,00
Total.………………………………… R$= 20.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação necessária para Incluir o Projeto Atividade no PPA (2010-2013), LDO-2013 e Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 22 de Abril de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:046418E6