ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2.013

“Dispõe Sobre Alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 325/2006 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências”.

 

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando o art. 3º da Lei Municipal nº 325 de 31 de Outubro de 2006.

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 325, de 31 de outubro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte de alunos do Município de Porto Estrela, para os municípios de Barra do Bugres, Tangara da Serra, Cáceres, Várzea Grande e Cuiabá.”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte

Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0200 – Manutenção e Revitalização do Ensino Superior

Projeto/Atividade: 2075 – Manutenção do Transporte de Aluno Ensino Superior

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

101 – Recursos da Educação

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$= 15.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc .P. Juridica R$= 3.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc .P. Fisica R$= 1.000,00

44.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$= 1.000,00

Total.……………………………. R$= 20.000,00

 

Art. 3º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte

Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0070 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade: 2021 – MANTER O PNAT

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

33.90.30.01.00 – 102 – Combust. E Lubrificantes......R$= 15.000,00

33.90.30.39.00 – 102 – Mat. para Man. De Veiculo... R$= 3.000,00

33.90.36.00.00 – 102 - Outros Serv. Terc .P. Fisica R$= 2.000,00

Total.………………………………… R$= 20.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação necessária para Incluir o Projeto Atividade no PPA (2010-2013), LDO-2013 e Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 22 de Abril de 2.013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:046418E6